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Diário RO - Justiça

172DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Processo no: 7000348-62.2014.8.22.0601 (Processo Judicial 
eletronico - PJe)
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA 
PUBLICA (12078)
EXEQUENTE: RONY DIAS DE MOURA
Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO FRACCARO - 
RO0001941
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA
FINALIADE: Intimar a parte autora para ciencia do DESPACHO 
abaixo transcrito:
SENTENCA DE EMBARGOS DE DECLARACAO
Vistos. 
Com razao o Estado de Rondonia. 
Verifica-se que desde dezembro de 2015 os processos de mesmo 
assunto da Pet no 11141 / RO estavam suspensos, o que inclui esta 
demanda. 
Sendo assim, a SENTENCA proferida em janeiro de 2016 nestes 
autos e nula, de modo que todos os atos posteriores a ela tambem 
o sao. 
Dito isto, declaro nula a SENTENCA ID 197873, passando a ter 
validade a seguinte SENTENCA:
Vistos.
Relatorio dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. 
Decido.
Trata-se de acao de natureza declaratoria.
No MERITO, discute-se a incidencia ou nao do imposto de renda 
sobre o terco constitucional de ferias.
Todas as acoes sobre a mesma controversia estavam suspensas 
por DECISAO do Superior Tribunal de Justica nos autos da Pet no 
11141 / RO (2015/0298790-5) autuado em 02/12/2015.
A peticao do Estado de Rondonia se trata de um pedido de 
uniformizacao de jurisprudencia, com fundamento no art. 18 da Lei 
12.153/09.
Assim, o processo foi julgado e definido que ha incidencia do imposto 
de renda sobre o terco constitucional de ferias gozadas (Publicacao 
no DJe em 04/05/2017), vejamos a integra da DECISAO:
DECISAO 
Vistos, etc.
Trata-se de pedido de uniformizacao de interpretacao de lei federal, 
dirigido ao Superior Tribunal de Justica, em oposicao a acordao, 
proferido pela Segunda Turma Recursal da Fazenda Publica do 
Estado de Rondonia, que teria dado interpretacao ao disposto no 
art. 43 do CTN diversa daquela fixada pela jurisprudencia deste 
Tribunal Superior.
Afirma o requerente que o acordao recorrido entendeu que o terco 
constitucional de ferias gozadas teria carater indenizatorio, razao 
pela qual sobre ele nao incide o imposto de renda previsto no art. 
43 do CTN.
Sustenta, no entanto, que os arestos paradigmas teriam determinado 
a incidencia do imposto de renda sobre o terco constitucional de 
ferias gozadas.
Requer o acolhimento do pedido, para que seja solvida a divergencia 
e adotado o entendimento dos julgados paradigmas.
E o relatorio.
A respeito do pedido de uniformizacao nas causas decididas 
nos Juizados Especiais da Fazenda Publica, o art. 18 da Lei n. 
12.153/2009 dispoe o seguinte:
Art. 18. Cabera pedido de uniformizacao de interpretacao de lei 
quando houver divergencia entre decisoes proferidas por Turmas 
Recursais sobre questoes de direito material.
 1o O pedido fundado em divergencia entre Turmas do mesmo 
Estado sera julgado em reuniao conjunta das Turmas em conflito, 
sob a presidencia de desembargador indicado pelo Tribunal de 
Justica.
 2o No caso do  1o, a reuniao de juizes domiciliados em cidades 
diversas podera ser feita por meio eletronico.
 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal 
interpretacoes divergentes, ou quando a DECISAO proferida estiver 
em contrariedade com sumula do Superior Tribunal de Justica, o 
pedido sera por este julgado.
Registre-se que, embora o  3o supramencionado faca referencia 
apenas a sumula do STJ, a jurisprudencia desta Corte vem admitindo 
pedido de uniformizacao tambem na hipotese de contrariedade a 
jurisprudencia aqui dominante. Confira-se:
TRIBUTARIO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMACAO. DECISAO 
RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO 
JUIZADO ESPECIAL DE INTERESSE DA FAZENDA PUBLICA 
(LEI N. 12.153/2009). REGIME PROPRIO DE SOLUCAO 
DE DIVERGENCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 12.153/2009). 
CABIMENTO DA RECLAMACAO PREVISTA NO ART. 105, 
I, F, DA CF/88 PARA DAR SEGUIMENTO AO PEDIDO DE 
UNIFORMIZACAO DIRIGIDO AO STJ. 1. Quando houver somente 
uma Turma Recursal no Estado, a existencia de divergencia com 
Turma Recursal de Estado diferente ou a divergencia com a 
jurisprudencia dominante do STJ abre a possibilidade de Pedido 
de Uniformizacao a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justica - 
STJ, na forma do art. 18,  3o, da Lei n. 12.153/2009. 2. A negativa 
de processamento do Pedido de Uniformizacao assim interposto 
enseja violacao do referido artigo de lei e usurpacao da competencia 
do STJ que pode ser preservada mediante o remedio da reclamacao 
constitucional (art. 105, I, f, da CF/88). Precedentes: Rcl 16.909/
RS, Primeira Secao, Rel. Min. Benedito Goncalves, julgado em 
27.05.2015; Rcl 12.381-DF, Primeira Secao, Rel. Min. Herman 
Benjamin, DJe 18.9.2013. 3. Reclamacao julgada procedente 
para determinar o processamento do Pedido de Uniformizacao. 
(Rcl 28.980/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 
PRIMEIRA SECAO, julgado em 25/2/2016, DJe 31/3/2016)
Dito isso, nota-se que o MERITO da questao se encontra 
sedimentado no ambito desta Corte tambem em recurso especial 
representativo da controversia (REsp 1.459.779/MA, Rel. p/ acordao 
Ministro Benedito Goncalves, Primeira Secao, DJe 18/11/2015) no 
sentido de que incide o imposto de renda sobre o adicional (1/3) de 
ferias gozadas. Igualmente, encontra-se pacificado o entendimento 
desta Corte (AgRg no REsp 1.154.951/RS, Rel. Ministro Benedito 
Goncalves, Primeira Turma, julgado em 20/4/2010, DJe 3/5/2010) 
de que nao incide o imposto de renda sobre ferias nao gozadas 
(indenizadas) e respectivo adicional (terco constitucional). Confiramse, respectivamente, as ementas dos recursos representativos da 
controversia:
TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. 
ADICIONAL DE 1/3 (UM TERCO) DE FERIAS GOZADAS. 
INCIDENCIA DA EXACAO. 1. A jurisprudencia tradicional do 
STJ e pacifica quanto a incidencia do imposto de renda sobre o 
adicional (1/3) de ferias gozadas. Precedentes: Pet 6.243/SP, Rel. 
Ministra Eliana Calmon, Primeira Secao, DJe 13/10/2008; AgRg 
no AREsp 450.899/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 
Segunda Turma, DJe 11/03/2014; AgRg no AREsp 367.144/MG, 
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/02/2014; 
AgRg no REsp 1.112.877/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira 
Turma, DJe 03/12/2010; REsp 891.794/SP, Rel. Ministro Teori 
Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/03/2009; entre outros. 
2. A CONCLUSAO acerca da natureza do terco constitucional 
de ferias gozadas nos julgamentos da Pet 7.296/PE e do REsp 
1.230.957/RS, por si so, nao infirma a hipotese de incidencia do 
imposto de renda, cujo fato gerador nao esta relacionado com a 
composicao do salario de contribuicao para fins previdenciarios ou 
com a habitualidade de percepcao dessa verba, mas, sim, com a 
existencia, ou nao, de acrescimo patrimonial, que, como visto, e 
patente quando do recebimento do adicional de ferias gozadas. 
3. Recurso especial provido, divergindo do voto do Sr. Ministro 
Relator. (REsp 1.459.779/MA, Rel. p/ acordao Ministro BENEDITO 
GONCALVES, PRIMEIRA SECAO, DJe 18/11/2015)
TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 
TRABALHADOR PORTUARIO AVULSO. IMPOSTO DE RENDA. 
FERIAS NAO GOZADAS. TERCO CONSTITUCIONAL. NAO 
INCIDENCIA. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer 
natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus 
paragrafos do CTN, os acrescimos patrimoniais, assim entendidos 
os acrescimos ao patrimonio material do contribuinte. 2. Por forca 
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