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Diário GO - Tribunal de Justiça

recebidos pelo autor/apelado o minimo da fatura, o valor da divida nao diminui ao longo do
tempo, em decorrencia das taxas pactuadas. Ademais, percebe-se que o desconto mensal
efetuado para pagamento minimo do cartao praticamente abate apenas os encargos de
financiamento, vez que o valor principal da divida e mensalmente refinanciado, acrescido, ainda,
de juros exorbitantes, dentre outros encargos, dificultando a quitacao da divida.
Ademais, observa-se que o contrato dos autos, alem de nao conter o valor fixo do mutuo
colocado e nem do numero de parcelas e do valor destas (evento 6), o instrumento nao traz o
termo inicial e o final, isto e, nao possui prazo para acabar; alem de descumprir o inciso III do
artigo 6o do CDC, ao nao trazer expressamente o valor dos juros pactuados e o custo efetivo total
(CET), imposto em negociacoes desta natureza pelo BACEN.
Por fim, conclui-se pela total ausencia de boa-fe contratual (artigos 113 e 187 do CC) quando o
banco apelante faz juntar aos autos as faturas do cartao de credito do apelado (evento 10), que
nenhuma vez utilizou o cartao para compras a credito ou debito, demonstrando que o verdadeiro
emprestimo pessoal consignado em folha foi, de fato, travestido de cartao de credito apenas para
lesar o consumidor.
Logo, nao restam duvidas de que o contrato e extremamente abusivo e muito oneroso somente
para uma das partes, devendo ser entendido como contrato de emprestimo consignado. Este e o
entendimento firmado por esta Corte de Justica, que colaciono para ilustrar o caso em
julgamento, in litteris:
Apelacao Civel. Acao declaratoria de inexistencia de debito c/c rescisao
contratual c/c repeticao de indebito c/c indenizacao por danos morais c/c
pedido de antecipacao de tutela de urgencia. (...). Contrato bancario. Relacao
consumerista. Possibilidade de revisao do contrato de adesao. As instituicoes
financeiras se submetem as disposicoes do artigo 3o, paragrafo 2o, da Lei n.
8.078/90 - Codigo de Defesa do Consumidor - ante as clausulas abusivas ou
impostas unilateralmente no fornecimento de servicos, conforme preve,
tambem, a Sumula 297, do STJ. III - Principios da transparencia e
informacao. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem
observar os principios da informacao e da transparencia, nos termos dos
artigos 4o e 6o do Codigo de Defesa do Consumidor. Assim, atenta contra a
boa fe contratual e os direitos do consumidor a elaboracao de contrato sem a
clara indicacao de sua natureza e sem a estipulacao de encargos que serao,
enfim, estabelecidos somente em fatura mensal, fazendo com que, nestes
casos, as clausulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais
favoravel ao consumidor (CDC, art. 47). IV - Contrato de Cartao de Credito na
modalidade desconto em folha de pagamento. Clausula abusiva. O contrato
de cartao de credito na modalidade de desconto em folha de pagamento, por
nao trazer de forma expressa o numero de prestacoes acordadas entre as
partes e consequentemente o prazo determinado para o fim do pacto, com
desconto apenas do minimo do valor da fatura mensal efetuado diretamente
na folha de pagamento da autora/apelada, fazendo o banco reu/apelante, em
NR.PROCESSO:
5165409.47.2019.8.09.0002
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Validacao pelo codigo: 10403563071279764, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3041 de 3565

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