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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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Inicialmente, nos termos da legislacao vigente,
e tendo em vista que o caso em analise amolda-se em uma das
hipoteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento (artigo
1.015, inciso V, do CPC), defiro o seu processamento, inclusive,
independente da realizacao do preparo, uma vez que a pretensao
recursal cinge-se a revogacao da gratuidade da justica.
Em relacao ao pedido de liminar recursal,
registro que, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, recebido
o agravo de instrumento, o relator podera atribuir efeito
suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipacao
de tutela, total ou parcialmente, a pretensao
recursal, comunicando ao juiz sua decisao.
Para tanto, necessario averiguar se as teses
recursais levantadas preenchem, quando se trata de pedido de
efeito suspensivo, os requisitos do artigo 995 do CPC, a
saber, probabilidade de provimento do recurso e
risco de dano grave, de dificil ou impossivel
reparacao, ou, quando o que se pretende e a tutela
antecipada do agravo, aqueles estabelecidos no artigo 300,
do CPC  demonstracao da existencia de elementos
que evidenciem a probabilidade do direito e o
perigo de dano ou o risco ao resultado util do
7 AI 5523965.72/s 3
NR.PROCESSO:
5523965.72.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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