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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 378 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MANTEM. Preliminar: Cerceamento de defesa. Rejeicao. Decisao que indeferiu a prova oral que esta devidamente fundamentada e que guarda total correspondencia com o caso dos autos. Demanda na qual se discute o nao cumprimento do contrato nos exatos termos em que avencado pelas partes. Fato nao negado pela prestadora de servicos, e que, por isso, deve ser havido como verdadeiro (art. 341, caput, do CPC). Imprestabilidade da prova para o deslinde da causa que foi asseverada, de modo fundamentado, pelo magistrado a quo, destinatario da prova. Merito: Descumprimento contratual reconhecido pela propria agencia. Acerto que previa acomodacao do menor em quarto individual, com banheiro privativo, e acesso a internet sem fio. Mudanca de local sem previa comunicacao, em habitacao sem as caracteristicas anteriormente pactuadas.Argumentos usados pela prestadora que nao se prestam a afastar a sua responsabilidade no caso concreto. Dano material corretamente fixado - referente a abatimento proporcional no preco do contrato. Dano moral in re ipsa. Acresca-se a isso a inequivoca decepcao experimentada pelos consumidores; a preocupacao de genitores e menor com as circunstancias encontradas no local, de surpresa; os contratempos de todos para tentar resolver os problemas que, destaque-se, se passavam na Australia, com doze horas de diferenca de fuso horario. Valor arbitrado (R$ 4.000,00 para cada um dos 03 autores) que se mostra razoavel e proporcional as circunstancias do caso concreto. Sentenca que nao merece qualquer reparo. Majoracao dos honorarios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenacao. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 003. APELACAO 0038496-05.2014.8.19.0002 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0038496-05.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00705833 - APELANTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DO NASCIMENTO OAB/RJ-157359 ADVOGADO: ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME OAB/RJ-057693 APELADO: TLX ENGENHARIA LTDA APELADO: LUIS PAULO JUNQUEIRA LOPES APELADO: PAULO AFONSO JUNQUEIRA LOPES ADVOGADO: ZIRILDO LOPES DE SA FILHO OAB/RJ-073557 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. FIXACAO DE VERBA HONORARIA EM R$ 700,00 (SETECENTOIS REAIS). IRRESIGNACAO DO EMBARGADO QUANTO AOS HONORARIOS. Honorarios sucumbenciais que somente sao calculados sobre o valor da causa diante da impossibilidade de mensurar o proveito economico obtido. Apelados/embargantes que pretendiam desconstituir o valor total da execucao. Honorarios que devem ser calculados sobre o proveito economico obtido pelo apelante/embargado, qual seja, o valor executado. Impossibilidade de aplicacao do 8o, do art. 85, do CPC. Reforma da sentenca, para fixar a verba honoraria em 10% sobre o proveito economico obtido pelo embargado. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. APELACAO 0035275-16.2016.8.19.0205 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0035275-16.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00701643 - APELANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 APELADO: CELIO DA SILVA DAMASCENO ADVOGADO: DEBORA RAMALHO DOS SANTOS OAB/RJ-186622 ADVOGADO: NORMA CORREIA DOS SANTOS OAB/RJ-104600 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGACAO DE FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA, QUE NAO MERECE PROSPERAR. Parte re que nao desconstituiu o direito autoral, na forma do art. 373, II, do CPC. Ausencia de prova de que tenha sido devidamente prestado o servico. Parte autora que, embora hipossuficiente tecnicamente, fez prova minima do descumprimento da avenca. Evidenciada, portanto, a falha na prestacao do servico. Danos morais configurados. Verba indenizatoria corretamente fixada, em observancia aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Majoracao dos honorarios, devidos pelo apelante, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Multa fixada em valor condizente com seu objetivo de compelir ao cumprimento da obrigacao. Reforma da sentenca, de oficio, para determinar a incidencia dos juros moratorios a partir da citacao. Art. 405, do CC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. APELACAO 0012358-09.2016.8.19.0203 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0012358-09.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00701249 - APELANTE: ALEXANDRE TADEU MONTEIRO ADVOGADO: BARBARA OLIVEIRA GOULART OAB/RJ-162009 APELADO: PAME - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA PLENA EM SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: CLARO S.A ADVOGADO: MICHEL DUTRA BELTRAO OAB/RJ-135405 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. PLANO PAME-PLUS. EX-EMPREGADOS DA EMBRATEL/CLARO. Autor pretende a manutencao do plano PAME-PLUS apos sua aposentadoria. Sentenca de improcedencia. IRRESIGNACAO DO AUTOR. PAME-PLUS E PLANO ACESSORIO AO AMO (plano de saude coletivo empresarial dos funcionarios da Embratel/Claro). APLICACAO DO PRINCIPIO DA GRAVITACAO JURIDICA. PLANO AMO NAO PODE SER MANTIDO, NA FORMA DO ART. 31 DA LEI 9.656/98, POIS E PAGO EM REGIME DE COPARTICIPACAO E NAO CONTRIBUICAO, DESSE MODO, NAO PODE SER MANTIDO TAMBEM O PAME-PLUS. SENTENCA QUE NAO MERECE REFORMA. HONORARIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. APELACAO 0007050-78.2017.8.19.0066 Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentaria / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: 0007050-78.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00701330 - APELANTE: JOSE GERALDO MIRANDA LIMA ADVOGADO: MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-001094 ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR OAB/RJ-152212 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ALVARO JOSE GUEDES RIBEIRO Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. FAZENDA PUBLICA. DIREITO PREVIDENCIARIO. PRETENSAO DE RESTABELECIMENTO DO AUXILIO SUPLEMENTAR, COM A CONSEQUENTE ACUMULACAO COM APOSENTADORIA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APLICACAO DA LEI DA DATA DA LESAO. SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. REFORMA DO JULGADO. A cumulacao dos beneficios previdenciarios e possivel desde que ambos tenham sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997, que vedou o acumulo. Sumula 507, do STJ. Na hipotese dos autos, estao comprovados os requisitos necessarios para a cumulacao pleiteada. Reforma da sentenca que se impoe. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. APELACAO 0004024-51.2009.8.19.0002 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 0004024-51.2009.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00691939 - APELANTE: SARANA DE

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