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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 206 Goiania, sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Pagina 16
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
De fato, o pedido referido nao foi analisado ao tempo do julgamento, mostrando-se necessaria a integracao da decisao nesse ponto. E o
faco para indeferir.
O procedimento da prestacao de contas de campanha segue os ditames indicados na Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997,
regulamentado, para as eleicoes de 2018, pela Resolucao TSE no 23.553/2017.
A norma regente preve que o prestador de contas, apos o lancamento do parecer tecnico aos autos, sera intimado para se manifestar e
apresentar os documentos que entender pertinentes, com vistas a sanear as irregularidades porventura constatadas. Em seguida, a
Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias elaborara o parecer conclusivo, e, caso haja indicacao de novas irregularidades pelo
setor tecnico, a respeito das quais o prestador de contas nao pode se manifestar em momento anterior, ser-lhe-a dada nova oportunidade
de falar nos autos, in verbis:
Art. 72. Havendo indicio de irregularidade na prestacao de contas, a Justica Eleitoral pode requisitar diretamente ou por delegacao
informacoes adicionais, bem como determinar diligencias especificas para a complementacao dos dados ou para o saneamento das falhas,
com a perfeita identificacao dos documentos ou elementos que devem ser apresentados (Lei no 9.504/1997, art. 30, 4o).
1o As diligencias devem ser cumpridas pelos candidatos e partidos politicos no prazo de 3 (tres) dias contados da intimacao, sob pena de
preclusao.
2o Na fase de exame tecnico, inclusive de contas parciais, a unidade ou o responsavel pela analise tecnica das contas pode promover
circularizacoes, fixando o prazo maximo de 3 (tres) dias para cumprimento.
3o Determinada a diligencia, decorrido o prazo do seu cumprimento com ou sem manifestacao, acompanhados ou nao de documentos, os
autos serao remetidos para a unidade ou o responsavel pela analise tecnica para emissao de parecer conclusivo acerca das contas.
4o Verificada a existencia de falha, impropriedade ou irregularidade em relacao aqual nao se tenha dado ao prestador de contas previa
oportunidade de manifestacao ou complementacao, a unidade ou o responsavel pela analise tecnica deve notifica-lo, no prazo do 2o e na
forma do art. 101 desta resolucao.
No mesmo sentido, os julgados:
EMBARGOS DE DECLARACAO. PRESTACAO DE CONTAS. ELEICAO 2014.
1. "Conforme dispoe o art. 51 da Resolucao TSE no 23.406/2014, apos a emissao do parecer conclusivo, o prestador de contas somente tera
a oportunidade de se manifestar quando houver irregularidade sobre as quais ainda nao tenha se pronunciado, situacao diversa da ocorrida
nos autos, tendo em vista que a parte manifestou-se acerca das inconsistencias apontadas no parecer tecnico preliminar". (TRE/GO, PC
1986-43.)
2. Embargos de declaracao conhecidos e nao providos.
(TRE-GO. EMBARGOS DE DECLARACAO EM PROCESSO n 189550, ACORDAO n 322/2015 de 03/08/2015, Relator LEAO APARECIDO ALVES,
Publicacao: DJ - Diario de justica, Tomo 139, Data 07/08/2015, Pagina 4)
PRESTACAO DE CONTAS. ELEICOES 2018. DEPUTADO FEDERAL. ELEITO. IRREGULARIDADES APONTADAS PELA SECRETARIA DE CONTROLE
INTERNO: (...) - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTACAO DE DOCUMENTOS APOS A EMISSAO DO PARECER TECNICO CONCLUSIVO.
PRECLUSAO. ART. 72, 1o, DA RESOLUCAO TSE No 23.553/2017. - PERMANENCIA DE PARTE DAS FALHAS APONTADAS PELO SETOR TECNICO
DESTE TRIBUNAL, QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE, A CONFIABILIDADE E A TRANSPARENCIA DAS CONTAS PRESTADAS.
DESAPROVACAO DAS CONTAS. COM DETERMINACAO.
(TRE-SP. PRESTACAO DE CONTAS n 060672594, ACORDAO de 14/12/2018, Relator(aqwe) MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA,
Publicacao: PSESS - Publicado em Sessao, Data 14/12/2018 )
No caso, o Embargante foi intimado do conteudo do parecer tecnico preliminar em 16/07/2019 (ID's 3361040 e 3367840), deixando o prazo
para manifestacao transcorrer in albis (ID 3446840).
Foi lancado aos autos, em 13/08/2019, o parecer conclusivo opinando pela desaprovacao das contas (ID 3604440).
Em seguida, o Procurador Regional Eleitoral, em 16/08/2019, na esteira do parecer tecnico lancado aos autos, tambem se manifestou pelo
julgamento das contas como desaprovadas (ID 3642440).
Apos a intimacao da inclusao do feito em pauta (ID 3930640), o Embargante apresentou peticao, acompanhada de documentos, no mesmo
dia da sessao de julgamento, requerendo a retirada do feito da pauta e a concessao de novo prazo para apresentacao de prestacao de
contas retificadora.
Nesta vertente, em que pese o pedido de retirada do processo da pauta, com a concessao de novo prazo para manifestacao, ter sido
formulado antes do inicio do julgamento, entendo que, aepoca de seu protocolo, a oportunidade para manifestacao acerca das
irregularidades indicadas pela unidade tecnica em seu parecer preliminar ja estava preclusa.
Ante ao exposto, conheco dos Embargos de Declaracao opostos e os acolho, em parte, para integrar o julgado nos termos acima delineados,
sem alterar a conclusao do acordao objurgado.
E o voto.
Goiania, 31/10/2019

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