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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

do artigo 305 do Codigo Penal Militar. 2. A Juiza de Direito da Auditoria da Justica Militar julgou procedente em parte a pretensao punitiva estatal para CONDENAR IDARLEI MONTEIRO DA SILVA e VITOR HUGO DO NASCIMENTO E SILVA pelo crime previsto no art. 305 c/c art. 70, II, "g" e "l", todos do Codigo Penal Militar, a pena de 02(dois) anos e 11(onze) meses de reclusao, a serem cumpridos em Regime Aberto, ABSOLVENDO MARCIO FABIANO BARBOSA PEREIRA DA SILVA,com fulcro no art. 439 do Codigo Penal Militar (indexador 000483).3. Recurso de Apelacao do Ministerio Publico pugnando pela condenacao do Reu MARCIO FABIANO BARBOSA PEREIRA DA SILVA, na forma da Denuncia (indexador 000513). Recurso de Apelacao da Defesa do acusado VITOR, buscando a improcedencia da pretensao punitiva, com sua consequente absolvicao. Subsidiariamente, requer a reducao da pena com a aplicacao de SURSIS (indexador 000557). A Defesa de IDARLEI tambem recorreu para pleitear a absolvicao do acusado por fragilidade probatoria. Subsidiariamente, busca a fixacao da pena-base no minimo legal, a fixacao do regime aberto, a substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessao de SURSIS (indexador 000577). 4. A defesa de MARCIO

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