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Diário GO - Tribunal de Justiça

Desembargador JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
Relator
1 Vide Movimentacao 3 (fls. 203/207, vol. 1, do historico do processo fisico).
2 Vide Movimentacao 3 (fls. 209/220, vol. 1, do historico do processo fisico).
3 Vide Movimentacao 3 (fls. 27/29, vol. 1, do historico do processo fisico).
4 Vide Movimentacao 3 (fl. 24, vol. 1, do historico do processo fisico).
5 Vide Movimentacao 3 (fls. 63/65, vol. 1, do historico do processo fisico).
6 Cadastro Nacional de Pessoa Juridica.
7 Vide Movimentacao 3 (fls. 18/19, vol. 1, do historico do processo fisico).
8 Vide Movimentacao 3 (fl. 108, vol. 1, do historico do processo fisico).
9 A concessionaria devera encaminhar ao consumidor o laudo tecnico da afericao, informando as variacoes
verificadas, os limites admissiveis, a conclusao final e esclarecendo quanto a possibilidade de solicitacao de
afericao junto ao orgao metrologico oficial.
10 Art. 373. O onus da prova incumbe:
I  ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...).
NR.PROCESSO:
0385489.87.2007.8.09.0024
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1495 de 3565

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