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Diário SE - Justiça

PRESENTE  EXECUCAO,  OS  HONORARIOS  SUCUMBENCIAIS  A  SEREM  PAGOS  PELO  EXECUTADO,  DADO  QUE  E  CABIVEL  A  FIXACAO  DE  HONORARIOS
ADVOCATICIOS EM EXECUCOES CONTRA A FAZENDA PUBLICA,  NOS CASOS DE EXECUCOES DE PEQUENO VALOR (AINDA QUE NAO EMBARGADAS). NESSE
SENTIDO:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUCAO  DE  SENTENCA  CONTRA  A  FAZENDA  PUBLICA.  PEQUENO  VALOR.  ARBITRAMENTO  DE  HONORARIOS
ADVOCATICIOS. POSSIBILIDADE. 1. E CABIVEL A FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS EM EXECUCOES MOVIDAS CONTRA A FAZENDA PUBLICA, AINDA QUE
NAO EMBARGADAS,  NOS  CASOS  DE  EXECUCOES  DE  PEQUENO  VALOR -  RPV.  2.  O VALOR,  NO ENTANTO,  DEVE  SER ESTIPULADO PRIMEIRAMENTE NA 1a
INSTANCIA,  SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO No
70041486853, QUARTA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: RICARDO MOREIRA LINS PASTL, JULGADO EM 03/03/2011, PUBLICACAO: DIARIO DA
JUSTICA DO DIA 16/03/2011). III  NAO HAVENDO IMPUGNACAO, EXPECA-SE O COMPETENTE OFICIO DE REQUISICAO DE PEQUENO VALOR (RPV), PARA PAGAMENTO
DA QUANTIA EXEQUENDA, DEVENDO SER SOMADA A ESTA, O VALOR DO PERCENTUAL FIXADO A TITULO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. NO RPV DEVERA
CONSTAR A ADVERTENCIA DE QUE NAO SENDO DEPOSITADA O NUMERARIO DEVIDO NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, SERA REALIZADO BLOQUEIO DA QUANTIA
NECESSARIA PARA A SATISFACAO DO DEBITO(ART. 100,  2o,  DA CF). IV  HAVENDO INFORMACAO DE PAGAMENTO PELO EXECUTADO,  O QUE DEVERA SER
CERTIFICADO,  INTIME-SE  O  EXEQUENTE  PARA  SE  MANIFESTAR  NO  PRAZO  DE  CINCO  DIAS.  EM  CASO  NEGATIVO,  CERTIFIQUE-SE  E  VOLVAM  OS  AUTOS
CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
PROC.: 201985501670
REQUERENTE : BANCO ITAUCARD S/A
ADV. : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 192649-SP
REQUERIDO : WESLEY OLIVEIRA COSTA
DECISAO....:  DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, O QUAL DEVERA SER DEPOSITADO EM MAOS DOS
DEPOSITARIOS  INDICADOS  NA  FL.  6,  COM OBSERVANCIA  DO  SEU  ENDERECO.  PARALELAMENTE  E COMO  COROLARIO  LOGICO  DA  LIMINAR DE  BUSCA  E
APREENSAO LANCE-SE ORDEM DE RESTRICAO DE CIRCULACAO DO VEICULO NO SISTEMA RENAJUD, SE CASO FOR, CONFORME ART. 3o, 9o, DO DECRETO-LEI
911/69. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE A PARTE RE PARA, EM QUINZE DIAS, OFERECER RESPOSTA, CONSIGNANDO PRAZO DE CINCO DIAS PARA PURGAR A MORA
COM PAGAMENTO INTEGRAL DA DIVIDA, SEGUNDO O VALOR APRESENTADO PELO CREDOR/FIDUCIARIO NA EXORDIAL, HIPOTESE NA QUAL O BEM LHE SERA
RESTITUIDO LIVRE DO ONUS. DESDE LOGO ARBITRO 10% DE HONORARIOS ADVOCATICIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, PARA FINS DE PURGACAO
DE MORA (ART. 85 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). FINDO O PRAZO IN ALBIS PARA APRESENTACAO DE MANIFESTACAO NOS CINCO PRIMEIROS DIAS
QUE SE SEGUIREM AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NOMEIO O CREDOR COMO DEPOSITARIO FIEL DO CITADO BEM, AUTORIZANDO-O A ASSINAR O TERMO DE
DEPOSITO POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, BEM COMO, A PROCEDER A REMOCAO DO BEM MEDIANTE O PAGAMENTO DE CUSTAS ESPECIFICAS AO
DEPOSITARIO. SE, POR VENTURA, FOR APRESENTADA MANIFESTACAO PELA PARTE REQUERIDA CONCLUSOS PARA APRECIACAO E DELIBERACAO. ANOTE-SE NO
MANDADO QUE, NAO HAVENDO CONTESTACAO, SE PRESUMIRAO COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, CONFORME ART. 344 DO CODIGO
PROCESSO CIVIL. AUTORIZO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA A PROCEDER, EM SENDO NECESSARIO, DE ACORDO COM O QUE PREVE O ARTIGO 536, 2 DO
CODIGO PROCESSO CIVIL, REQUISITAR REFORCO POLICIAL CASO SEJA NECESSARIO ARROMBAMENTO. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO. PROVIDENCIAS
LEGAIS. CUMPRA-SE.
EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
PROC.: 201985501695
EXEQUENTE : COMERCIO DE TECIDOS POLITEXTIL LTDA
ADV. : DULCIMAYRE DE GOIS ARAUJO - OAB: 12308-SE
EXECUTADO : IMPERIAL TEXTIL IND. E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME
DECISAO/DESPACHO....:  CITE-SE O EXECUTADO PARA, EM 03 (TRES) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DIVIDA (ART. 829 CPC).  EXPECAM-SE MANDADOS DE
CITACAO E  PAGAMENTO,  ADVERTINDO-SE O OFICIAL DE JUSTICA QUE, EM NAO ENCONTRANDO O DEVEDOR,  ARRESTE-SE QUANTOS BENS BASTEM PARA
GARANTIR A EXECUCAO, CUMPRINDO, AO TEMPO, AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 830 DO CPC, E EM NAO SENDO EFETUADO O PAGAMENTO, MUNIDO DA
2a (SEGUNDA) VIA DO DOCUMENTO, PROCEDA-SE DE IMEDIATO A PENHORA DE BENS (QUANTOS BASTEM PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL, JUROS, CUSTAS E
HONORARIOS  ADVOCATICIOS,  ART.  831  DO  CPC)  E  A  SUA  AVALIACAO,  LAVRANDO-SE  O  RESPECTIVO  AUTO,  E  DE  TAIS  ATOS,  INTIME-SE,  NA  MESMA
OPORTUNIDADE, A PARTE EXECUTADA. EM HAVENDO PAGAMENTO, FIXO, DESDE LOGO, HONORARIO ADVOCATICIO EM 10% DO VALOR DA DIVIDA, REDUZINDO-O A
METADE EM CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS (ART. 827, 1o DO CPC). OBSERVEM-SE AS CAUTELAS DE LEI NO CUMPRIMENTO DAS
DILIGENCIAS.
PROCEDIMENTO COMUM
PROC.: 201985501716
REQUERENTE : CORRETORA DE VEICULOS TOBIENSE LTDA
ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE
REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE
DECISAO/DESPACHO....: AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICO QUE O VALOR DA CAUSA ENCONTRA-SE EQUIVOCADO. DESTE MODO, INTIME-SE A PARTE AUTORA,
VIA DJ, PARA, NO  PRAZO  DE 15 (QUINZE) DIAS,  PROCEDER COM A EMENDA DA INICIAL,  PARA RETIFICAR O  VALOR DA CAUSA,  INCLUINDO O VALOR DOS
CONTRATOS, NOS MOLDES DO ART. 292, INCISO II, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL (ART. 321, PARAGRAFO UNICO E 485, INCISO I DO CPC).
ADEMAIS,  NOTA-SE QUE O REQUERENTE PUGNOU PEDIDO DE  GRATUIDADE DA JUSTICA, CONTUDO,  AO MENOS ATE O MOMENTO,  NAO  JUNTOU NENHUM
DOCUMENTO QUE POSSA DEMONSTRAR DE FORMA INEQUIVOCA A HIPOSSUFICIENCIA ALEGADA. ASSIM SENDO, INTIME-SE O AUTOR PARA, EM NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS OU COMPROVAR O DIREITO A IMUNIDADE, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO SEU
MERITO. POR FIM, PROCEDA A SECRETARIA COM A RETIFICACAO DO NOME DO AUTOR NO SCPV, CONSOANTE FL. 20.
PROCEDIMENTO COMUM
PROC.: 201985501742
REQUERENTE : DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
ADV. : AIRTON CISNEIROS DOS SANTOS - OAB: 5149-SE
REQUERIDO : INSS
DECISAO....: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DE PROEMIO, DEFIRO O BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA, ANTE AS DISPOSICOES
DO ART. 5o, INCISO LXXIV DA CF/88 E LEI No 1.060/50; DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO: EM FEITOS DA ESPECIE, A EXPERIENCIA TEM DEMONSTRADO QUE A
CONCILIACAO  E  IMPROVAVEL,  UMA  VEZ  QUE  A  AUTARQUIA  PREVIDENCIARIA,  COMO  DE  REGRA,  NAO  COMPARECE  A  QUALQUER AUDIENCIA,  SEJA  ELA
PRELIMINAR, DE CONCILIACAO OU MESMO DE INSTRUCAO. 1. CITE-SE O INSS PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA A INICIAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS; 2. HAVENDO CONTESTACAO COM ARGUICAO DE PRELIMINAR(ES) E/OU JUNTADA DE DOCUMENTO(S), INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR AS
PROVIDENCIAS PRELIMINARES DE ESTILO,  NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; 3.  CASO SEJA(M) JUNTADO(S) NOVO(S) DOCUMENTO(S) COM A MANIFESTACAO
AUTORAL SOBRE A DEFESA, INTIME-SE O REQUERIDO PARA SE MANIFESTAR SOBRE ESTE(S), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; 4. DETERMINO A SECRETARIA A
CONSULTA DO NOME DO AUTOR NA JUSTICA FEDERAL PARA CERTIFICAR SE TRAMITA ALGUMA ACAO PLEITEANDO BENEFICIO PREVIDENCIARIO. APOS, VOLVAM
OS AUTOS CONCLUSOS.
PROCEDIMENTO COMUM
PROC.: 201985501745
REQUERENTE : VALMIR ALVES DO NASCIMENTO
ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE
REQUERIDO : BANCO DO BRADESCO
REQUERIDO : PSERV SEGURADORA (PREVISUL)
DECISAO....:  ASSIM, ANTE O EXPOSTO, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300,  CAPUT E  3o, CONCEDO A TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA
SATISFATIVA INAUDITA ALTERA  PARTE A  FIM DE  QUE  AS EMPRESAS RES  SEGURO PSERV E BANCO  DO BRADESCO,  PROCEDAM,  IMEDIATAMENTE,  COM A
SUSPENSAO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA DA PARTE REQUERENTE JUNTO AO SEGUNDO DEMANDADO BANCO DO BRADESCO, QUAL SEJA, AGENCIA
5984, CONTA 0031170- 7, REFERENTE AOS SUPOSTOS CONTRATOS PACTUADOS ENTRE AUTOR E SEGURO PSERV, BEM COMO NAO PODERAO NEGATIVAR O NOME
DO AUTOR EM RAZAO DOS VALORES DESCONTADOS, TUDO NO PRAZO DE 05 DIAS, A CONTAR DA INTIMACAO, SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA DIARIA NO
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