Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 169 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. dado pelo acordao foi suficientemente claro para dispensar a necessidade de novo debate para que o embargante se defendesse, em outras instancias, de possivel alegacao de falta de previo questionamento. Cognicao restrita a omissao, erro material, contradicao e obscuridade no acordao nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Precedentes dos Tribunais Superiores. Embargos rejeitados. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066620-96.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0024216-98.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00652240 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FELIPE SILVA BELLO ADVOGADO: LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA OAB/RJ-106600 Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISAO QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA. EXIGIBILIDADE DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO (TUST) OU DISTRIBUICAO (TUSD). NOVO ENTENDIMENTO SOBRE A MATERIA EM TELA DA PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NO RESP 1.163.020/RS QUEPASSOU A SE ORIENTAR NO SENTIDO DE QUE A TRIBUTACAO DO ICMS ABRANGE TODO O PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, TENDO EM VISTA A INDISSOCIABILIDADE DAS FASES DE GERACAO, TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO, RAZAO PELA QUAL A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO - TUSD - COMPOE A BASE DE CALCULO DE REFERIDO TRIBUTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO QUE NAO SE EVIDENCIA DE PLANO. QUESTAO QUE SE TORNOU CONTROVERTIDA NO AMBITO DESTE TRIBUNAL, TENDO SIDO ADMITIDO PARA A SUA PACIFICACAO O INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS N 0045980- 72.2017.8.19.0000, POSTERIORMENTE JULGADO PREJUDICADO, POR FORCA DO ERESP 1.163.020 SUBMETIDO PELO S.T.J. AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 004. APELACAO 0358929-86.2016.8.19.0001 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0358929-86.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00115545 - APELANTE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PROVADA SA ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/RJ-107157 REC.ADESIVO: DECIO DA SILVA BORGES ADVOGADO: CARLA KEIZA DOS SANTOS GOMES OAB/RJ-107992 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao Civel. Direito Civil. Autor que visa a complementacao de pagamento do valor do seguro e ressarcimento por danos morais. Alegacao de que a seguradora pagou a menor o premio devido. Seguradora que efetuou o pagamento em 19/11/2013. Acao proposta no ano de 2016. Ocorrencia de prescricao. Autor que figura na qualidade de segurado e nao como terceiro beneficiario. Assim, deve ser afastada a prescricao decenal. Inaplicabilidade do Codigo de Defesa do Consumidor para a contagem do prazo prescricional, haja vista que o Codigo Civil em seu artigo 206 disciplina a materia de forma especifica. Impoe-se reconhecer que ja transcorrido o prazo prescricional de 01 (um) ano, nao havendo qualquer interrupcao ou suspensao aproveitavel do prazo prescricional. Precedentes em nosso Tribunal. Incidencia da Sumula 101 do Superior Tribunal de Justica. Sentenca de procedenciareformada. Primeiro recurso a que se daprovimento, a fim de declarar prescrita a pretensao autoral. Segundo recurso que restar prejudicado. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E JULGOU-SE PREJUDICADO O 2o APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. id: 3162679 *** DGJUR - SECRETARIA DA 7a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062334-41.2018.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO JOAO DA BARRA 1 VARA Acao: 0002102-98.2018.8.19.0053 Protocolo: 3204/2018.00639689 - AGTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: DENISE MARQUES DE SOUZA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA AGDO: MARIA ENI CAJUEIRO DO AMARAL ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: Portanto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Ao agravado. Apos, ao Ministerio Publico. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064217-23.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao do Prejuizo / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Acao: 0007739-62.2018.8.19.0010 Protocolo: 3204/2018.00660026 - AGTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A ADVOGADO: MICHEL GRUMACH OAB/RJ-169794 AGDO: POSTO RESENDE DE BOM JESUS LTDA ADVOGADO: ELIAS JOSE DE ALMEIDA OAB/RJ-218007 Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA DECISAO: Portanto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, pois encontra-se ausente a probabilidade do provimento recursal, requisito necessario para o deferimento da medida pleiteada. Ao agravado. id: 3162688 *** DGJUR - SECRETARIA DA 7a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. APELACAO 0002190-21.2008.8.19.0043 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Acao: 0002190-21.2008.8.19.0043 Protocolo: 3204/2018.00176819 - APELANTE: MUNICIPIO DE PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PIRAI ADVOGADO: FERNANDA DE MELLO CARLOS CARRASCO OAB/RJ-113607 APELADO: ESPOLIO DE MANUEL CLEMENTE REP/P/ LUCIANA VELOSO CLEMENTE DO NASCIMENTO ADVOGADO:

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.