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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual
se originarem." No caso ora examinado, verifico que o apelante, conforme se extrai dos documentos
juntados na peca de ingresso (fl.38) foi licenciado no comportamento "insuficiente" em 24/02/97, conforme
Boletim Geral No 034 de 24/02/97/QCG, tendo ajuizado a acao declaratoria de nulidade de ato juridico em
22/05/2015, ou seja, mais de 15 anos depois do ato inquinado como ilegal, sendo, indubitavelmente,
alcancado pelo prazo quinquenal estabelecido no dispositivo legal antes reproduzido, devendo ser mantida
a sentenca do magistrado. Quanto ao tema, o entendimento pacifico neste Tribunal e no sentido de que
em se tratando de demanda ajuizada em face da Fazenda Publica deve ser aplicada a prescricao
quinquenal, nos termos do artigo 1o do Decreto no 20910/32, senao vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. APELACAO CIVEL. APLICACAO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. POLICIAL
MILITAR. EXCLUSAO DO SERVICO ATIVO. PLEITO DE ANULACAO DO ATO DE EXCLUSAO E
REINTEGRACAO AO CARGO PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRENCIA DE PRESCRICAO, AINDA
QUE O ATO SEJA NULO. ART. 1o DO DECRETO no 20.910/1932. TERMO INICIAL. DATA DO
LICENCIAMENTO. JURISPRUDENCIA DO STJ. INDEPENDENCIA ENTRE AS ESFERAS
ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. Ante o disposto no art.
14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual nao retroagira, de maneira que devem ser respeitados
os atos processuais e as situacoes juridicas consolidadas sob a vigencia da lei revogada. Desse modo,
hao de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasiao da publicacao e da
intimacao da decisao recorrida. 2. O prazo para propositura de acao de reintegracao de militar e de 5
(cinco) anos, a contar do ato de exclusao ou licenciamento da Corporacao, nos termos do Decreto no
20.910/32, ainda que se trate de acao ajuizada em face de ato nulo. (...) 4. Recurso conhecido e nao
provido. (TJPA. Proc. 2017.04068793-15, Ac. 180.848, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Orgao
Julgador 1a TURMA DE DIREITO PUBLICO, Julgado em 07/08/2017, Publicado em 22/09/2017)
RECURSO DE APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA. ANULACAO DE ATO DA ADMINISTRACAO.
LICENCIAMENTO DO MILITAR DA CORPORACAO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.
REJEITADA. PRESCRICAO. CARACTERIZADA. APLICACAO DO ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.
JULGAMENTO EXTINTO COM RESOLUCAO DO MERITO. 1- O ordenamento juridico somente concebe
impossivel o pedido avesso ao universo plausivel do Direito ou defeso por forca de lei, o que nao se da na
especie; 2-Em se tratando de acao contra a Fazenda Publica, deve ser observado o Decreto. 20.910/193,
que preve no artigo 1o que o prazo prescricional e o quinquenal; 3- In casu, decorrido mais de 5 anos entre
o ato supostamente tido como ilegal e o ajuizamento da acao, resta caracterizada a prescricao quinquenal;
4- Apelacao conhecida e desprovida. (TJPA. Proc. 2017.03640815-57, Ac. 179.872, Rel. CELIA REGINA
DE LIMA PINHEIRO, Orgao Julgador 1a TURMA DE DIREITO PUBLICO, Julgado em 21/08/2017,
Publicado em 29/08/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELACAO CIVEL. APLICACAO
DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. POLICIAL MILITAR LICENCIADO A BEM DA DISCIPLINA.
PLEITO DE ANULACAO DO ATO DE LICENCIAMENTO E REINTEGRACAO AO CARGO PUBLICO.
IMPOSSIBILIDADE. OCORRENCIA DE PRESCRICAO. ART. 1o DO DECRETO no 20.910/1932. TERMO
INICIAL. DATA DO LICENCIAMENTO. JURISPRUDENCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NAO
PROVIDO. 1. O prazo para propositura de acao de reintegracao de militar e de 5 (cinco) anos, a contar do
ato de exclusao ou licenciamento, nos termos do Decreto no 20.910/32, ainda que se trate de acao
ajuizada em face de ato nulo. 2. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. (TJPA. Proc.
2017.03255360-85, Ac. 178.761, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Orgao Julgador 1a TURMA DE
DIREITO PUBLICO, Julgado em 31/07/2017, Publicado em 02/08/2017) Destaco, ainda, que mesmo que
se trate acao ajuizada em face de ato que alega ser nulo contra a Fazenda Publica, impoe-se o
reconhecimento do prazo prescricional, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justica, de
forma reiterada, aplicando-se as disposicoes do Decreto no 20.910/32. Com efeito, "A jurisprudencia do
Superior Tribunal de Justica firmou-se no sentido de que o prazo para propositura de acao de reintegracao
de policial militar e de cinco anos, a contar do ato de exclusao ou licenciamento, nos termos do Decreto
20.910/1932." (AgRg no AREsp 127.858/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 05/06/2012, DJe 15/06/2012) Por oportuno, colaciono alguns julgados mais recentes no
mesmo sentido da decisao recorrida: PROCESSUAL CIVIL. ANULACAO DE LICENCIAMENTO.
REINTEGRACAO. POLICIA MILITAR. CESIO 137. PRESCRICAO. RECONHECIMENTO PELAS
INSTANCIAS ORDINARIAS. MATERIA FATICO-PROBATORIA. INCIDENCIA DA SUMULA 7/STJ.
RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Acao de Anulacao de Ato Juridico
proposta por Irismar Santana Paulino, falecido durante o processo, contra o Estado de Goias, objetivando
a nulidade do seu licenciamento e, consequentemente, a sua reintegracao nos quadros da Policia Militar
do Estado de Goias, bem como o pagamento dos vencimentos desde o pedido de licenciamento e o direito
a reforma remunerada. 2. Sustentam os recorrentes a possibilidade de anulacao do ato juridico de


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