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Diário GO - Tribunal de Justiça

Despacho desta Relatoria intimando a autora sobre eventual decadencia do direito postulado (movimento no
25).
Manifestacao da autora reiterando o pleito de rescisao da sentenca proferida nos autos do processo no 10355940.2011.8.09.0105, tendo em vista a decisao do STF no RE 650898 (movimento no28).
E o relatorio.
Passo a decisao.
Conforme relatado, de Acao Rescisoria ajuizada por ROSANGELA IRINEU TEIXEIRA LIMA em desfavor do
MUNICIPIO DE MINEIROS e do MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, com fundamento no
artigo 966, inciso V do Codigo de Processo Civil, visando a desconstituicao da sentenca proferida pelo
MM. Juiz de Direito da Vara 1a Civel da Comarca de Mineiros, que julgou procedente a Acao Civil
Publica.
De inicio, destaco o cabimento do julgamento monocratico no presente caso, nos termos do artigo 932, inciso
III, do Codigo de Processo Civil e artigo 175, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Justica do Estado
de Goias, vejamos:
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
VIII - exercer outras atribuicoes estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Art. 175. Ao relator compete:
(...)
II - extinguir o processo de competencia originaria do Tribunal, quando ocorrerem as
hipoteses previstas no paragrafo unico do art. 47, no art. 267 e nos incisos III e V do
art. 269, do Codigo de Processo Civil, e decidir as questoes incidentes, cuja solucao
nao competir ao Tribunal por algum dos seus orgaos.
Pois bem. Com efeito, a acao rescisoria objetiva a desconstituicao da coisa julgada material formada, por meio
NR.PROCESSO:
5094684.39.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 885 de 3565

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