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Diário MT - Justiça

em 02/12/2015, Publicado no DJE 09/12/2015). Inexiste obice legal a se 
proceder ao arresto do milho pleiteado, contudo, o arresto deve ser 
efetivado mediante caucao, tendo em vista que a concessao da tutela 
fundada em cognicao sumaria implica assuncao de riscos, a fim de 
salvaguardar o nucleo essencial do direito a seguranca juridica do 
demandado. Ademais, consta expressamente no art. 300,  1, do CPC 
que o Juiz pode, conforme o caso, exigir caucao real ou fidejussoria 
idonea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. 
Diante dos documentos colacionados nos autos, deve ser deferida a 
liminar pretendida pelo autor, por meio de caucao. Ante o exposto, DEFIRO 
o pedido de liminar, determinando o arresto de 13.500 (treze mil e 
quinhentas) sacas de milho de 60Kg cada de propriedade do requerido 
Gastao Batista Tambara que encontram-se armazenadas nos armazens e 
silos bags na area da Fazenda Planalto, do segundo requerido que 
pactuou como interveniente anuente, localizada no municipio de 
Diamantino-MT, distrito de Deciolandia, MEDIANTE caucao. Sem prejuizo, 
encaminhe-se os autos ao Nucleo de Conciliacao e Mediacao para 
audiencia (art. 308,  3o, NCPC), na forma do at. 334 do mesmo codex. 
Cite-se a parte demandada nos termos do art. 306 do Novo Codigo de 
Processo Civil. Defiro o pedido para juntada de procuracao, no prazo de 
15 dias. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessario. As 
providencias. Diamantino, 10 de setembro de 2019. Jose Mauro Nagib 
Jorge Juiz de Direito em substituicao legal
5a Vara
Intimacao
Intimacao Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 8010502-05.2016.8.11.0005
Parte(s) Polo Ativo:
MARCOS WAGNER SANTANA VAZ (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
MARCOS WAGNER SANTANA VAZ OAB - MT0014783S 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
estado de mato grosso (REQUERIDO)
Advogado(s) Polo Passivo:
WALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS OAB - MT0007718A 
(ADVOGADO(A))
 
Intimo Vossa Senhoria, para juntar nos autos a Certidao da Resolucao 
115, art. 6o do CNJ, no prazo legal.
Intimacao Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 8010498-65.2016.8.11.0005
Parte(s) Polo Ativo:
MARCOS WAGNER SANTANA VAZ (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
MARCOS WAGNER SANTANA VAZ OAB - MT0014783S 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
estado de mato grosso (REQUERIDO)
Advogado(s) Polo Passivo:
WALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS OAB - MT0007718A 
(ADVOGADO(A))
 
Intimo Vossa Senhoria, para juntar nos autos a Certidao da Resolucao 
115, art. 6o do CNJ, no prazo legal.
Intimacao Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 8010499-50.2016.8.11.0005
Parte(s) Polo Ativo:
MARCOS WAGNER SANTANA VAZ (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
MARCOS WAGNER SANTANA VAZ OAB - MT0014783S 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
estado de mato grosso (REQUERIDO)
Advogado(s) Polo Passivo:
WALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS OAB - MT0007718A 
(ADVOGADO(A))
 
Intimo a Vossa Senhoria na qualidade de patrono da parte autora para 
que, fique ciente que na data de 10/09/2019, foi ENCAMINHADO O 
Precatorio Requisitorio de no 00901868/2019 ao Departamento Auxiliar da 
Presidencia do Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso.
Intimacao Classe: CNJ-11 PETICAO
Processo Numero: 1000379-62.2019.8.11.0005
Parte(s) Polo Ativo:
DINAIR ROSA SANTOS (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
SALOME DA SILVA BARROS OAB - MT26084/O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
OI S/A (REQUERIDO)
Advogado(s) Polo Passivo:
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB - MT13245-A 
(ADVOGADO(A))
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENCA Processo: 
1000379-62.2019.8.11.0005. REQUERENTE: DINAIR ROSA SANTOS 
REQUERIDO: OI S/A Vistos etc. Dispenso o relatorio nos termos do art. 38 
da Lei no 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de acao de obrigacao 
de fazer e reparacao de dano moral sob o argumento de falha na 
prestacao de servicos de instalacao de internet por parte da requerida. Em 
analise aos elementos e circunstancias que envolvem a controversia, 
tenho que razao assiste a Reclamante. Com efeito, a solucao do litigio nao 
demanda muito esforco, mormente pela regra do Codigo de Processo Civil 
que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu 
direito e ao reu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito 
(art. 373 I e II). Alem disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 
do Codigo de Processo Civil, compete ao reu alegar, na contestacao, toda 
materia de defesa, expondo as razoes de fato e de direito, com que 
impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos 
nao impugnados. Alega a Reclamante que em julho de 2018 a requerida 
ofereceu por meio de SMS servicos de internet. Alega que a requerida lhe 
informou que, no entanto, para instalacao da internet era necessario a 
aquisicao de linha telefonica. Sendo assim, aceitou a proposta sendo 
instalado em sua residencia o telefone fixo (65) 3396-1112. Alega que o 
tecnico informou ainda que somente apos cinco dias seria instalada a 
internet. No entanto, afirma a requerente que passados os cinco dias nao 
ocorreu a instalacao. Alega ainda que passados dois meses a requerida 
informou que naquela linha telefonica nao seria possivel a instalacao da 
internet. Foi entao que a requerida instalou outra linha telefonica (65) 
3396-1722. No entanto, novamente nao ocorreu a instalacao da internet, o 
que lhe ocasionou diversos transtornos e a motivou a ajuizar a presente 
acao. Em sede de contestacao a Reclamada se restringe a argumentar 
que existem faturas em aberto nas linhas telefonicas. Em audiencia de 
instrucao de julgamento, a requerente afirmou os fatos alegados na inicial, 
dizendo que a internet foi instalada meses depois da instalacao do 
telefone fixo. Afirmou ainda que teve que instalar outro numero a pedido 
da requerida e que a internet foi instalada apos o ajuizamento da presente 
acao. O senhor Luiz Gonzaga, esposo da requerente, foi ouvido com 
informante, confirmando a demora na instalacao da internet. A preposta da 
requerida em seu depoimento afirmou nao ter conhecimento dos fatos. 
Sendo assim, a requerida nao se desincumbiu do onus probatorio que lhe 
competia (CPC, art. 373, II), vez que nao comprovou que o servico foi 
realmente prestado ou que ocorreu a instalacao da internet na residencia 
da requerente. Pois bem, a questao ora analisada se insere nas relacoes 
de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Codigo de 
Defesa do Consumidor. Assim, comprovada a falha na prestacao de 
servicos, a procedencia da pretensao e medida que se impoe, pois o 
Codigo de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 assevera que: O 
fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de 
culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por 
defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes 
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. No entanto, 
deixo de analisar o pedido de obrigacao de fazer da instalacao da internet, 
tendo em vista que a requerente afirmou que a instalacao foi realizada no 
tramite do processo. Por fim, nao ha olvidar que, como vem decidindo 
nossos tribunais, o mero aborrecimento, o dissabor, a magoa ou a 
irritacao, sem maiores consequencias, nao sao passiveis de indenizacao 
por dano moral. Contudo, considerando todos os transtornos suportados 
pela requerente, mormente pela ausencia dos servicos de internet, 
essenciais nos dias modernos, resta claro a ocorrencia do dano moral 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 50 de 398
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