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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 381 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DECLARACAO. OS ACLARATORIOS TEM POR FINALIDADE ESCLARECER OBSCURIDADE OU CONTRADICAO DO JULGADO, E SUPRI-LO DE OMISSAO, REQUISITOS CUJA AUSENCIA ENSEJA A REJEICAO DO RECURSO. NAO HA QUALQUER OMISSAO, CONTRADICAO, OU OBSCURIDADE A JUSTIFICAR A INTERPOSICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. EVENTUAL INSURGENCIA CONTRA O QUE RESTOU DECIDIDO DEVE SER OBJETO DE RECURSO PROPRIO, SENDO ESTE SEDE IMPROPRIA PARA VOLTAR A DISCUTIR A MATERIA JA APRECIADA E JULGADA. APONTADO ERRO MATERIAL QUE E CORRIGIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARACAO APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 057. APELACAO 0036077-16.2015.8.19.0054 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Acao: 0036077-16.2015.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00576776 - APELANTE: LUCI DA CONCEICAO ROSARIO LEAL ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS OAB/RJ-125489 APELADO: RIO D'OURO TRANSPORTE DE COLETIVOS LTDA ADVOGADO: NILTON BARROS XAVIER OAB/RJ-013878 ADVOGADO: DIRCEU DA SILVA PEREIRA FILHO OAB/RJ-047456 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. PRETENSAO DE ATRIBUICAO DE EFEITO MODIFICATIVO. OS ACLARATORIOS TEM POR FINALIDADE ESCLARECER OBSCURIDADE OU CONTRADICAO DO JULGADO, E SUPRI-LO DE OMISSAO, REQUISITOS CUJA AUSENCIA ENSEJA A REJEICAO DO RECURSO. NAO HA QUALQUER OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A JUSTIFICAR A INTERPOSICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. EVENTUAL INSURGENCIA CONTRA O QUE RESTOU DECIDIDO DEVE SER OBJETO DE RECURSO POPRIO, SENDO ESTE SEDE IMPROPRIA PARA VOLTAR A DISCUTIR A MATERIA JA APRECIADA E JULGADA. REJEICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 058. APELACAO 0027457-20.2005.8.19.0004 Assunto: Deposito / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: 0027457-20.2005.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00566083 - APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA ADVOGADO: HEBERT CALOR NUNES OAB/RJ-124747 APELANTE: BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ ADVOGADO: BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ OAB/RJ-126952 APELADO: CLAUDIO JOSE ARMOND DA COSTA ADVOGADO: VITOR HUGO FERNANDES RUIZ OAB/RJ-120032 ADVOGADO: BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ OAB/RJ-126952 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO.SENTENCA DE EXTINCAO. INERCIA CONFIGURADA. EXTINCAO DA EXECUCAO COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC, DIANTE DO ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. PREVISAO EXPRESSA NO 2o, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ESTABELECENDO QUE A PARTE QUE DEU CAUSA A EXTINCAO DO PROCESSO POR ABANDONO DEVERA PAGAR CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. OS HONORARIOS SERAO FIXADOS ENTRE O MINIMO DE DEZ E O MAXIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, DO PROVEITO ECONOMICO OBTIDO OU, NAO SENDO POSSIVEL MENSURA-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 059. APELACAO 0009175-03.2013.8.19.0052 Assunto: Seguro / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0009175-03.2013.8.19.0052 Protocolo: 3204/2017.00566760 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARIANNEA LARA LEAL OAB/RJ-064302 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 060. APELACAO 0012490-12.2013.8.19.0061 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0012490-12.2013.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00561846 - APELANTE: BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/RJ-186878 APELADO: RAMON MUNIZ DE ARAUJO ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA BRAGA OAB/RJ-066063 ADVOGADO: MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO FALCAO OAB/RJ-108017 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. AUTOMOVEL ADQUIRIDO EM LEILAO EXTRAJUDICIAL. APREENSAO LEVADA A EFEITO PELO DETRAN AO CONSTATAR ADULTERACAO DE NUMERO DE MOTOR. AUTOR QUE FOI INSTADO A COMPARECER A DELEGACIA DE POLICIA PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. RESPONSABILIDADE DO LEILOEIRO AFASTADA. SEGURADORA PROPRIETARIA DO VEICULO QUE DEVE ARCAR COM OS DANOS IMPOSTOS AO ARREMATANTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR MEIO DE INUMEROS DOCUMENTOS. DANOS MORAIS VERIFICADOS. VALOR IMPOSTO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 061. APELACAO 0032117-12.2014.8.19.0208 Assunto: Regulamentacao de Visitas / Relacoes de Parentesco / Familia / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA DE FAMILIA Acao: 0032117-12.2014.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00558377 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: ZOE MARIA CASTRO BABO OAB/RJ-073792 APDO: SIGILOSO ADVOGADO: FABRICIO PROENCA DOS SANTOS OAB/RJ-115691 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 062. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0166244-52.2016.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0166244-52.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00599822 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DANIELLE TUFANI ALONSO APDO: MARINA ARAUJO LUTTERBACH GOMES DA SILVA ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMAO FILHO OAB/RJ-129234 ADVOGADO: BETANIA LISBOA DE ANDRADE OAB/RJ-140147 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. REVISAO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL. PARIDADE. DIREITO RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENACAO DO REU AO PAGAMENTO DAS VERBAS VENCIDAS. JUROS DE MORA APLICADOS NA FORMA DO ART. 1o-F DA LEI No 9.494/97, COM A REDACAO DADA PELO ART. 5o DA LEI No 11.960/2009. CORRECAO MONETARIA. APLICACAO DO IPCA, CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RE No 870.947/SE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs: Presente a advogada Dra Betania L de Andrade. 063. APELACAO 0016758-50.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0016758-50.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00531959 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: HILDEBRANDO LOPES Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, FUNDAMENTADO NOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS DO PROCESSO. INEXISTENCIA DE

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