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Diário CE - Justiça

tomara ciencia do dano sofrido apenas por ocasiao do recebimento de informacoes detalhadas oriundas do INSS. Sentenca que 
deve ser mantida in totum por seus proprios fundamentos. Da mesma forma, o entendimento aqui adotado e reproduzido no 
Tribunal de Justica do Estado do Maranhao, verbis: APELACAO CIVEL. ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO C/C DANOS 
MORAIS. EMPRESTIMO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO 
SERVICO. APLICACAO DO CDC, ART. 27. PRESCRICAO RECONHECIDA. 1. Quando o consumidor visa atribuir 
responsabilidade civil a instituicao financeira por fato do servico, deve ser aplicado o art. 27 do CDC, para reparacao dos danos 
suportados, que estabelece prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 2. Constatando-se que a acao foi proposta apos transcorridos 
06 (seis) anos do fim dos descontos realizados a titulo de contraprestacao do contrato que pretende desconstituir, configurada 
esta a prescricao. 3. Nao e razoavel alegar que a consumidora teve descontado do seu beneficio previdenciario 36 (trinta e seis) 
parcelas, somente vindo a notar os descontos apos transcorrer varios anos da quitacao completa do debito. 4. Apelacao Civel 
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