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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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MENOR: E. S. S. Observacao: O despacho/decisao/sentenca deve ser consultado(a) atraves do sistema
LIBRA, apenas em casos excepcionais devera ser consultado na Secretaria Judicial.
PROCESSO:
00050762520138140053
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): TAINA MONTEIRO DA COSTA Acao:
Regularizacao de Registro Civil em: 07/11/2019---REQUERENTE:MARIA RAIMUNDA PEREIRA DA
SILVA ENVOLVIDO:RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE:DEFENSORIA PUBLICA DO
ESTADO DO TOCANTINS-TO. SENTENCA Cuida-se de Acao pretendendo o registro do obito
extemporaneo de Raimunda Pereira da Silva ajuizada por Maria Raimunda Pereira da Silva. Tentada a
intimacao pessoal da autora para comparecer em audiencia de justificacao, constatou-se que esta mudou
de endereco sem comunicar o Juizo. Esse e o relato. Decido. E certo que antes de extinguir o processo
sem resolucao do merito, nos casos em que o processo ficar parado durante mais de 1 ano por
negligencia das partes, bem como quando o autor nao promover os atos e as diligencias que lhe incumbir,
abandonar a causa por mais de 30 dias, e necessaria a intimacao pessoal da parte para impulsionar o
feito. Vejamos: Art. 485. O juiz nao resolvera o merito quando: (...) II - o processo ficar parado durante
mais de 1 (um) ano por negligencia das partes; III - por nao promover os atos e as diligencias que lhe
incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)  1o Nas hipoteses descritas nos
incisos II e III, a parte sera intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Pois bem,
verifica-se que o referido requisito foi devidamente cumprido, uma vez que houve a tentativa de intimacao
pessoal da parte autora para suprir a falta, nao tendo esta logrado exito unicamente por sua desidia do
Requerente, que se absteve de informar seu endereco atualizado nos autos. Nesse sentido, constitui
dever da parte manter endereco atualizado nos autos do processo a fim de efetivar a intimacao dos atos
processuais, conforme extrai-se do art. 274, paragrafo unico do CPC, abaixo transcrito: Paragrafo unico.
Presumem-se validas as intimacoes dirigidas ao endereco constante dos autos, ainda que nao recebidas
pessoalmente pelo interessado, se a modificacao temporaria ou definitiva nao tiver sido devidamente
comunicada ao juizo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da
correspondencia no primitivo endereco. Desse modo, resta evidente a falta de interesse da parte autora na
continuacao do processo, configurando carencia superveniente do direito de acao, nao havendo alternativa
ao julgador, senao a prolacao de sentenca terminativa. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM
RESOLUCAO DE MERITO, na forma do art. 485, III, do Codigo de Processo Civil. Sem custas e
honorarios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o prazo recursal. Apos, certifique-se e
arquive-se, observando as formalidades legais. Sao Felix do Xingu/PA, 07/11/2019. Taina Monteiro da
Costa Juiza de Direito

PROCESSO:
00030279820198140053
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): TAINA MONTEIRO DA COSTA Acao: Termo
Circunstanciado em: 07/11/2019---AUTOR DO FATO:ABRAAO FERREIRA ARAUJO VITIMA:E. B. S. .
Processo 0003027-98.2019.8.14.0053. DESPACHO Tendo em vista a composicao civil de danos, nao ha
mais razao de ser o feito de natureza criminal. Portanto, certifique-se o transito em julgado da sentenca
retro e arquive-se. Sao Felix do Xingu/PA, 07 de novembro de 2019. Taina Monteiro da Costa Juiza de
Direito Comarca de Sao Felix do Xingu - PA


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