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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

D.O.

PODER JUDICIARIO

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

Desta forma, incabiveis no rito dos Juizados as cautelares nominadas previstas no rito ordinario, uma vez que aquele se presta a uma prestacao jurisdicional mais
celere, com provas robustas do direito invocado, ou, ao menos, a presenca do minimo
probatorio a ensejar a elucidacao da lide, a teor dos principios constantes no art. 2 da
Lei 9.099/95, que diz que o processo orientar-se-a pelos criterios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possivel, a conciliacao ou a transacao. Nesta trilha o seguinte aresto de jurisprudencia:
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. 1. No
Juizado Especial Federal nao cabe cautelares nominadas, eis que tem rito proprio, que
destoa do rito previsto pelas Leis 9099/95 e 10259/01. 2. Recurso improvido (Recurso
Civel, origem: JEF, processo: 200235007022925, UF: GO, Orgao Julgador: 1a Turma Recursal, Rel. Leornado Buissa Freitas, DJGO: 14/10/2002).

Secao II - Federal / JF
MEDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER UTEIS AO DESLINDE DA
QUESTAO.
Apos a entrega do laudo, expeca-se oficio requisitorio a Direcao do Foro, para pagamento dos honorarios periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis
reais e dez centavos), comprometendo-se desde ja o Sr. Perito a prestar ulteriores informacoes caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3o da Resolucao no 440, de
30 de maio de 2005, do Conselho da Justica Federal.
Em seguida, de-se vista as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a
parte re manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.
Havendo proposta de conciliacao, de-se ciencia a parte autora para que manifeste sua aceitacao ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.
Nova Friburgo, 11 de dezembro de 2008.
PAULO ALBERTO JORGE
Juiz Federal

Ademais, o onus da prova cabe a quem alega (actori incumbit onus probandi), conforme art. 333, I do CPC, in verbis:
Art. 333. O onus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...).
Embora o CDC disponha acerca da inversao do onus da prova, a fim de favorecer a parte hipossuficiente, o autor nao se desincumbiu de comprovar minimamente
fato constitutivo de seu direito, o que, no presente caso, significa a comprovacao de
existencia de conta poupanca a epoca da possivel incidencia dos pretendidos indices
economicos. Ante a justificativa de que a instituicao financeira negou-se a fornecer os
extratos, cabera a parte autora, se assim o desejar, impetrar a nominada acao cautelar
no juizo competente.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO
MERITO, com fulcro no art. 267, I do CPC.
Sem custas e honorarios advocaticios, conforme os artigos 55 da Lei
9.099/95 e 1o da Lei 10.259/2001.
Defiro a Gratuidade de Justica.
Apos o transito em julgado, de-se baixa e arquivem-se.
P.R.I.
14 - 2008.51.55.001299-8 (PROCESSO ELETRONICO) JACYRA GUIMARAES
DA SILVEIRA (Adv. KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS) x UNIAO FEDERAL
(Adv. NAO CADASTRADO). .
Considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto no artigo 3o da Lei 10.259/2001, e de no maximo
60 (sessenta) salarios minimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual
valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.
Sublinhe-se que, caso nao ocorra a renuncia aqui mencionada, faz-se necessario que o demandante proponha nova acao na Vara Federal, e acaso o valor supere o
teto do Juizado, a acao sera extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova acao na
Vara Federal.
Apos, cite-se a parte re para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.o da Lei 10.259/2001, 5.o da Lei
9.099/95, e paragrafos 4.o e 10.o, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria
dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes a presente causa.
Apos, voltem os autos conclusos
15 - 2008.51.55.001314-0 (PROCESSO ELETRONICO) HAYELLE FERREIRA
GALHARDO PEREIRA (Adv. CONRADO PASSOS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .
Defiro o beneficio de gratuidade de justica.
Pretende o demandante a antecipacao dos efeitos da tutela para o fim de que
seja intimada a Caixa Economica Federal - CEF para apresentar extratos de Conta de
Caderneta de Poupanca do periodo de janeiro a fevereiro de 1989.
Fazendo uma cognicao sumaria dos fatos aventados pela parte autora na peticao inicial, assim como dos documentos apresentados, nao vislumbro a presenca dos
requisitos cumulativos necessarios a concessao da tutela antecipada, nos moldes do art.
273 do CPC.
Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPACAO DE TUTELA.
A parte autora devera, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existencia
da(s) conta(s) de poupanca (cartao de abertura de conta, extrato contemporaneo e etc.),
em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extincao.
Intimem-se.
16 - 2008.51.55.001479-0 (PROCESSO ELETRONICO) ANTONIO CELANO
(Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da(s) conta(s) de poupanca, bem como a existencia da(s) referida(s) conta(s) no
periodo dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartao de abertura de conta, extrato
contemporaneo e etc.), sob pena de extincao.
Anoto que e onus da parte autora comprovar minimamente a existencia do
direito postulado em Juizo, de forma a que se possa, entao, exigir da instituicao financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, e o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:
 Em acao que vise a recomposicao de saldo de caderneta de poupanca, e
indispensavel a propositura da acao documento que comprove a existencia e a titularidade da conta no periodo imprescrito. Por outro lado, e onus da CEF fornecer os extratos relativos a epoca do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.
(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) 
17 - 2008.51.55.001480-6 (PROCESSO ELETRONICO) ERCOLE CELANO
(Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupanca, bem como a existencia da referida conta na data dos
expurgos objetos do presente feito (ex.: cartao de abertura de conta, extrato contemporaneo e etc.), sob pena de extincao.
Anoto que e onus da parte autora comprovar minimamente a existencia do
direito postulado em Juizo, de forma a que se possa, entao, exigir da instituicao financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, e o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:
 Em acao que vise a recomposicao de saldo de caderneta de poupanca, e
indispensavel a propositura da acao documento que comprove a existencia e a titularidade da conta no periodo imprescrito. Por outro lado, e onus da CEF fornecer os extratos relativos a epoca do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.
(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) 
51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA
18 - 2006.51.05.000975-8 (PROCESSO ELETRONICO) ALBERTINA DE LIMA
SOARES (Adv. EVERTON WINTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). .
DESPACHO
Defiro a gratuidade de justica.
Postula a parte autora a manutencao do beneficio previdenciario de auxilio
doenca, e sua posterior convolacao em aposentadoria por invalidez, sob a alegacao de
incapacidade para o trabalho, em razao de ser portadora de hipertensao e problemas
ortopedicos.
A comprovacao da alegada incapacidade depende de pericia medica.
Nomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realizacao de pericia, desde ja designada para o dia 03 de abril de 2009, as 15:00h
horas, na sede deste Juizo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue ate o dia
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