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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
III - calcular o valor do ressarcimento ao proprietario da rede
particular, considerando a depreciacao dos ativos, por meio da
seguinte formula:
onde: RP = valor do ressarcimento ao proprietario da rede
particular.
Ademais, conforme dispoe o art. 3o da mencionada Resolucao
Normativa, a requerida e responsavel pela operacao e manutencao
da rede particular:
Art. 3 As redes particulares que nao dispuserem de ato autorizativo
do Poder Concedente, na forma desta Resolucao, deverao ser
incorporadas ao patrimonio da respectiva concessionaria ou
permissionaria de distribuicao que, a partir da efetiva incorporacao,
se responsabilizara pelas despesas de operacao e manutencao
de tais redes. Paragrafo unico. O proprietario de rede particular,
detentor de autorizacao do Poder Concedente, podera transferi-la
ao patrimonio da concessionaria ou permissionaria de distribuicao,
desde que haja interesse das partes e sejam cumpridos os
procedimentos estabelecidos nesta Resolucao.
A re sustenta que o artigo 4o da Resolucao 229 de 08/08/2006, da
Agencia Nacional de Energia Eletrica ANEEL veda o ressarcimento
de rede eletricas, como a construida pelo autor, pois se encontra
dentro do imovel do demandante.
No entanto de uma breve leitura do DISPOSITIVO em comento
observo que a tese da re nao merece prosperar, tendo em vista que
o  2o do mesmo artigo, preve que nas hipoteses, iguais a tratada
nos autos, a indenizacao e devida seguindo-se a regra do artigo 9o
da mesma Resolucao:
Art. 4 - As redes particulares, em qualquer tensao, localizadas
integralmente em imoveis de seus proprietarios nao serao objeto
de incorporacao, ficando dispensadas, inclusive, da obtencao de
ato autorizativo do Poder Concedente.
1 Mediante expresso acordo entre as partes, as redes de
que trata o caput poderao ser transferidas a concessionaria ou
permissionaria de distribuicao, nao ensejando qualquer forma de
indenizacao ao proprietario.
 2 Deverao ser incorporadas, nos termos do art. 9 desta
Resolucao, as redes de que trata este artigo e necessarias para a
garantia do atendimento de novas ligacoes, alem daquelas redes
que a concessionaria ou permissionaria ja tiver efetuado derivacoes
para atendimento de outros consumidores.
Destaco que a construcao da subestacao foi autorizada e
acompanhada pelo deMANDADO, levando o autor a presuncao de
que seria ressarcido. Prova disso sao os documentos anexados
aos autos, que, claramente, oferecem ao consumidor a opcao de
construcao as suas expensas e posterior ressarcimento.
Dito isto, cumpre destacar que, conforme preve o art. 373 do Codigo
de Processo Civil, o onus da prova incumbe ao autor quanto ao fato
constitutivo do seu direito e ao reu, quanto a existencia de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Confira-se:
Art. 373. O onus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito do autor.
Ademais, como e cedico, a inversao do onus da prova nao desonera
a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito.
No caso dos autos, os documentos colacionados comprovam
a construcao da rede de energia eletrica, obra incorporada pela
concessionaria requerida em seu patrimonio, apesar de nao te-lo
feito formalmente, sem a devolucao dos valores.
A inicial foi instruida com documentos suficientes a demonstrar
os fatos constitutivos de seu direito. Assim, suficiente a prova
documental acima apontada para comprovar o investimento por
parte do autor.
Por outro lado, apesar da parte re afirmar que nao houve a
incorporacao da rede particular do autor, nao logrou exito em
demonstrar a existencia de fato extintivo, impeditivo ou modificativo
do direito do promovente, deixando evidenciado que se beneficiou
da estrutura construida pelo autor para expandir a rede de energia
eletrica a outras familias por conta do Programa Luz para Todos.
Desta forma, os valores investidos pelo autor na construcao da rede
eletrica devem ser reembolsados, sob pena de enriquecimento ilicito da
empresa requerida. Nao cabe cogitar dos criterios preconizados pelo
artigo 9o da Resolucao n 229/2006 da ANEEL, conforme sustentou esta
em sua contestacao, quando a incorporacao fatica ja ocorreu.
Logo, a devolucao das despesas despendidas pelo autor para a
instalacao de rede de energia eletrica e perfeitamente cabivel, visto
que a instalacao passou a integrar o patrimonio da concessionaria, a
qual explora atividade lucrativa. Esta tem, portanto, o dever de indenizar
o autor, sob pena de configuracao de enriquecimento sem causa.
Nesse sentido:
JECC/RO - ENERGIA ELETRICA. INCORPORCAO DE REDE
PARTICULAR. RESOLUCAO DA ANEEL N. 229/2006 ALTERADA
PELA RESOLUCAO N. 359/2009. CACULO DO VALOR A SER
RESSARCIDO AO PROPRIETARIO. Nos termos do artigo 9o, 1o,
da Resolucao da ANEEL n. 229/2006, e devido ao proprietario de
rede particular de energia eletrica, o ressarcimento pelos gastos na
sua construcao, quando da sua incorporacao por concessionaria ou
permissionaria, na forma expressa no referido ato normativo. (Nao
Cadastrado, N. 10005257020108220019, Rel. null, J. 02/03/2012)
APELACAO CIVEL - ACAO DE RESTITUICAO DE VALORES -
ENERSUL - PROGRAMA LUZ NO CAMPO - UNIVERSALIZACAO
DA DISTRIBUICAO DE ENERGIA - PRELIMINARES -
INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTICA ESTADUAL E
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENERSUL - AFASTADAS -
PREJUDICIAIS - DECADENCIA DO DIREITO E PRESCRICAO
DA PRETENSAO - REJEITADAS -MERITO - APLICABILIDADE
DO CODIGO DE DEFESA DO - DIREITO A RESTITUICAO
RECONHECIDO - INEXISTENCIA DE CONDICAO SUSPENSIVA
- NAO PROVIDO. (TJMT -Terceira Camara Civel - Apelacao Civel
-Ordinario -N. 2011. 035465-3/0000-00 -Campo Grande MT. Relator
Exmo. Sr. Des. Marco Andre Nogueira Hanson. -J. 13. 12. 2011).
Assim, restou evidenciada a responsabilidade da requerida de
incorporar a subestacao em seu patrimonio, em razao da natureza
do servico publico, e, consequentemente, o dever de indenizar o
autor pela despesa de aquisicao e instalacao da rede eletrica.
Em relacao a alegada depreciacao do bem nao assiste razao a
promovida. Em que pese a evidente depreciacao da subestacao
com o passar do tempo, esta nao deve ser considerada no
calculo do valor devido ao autor, uma vez que, a incorporacao
fatica ocorreu desde a construcao. Com efeito, a subestacao foi
construida pelo autor em 1993, de maneira que desde aquela
epoca a re se beneficia da estrutura construida para expandir a
rede de energia eletrica a outras familias por conta do Programa
Luz para Todos.
Assim, nao cabe ao autor arcar com o onus da depreciacao,
quando a demora na incorporacao juridica/formal somente deve
ser imputada a concessionaria re, motivo pelo qual o valor a ser
ressarcido deve corresponder ao montante gasto pelo particular,
efetivamente comprovado por meio de orcamentos atualizados.
Por fim, com relacao ao quantum indenizatorio, tenho que deve
ser arbitrado em consonancia com o valor constante nas notas
fiscais e/ou recibos colacionados pelo autor, ou, em sua ausencia,
orcamento colacionado refente a subestacao.
No caso em apreco, o autor apresentou orcamentos equivalentes
aos gastos apresentados, ja que nao possui mais as notas fiscais/
recibos emitidos ha epoca da construcao. Ressalte-se que exigir
que a parte guarde comprovantes de gastos efetuados em 1993,
notadamente, inviabilizaria o pedido de indenizacao, em razao da
natural depreciacao de tais documentos com o passar dos anos.
Ademais, no tocante a ausencia tres orcamentos para definicao
dos danos suportados pelo autor, embora constitua-se em praxe
forense, inexiste DISPOSITIVO legal que imponha a juntada de
tres ou mais levantamento de precos. Tal praxe fundamenta-se no
enunciado de que a execucao deve ser feita de maneira menos
gravosa ao devedor, contudo, sabe-se a dificuldade em encontrar
fornecedores do servico de construcao de subestacao na regiao.
Ademais, caberia ao reu trazer prova capaz de afastar a
credibilidade dos orcamentos apresentados pelo autor, onus que

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