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Diário GO - Tribunal de Justiça

Art. 9o (...)
III - nao podera participar, direta ou indiretamente, da licitacao ou da execucao de obra ou
servico e do fornecimento de bens a eles necessarios: servidor ou dirigente de orgao ou
entidade contratante ou responsavel pela licitacao"
Ou seja, servidor publico do Poder Executivo municipal nao pode participar de licitacao, executar
obra, prestar servico ou fornecer bens ao Poder Executivo municipal.
Nao obstante, a apelante Ineide Fernandes constituiu a pessoa juridica "Ineide Fernandes
Nogueira de Souza & Souza Ltda." com seu filho Daniel Fernandes de Souza, apenas "de
fachada" para a administracao de fato que era promovida pelo apelante Joao Batista de Souza,
servidor publico do Municipio de Sao Simao.
Sobre a tematica em debate, o entendimento desta Corte de Justica:
(...) 2. Independente da existencia de dano ao erario, ou enriquecimento ilicito, os atos
improbos, que desrespeitem os principios basilares da Administracao Publica, devem ser
sancionados com a suspensao dos direitos politicos, a perda da funcao publica, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erario, na forma e na gradacao prevista na
Lei no 8.429/92. 3. Ao contrario do que sustentam os apelantes, o acervo probatorio
judicializado nos autos e harmonico e evidencia a pratica dos atos a eles imputados,
consoante disposto na sentenca, visto que, a epoca violaram os principios da administracao
publica, incorrendo nas condutas descritas nos arts. 9, 10 e 11, todos da Lei no 8.429/92. 4.
Presenca do elemento subjetivo, pois, na qualidade de Agentes Publicos, deliberadamente
fraudaram um certame licitatorio adquirindo medicamentos que nao foram contabilizados no
estoque do Posto de Saude Municipal, acarretando, consequentemente, enriquecimento
indevido e de terceiros e prejuizo ao erario. APELACAO CIVEL CONHECIDA E
DESPROVIDA. SENTENCA MANTIDA. (TJGO, Apelacao (CPC) 0155815-55.2007.8.09.0151,
Rel. ROMERIO DO CARMO CORDEIRO, 3a Camara Civel, julgado em 14/02/2019, DJe de
14/02/2019)
(...) FRAUDE A LICITACAO. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO E MA-FE)
CARACTERIZADOS. 2- O elemento subjetivo necessario a configuracao de improbidade
administrativa, prevista no artigo 11 da Lei no 8.429/1992, e o dolo generico, consistente na
vontade de realizar ato que atente contra os principios da Administracao Publica. 3 - Para a
concretizacao da ofensa ao artigo 11 da Lei de Improbidade, revela-se desnecessaria a
comprovacao e enriquecimento ilicito do administrador publico, bastando que concorra em a
violacao de um dos principios da administracao publica, de forma omissiva ou comissiva. 4 - A
fraude a licitacao viola os principios administrativos e constitucionais e constitui dano ao
erario, conforme dispoe o artigo 10, inciso VII, da Lei No8.429/92. CONFIGURACAO DE ATO
IMPROBO. RESSARCIMENTO. MULTA. CONTRATACAO COM O PODER PUBLICO.
PROIBICAO. 5- A Lei 8.429/92, em seu art. 12, inc. II preve uma multa de ate duas vezes o
valor do dano causado, quando o ilicito causado provocar dano ao erario. Se trata, portanto,
NR.PROCESSO:
0357456.47.2015.8.09.0173
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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