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Diário RO - Justiça

638DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
FORUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL
2a VARA CIVEL DA COMARCA DE JARU/RO
Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/
RO
Fone: 69-3521-3237 e-mail: [email protected] 
PROCESSO No: 7000046-08.2019.8.22.0003 
PROTOCOLADO EM: 10/01/2019 09:57:19
CLASSE: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7) 
AUTOR: MIGUEL SILVEIRA CAVALCANTE 
Advogado do(a) AUTOR: 
REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU/RO, ESTADO DE 
RONDONIA 
Advogado do(a) REU: 
Advogado do(a) REU: 
Vistos, etc.
A Lei n. 12.153/2009, em seu art. 2, 4 preve que no foro onde 
estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Publica, a sua 
competencia e absoluta, bem como, o rito previsto na referida Lei 
Federal e mais celere.
Ademais, eventual processamento do feito neste juizo pode 
incorrer, inclusive, na anulacao de seus atos, como bem assevera 
a jurisprudencia de nosso Eg. Tribunal de Justica:
PROCESSO CIVIL. APELACAO. ACAO DE COBRANCA. 
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E RETROATIVOS. VALOR 
DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALARIOS MINIMOS. 
COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA 
FAZENDA PUBLICA. LEI N. 12.153/2009. MATERIA DE ORDEM 
PUBLICA. RECONHECIMENTO DE OFICIO. ANULACAO DA 
SENTENCA. E da competencia absoluta do Juizado Especial 
da Fazenda Publica (JEFP), o processo e julgamento das acoes 
propostas em primeiro grau depois da data de instalacao do JEFP 
na Comarca, observados os seus limites da alcada, conforme art. 
2o,  1o e 4o da Lei n. 12.153/2009. Verificada a presenca de todos 
os pressupostos de atracao da competencia do Juizado Especial 
da Fazenda Publica, quais sejam, o valor atribuido a causa abaixo 
do patamar legal, a qualidade das partes, a acao nao estar incluida 
nos casos de exclusao da competencia e a instalacao do JEFP na 
Comarca, a declinacao e medida impositiva ao caso. SENTENCA 
desconstituida de oficio, prejudicado o exame da apelacao. Remessa 
dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Publica da comarca 
de Guajara-Mirim. SENTENCA anulada de oficio (Processo no 
0003198-60.2013.822.0015 - Apelacao. Relator: Juiz Convocado 
Ilisir Bueno Rodrigues (Em substituicao ao Desembargador Walter 
Waltenberg Silva Junior). Revisor: Desembargador Renato Martins 
Mimessi. Processo publicado no Diario Oficial em 01/08/2014).
Desta feita, redistribua-se os presentes autos para o Juizado 
Especial da Fazenda Publica, o qual e o competente para processar 
e julgar a presente demanda. 
De-se ciencia a parte autora, via seu advogado. 
DETERMINEI A PUBLICACAO NO DIARIO DE JUSTICA 
ELETRONICO PARA FINS DO ART. 205,  3o, DO CPC.
Jaru/RO, 10 de janeiro de 2019. 
ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
FORUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL
2a VARA CIVEL DA COMARCA DE JARU/RO
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Fone: 69-3521-3237 e-mail: [email protected] 
PROCESSO No: 7000070-70.2018.8.22.0003 
PROTOCOLADO EM: 10/01/2018 13:18:09
CLASSE: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159) 
EXEQUENTE: UNIDAS SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA 
LTDA 
Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINE FERRAZ - RO0005438
EXECUTADO: ELIAS PEREIRA DE SOUZA 
Advogado do(a) EXECUTADO: 
Vistos, etc.
Considerando que as diligencias nao lograram exito em encontrar 
a parte executada e, diante do esgotamento das tentativas de sua 
localizacao, defiro sua citacao por edital, na forma do artigo 256, 
inciso I do CPC.
Entretanto, uma vez que ate o presente nao existem os sitios 
eletronicos mencionados no art. 257, inciso II do mesmo CPC, 
determino a publicacao do edital de citacao em jornal local de 
ampla circulacao, com fundamento no paragrafo unico do mesmo 
artigo.
Intime-se a parte autora para que providencie o necessario e 
comprove a publicacao do edital em 10 (dez) dias, o qual tera o 
prazo de escoamento de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 257, 
inciso III do CPC.
Decorrido o prazo sem manifestacao, fica desde ja nomeado 
como curador especial o Dr. CHRISTOPHER WANDERSON 
PRENSZLER COSTA, registrado na OAB/RO sob o n.8860, que 
deve ser intimado do encargo e para oferecer defesa no prazo de 
15 (quinze) dias, pelo que os autos devem vir conclusos somente 
apos a apresentacao de resposta pelo curador ora nomeado.
Consigo a parte autora que, eventual pedido de citacao por 
edital, alegando dolosamente a ocorrencia das circunstancias 
autorizadoras para sua realizacao, incorrera em multa de 5 (cinco) 
vezes o salario-minimo, revertidos em favor do citando (art. 258 e 
paragrafo unico do CPC).
Expeca-se o necessario, apos o recolhimento de eventual taxa 
pendente.
DETERMINEI A PUBLICACAO NO DIARIO DE JUSTICA 
ELETRONICO PARA FINS DO ART. 205,  3o, DO CPC.
Jaru/RO, 10 de janeiro de 2019. 
ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
FORUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL
2a VARA CIVEL DA COMARCA DE JARU/RO
Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/
RO
Fone: 69-3521-3237 e-mail: [email protected] 
PROCESSO No: 7000017-55.2019.8.22.0003 
PROTOCOLADO EM: 07/01/2019 16:14:36
CLASSE: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159) 
EXEQUENTE: CAHEMA COMERCIO DE ELETRO ELETRONICO 
LTDA - ME 
Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO FILLA - RO0001585
EXECUTADO: VERA LUCIA DA SILVA CRUZ 
Advogado do(a) EXECUTADO: 
Vistos, etc. 
Cite-se o(a) executado(a), na forma do artigo 829 do CPC, para:
1) Pagar a divida no prazo de 3 (tres) dias, contado da citacao; 
2) Ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) 
dias, contados da juntada aos autos do MANDADO de citacao, 
independente de penhora, deposito ou caucao (art. 231, inciso II e 
arts. 914 e 915 do CPC); 
3) Ou ainda, no prazo de 15 (quinze), reconhecendo o credito do(a) 
exequente e comprovando o deposito de trinta por cento do valor 
em execucao, acrescido de custas e de honorarios de advogado, 
o executado podera requerer que lhe seja permitido pagar o 
restante em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao 
monetaria e de juros de um por cento ao mes (art. 916 do mesmo 
Diploma Legal); 
Fixo honorarios advocaticios em 10% sobre o valor do debito e, em 
caso de integral pagamento no prazo de 3 (tres) dias, o valor dos 
honorarios advocaticios sera reduzido pela metade (art. 927,  1o 
do CPC). 
Consigo ainda que: 
a) Do MANDADO de citacao constarao, tambem, a ordem de 
penhora e a avaliacao a serem cumpridas pelo oficial de justica 
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