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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2761 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para: I) CONDENAR a autarquia-re a pagar a parte autora o beneficio de auxilio doenca, a contar do requerimento administrativo do pedido, qual seja, a data de 7.3.2019 (fl. 5), por 1 ano a contar da presente sentenca (prazo fixado pelo Perito), obedecidos eventuais reajustes que vierem a ser futuramente concedidos e abatendo-se deste computo o periodo em que a parte autora exerceu atividades laborativas/empregaticias remuneradas (CTPS), com respeito, assim, ao Paragrafo Unico do artigo 124 da Lei 8.213/91. No tocante aos consectarios legais, e de se observar que o Plenario do Supremo Tribunal Federal, em 20.9.17, julgou o merito do RE 870.947/SE (Tema no 810) com repercussao geral e decidiu que o artigo 1o.-F da Lei no. 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualizacao monetaria pela TR para condenacoes impostas a Fazenda Publica, foi julgado inconstitucional e o indice que deve ser aplicado e o IPCA-E. Ja quanto aos juros de mora para as acoes de relacao juridica nao-tributaria, o artigo 1o.-F da Lei no. 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no. 11.960/09, foi julgado constitucional e, portanto, continua valida a fixacao dos juros moratorios segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca, desde a citacao. II) CONDENO a re no pagamento dos honorarios advocaticios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenacao, a contar da DIB ate a data da sentenca, excluindo-se, porem, os meses em que recebeu beneficio administrativamente, a considerar que se esta diante de feito que contou com dilacao probatoria (prova pericial), nos termos do artigo 85, 3o, I c.c. 6o do CPC. III) OFICIESE a autarquia-re para que implante o beneficio em favor da parte autora no prazo maximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diaria no importe de R$ 200,00. Custas ex lege, lembrando que o INSS goza de isencao legal. P.R.I.C., oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: DARLENE DE SOUZA ZANETTI (OAB 306751/SP) Processo 1001860-05.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Cleonilda Ferreira dos Anjos Peres - Fica o(a) requerente(a) intimado(a) da pericia conforme oficio retro. - ADV: FERNANDO FALICO DA COSTA (OAB 336741/SP), LETICIA FRANCO BENTO (OAB 383971/SP), VIVIANE ROCHA RIBEIRO (OAB 302111/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA (OAB 322871/SP) Processo 1002316-52.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Vania Bernardo da Silva Lopes - Vistos, Homologo o laudo pericial de fls. 47/54 e 91, entregue em 25.7.2019, para que produza seus juridicos efeitos. Arbitro os honorarios ao Perito Joao Carlos DElia, 652.642.668-91 nomeado em 3.5.2019, em R$ 600,00 (seiscentos reais), requisite-se o pagamentos nos termos da Resolucao no 305/2014 do Conselho da Justica Federal. Apos, tornem conclusos para sentenca. Intimem-se. - ADV: IVAN DE ARRUDA PESQUERO (OAB 127786/SP), ADRIANA ARRUDA PESQUERO (OAB 251489/SP) Processo 1002808-44.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Mariane Cristina Franca Custodio - No prazo de 15 dias, diga a parte autora em replica. - ADV: JOAO ANSELMO SANCHEZ MOGRAO (OAB 211232/ SP) Processo 1002830-05.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Marco Aurelio Alves Nogueira - Citacao do INSS e intimacao do laudo. - ADV: DEMETRIO FELIPE FONTANA (OAB 300268/SP) Processo 1003267-80.2018.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Maria Aparecida Gomes Borges - Vistos. Ante o transito em julgado, OFICIE-SE com urgencia a EADJ (equipe de atendimento as demandas judiciais em Aracatuba), no prazo de 15 (quinze) dias, PARA IMPLANTACAO DO BENEFICIO A PARTE AUTORA (ou a proceder a anotacao do tempo reconhecido), sob pena de multa diaria de R$ 300,00. Com a resposta, de-se vistas ao Instituto-reu para no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o calculo dos valores atrasados, conforme oficio no. 21.221.0/75/2007. Apos, com a apresentacao de calculos pelo INSS, conforme art. 1286, das NSCGJ, cientifique-se a parte autora de que o cumprimento de sentenca devera tramitar em formato digital, observando-se os paragrafos 2o e seguintes, do artigo 1.286 das mesmas normas. No cumprimento de sentenca deverao ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG No 16/2016, na seguinte ordem: peticao, sentenca, acordao, certidao do transito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do inicio da fase executiva; Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do requerimento de cumprimento de sentenca definitivo, a serventia providenciara o arquivamento provisorio dos autos fisicos, no arquivo geral, com lancamento da movimentacao 61615 Arquivado Definitivamente Cumprimento de Sentenca Digital. Devera a parte autora dizer se concorda com os valores apresentados e, em caso positivo, informar os dados necessarios: a) numero de meses exercicios anteriores; b) deducoes individuais; c) numero de meses exercicio corrente; d) ano exercicio corrente; e) valor exercicio corrente e f) valor exercicios anteriores. Nao sendo requerida a execucao no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos sob o codigo 61614 - Arquivado Provisoriamente, sem prejuizo de seu desarquivamento a pedido da parte, remetendo-os para o arquivo Recall (art. 176, das NSCGJ). Valera a presente Decisao por mandado/oficio. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MIRANDA GOMIDE (OAB 113101/SP) Processo 1003723-93.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Carlos Alberto Teixeira - Ordem: 2019/001372 Vistos. Homologo, por sentenca, para que produza seus juridicos efeitos, o acordo de fls. 196/199, com a concordancia da autora de fls. 220/221; Em consequencia, JULGO EXTINTA a acao em que contendem as partes acima mencionadas, com amparo no artigo 487, III, b do CPC. Libere-se da pauta a audiencia designada para o dia 07/11/2019. Oficie-se com urgencia a APSADJ (Agencia de Previdencia Social Atendimento a Demandas Judiciais Aracatuba), para no prazo de 15 (quinze) dias, implantar o beneficio em nome da parte autora CARLOS ALBERTO TEIXEIRA, Brasileiro, Solteiro, Auxiliar de Servicos Gerais, RG 18507729, CPF 082.201.898-51, Avenida Getulio Vargas, 261, Centro, CEP 16340-000, Luiziania - SP, sob pena de multa diaria de R$.300,00. A presente decisao assinada digitalmente valera como oficio, devendo a parte autora encaminhar por e-mail ([email protected]). Com a resposta, de-se vistas ao Institutoreu para no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o calculo dos valores atrasados, conforme oficio no. 21.221.0/75/2007. Apos, com a apresentacao de calculos pelo INSS, conforme art. 1286, das NSCGJ, cientifique-se a parte autora dos calculos, bem como, que o CUMPRIMENTO DE SENTENCA devera tramitar em formato digital, observando-se os paragrafos 2o e seguintes, do artigo 1.286 das mesmas normas, bem como o comunicado CG no 1789/2017, , anexando-se os documentos mencionados no Provimento CG No 16/2016, na seguinte ordem: peticao, sentenca, acordao, certidao do transito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do inicio da fase executiva. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias, apos, cumprida as formalidades legais, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: FERNANDO FALICO DA COSTA (OAB 336741/SP), LETICIA FRANCO BENTO (OAB 383971/SP), VIVIANE ROCHA RIBEIRO (OAB 302111/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA (OAB 322871/SP) Processo 1003953-38.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - Beneficios em Especie - Kledja da Silva Araujo - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 487, I, do CPC, formulado na acao previdenciaria de concessao de salario- maternidade por Kledja da Silva Araujo em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS e, assim: CONDENO a autora no pagamento dos honorarios advocaticios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, levando-se em conta a qualidade do trabalho do advogado e o tempo de duracao da demanda, nos termos do artigo 85, 3o, I c.c. 6o do CPC, lembrando que e beneficiaria da AJG. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: ERICA VENDRAME (OAB 195999/SP)

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