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Diário GO - Tribunal de Justiça

o ensino fundamental, permitida a atuacao em outros niveis de ensino
somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua
area de competencia e com recursos acima dos percentuais minimos
vinculados pela Constituicao Federal a manutencao e desenvolvimento do
ensino.
Nesse sentido, aresto do Supremo Tribunal Federal:
A educacao infantil representa prerrogativa constitucional indisponivel, que,
deferida as criancas, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento
integral, e como primeira etapa do processo de educacao basica, o
atendimento em creche e o acesso a pre-escola (CF, art. 208, IV). Essa
prerrogativa juridica, em consequencia, impoe, ao Estado, por efeito da alta
significacao social de que se reveste a educacao infantil, a obrigacao
constitucional de criar condicoes objetivas que possibilitem, de maneira
concreta, em favor das criancas ate cinco anos de idade (CF, art. 208, IV),
o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pre-escola, sob
pena de configurar-se inaceitavel omissao governamental, apta a frustrar,
injustamente, por inercia, o integral adimplemento, pelo Poder Publico, de
prestacao estatal que lhe impos o proprio texto da CF. A educacao infantil,
por qualificar-se como direito fundamental de toda crianca, nao se expoe,
em seu processo de concretizacao, as avaliacoes meramente discricionarias
da administracao publica nem se subordina a razoes de puro pragmatismo
governamental (STF-2a Turma, ARE (AgR) no 639.337, Rel. Min. Celso de
Mello, DJE de 15/09/2011).
Seguindo essa orientacao, este Tribunal de Justica editou o enunciado da
Sumula no 39 desta Corte Estadual, in verbis:
Sumula no 39/TJGO: Tanto o mandado de seguranca como a acao ordinaria
sao instrumentos habeis ao exercicio do direito fundamental da crianca ao
atendimento em creche ou pre-escola situada nas proximidades da sua
moradia, mantida ou custeada pelos municipios, admitindo-se bloqueio
de valores em caso de descumprimento da obrigacao (artigo 208, IV da
CF e 54, IV do ECA).
Nessa ordem, conclui-se que e obrigacao legal do Poder Publico o
oferecimento de atendimento gratuito em creches e pre-escolas as criancas de zero
ate cinco anos de idade e que o acesso a estabelecimento proximo a sua
residencia afigura-se direito constitucional e subjetivo, porquanto imprescindivel ao
seu desenvolvimento para o exercicio da cidadania e a qualificacao para o trabalho,
nos termos dos artigos 4o, caput, e 53, inciso V, da Lei no 8.069/1990, a luz dos artigos
205, caput, e 227, caput, ambos da Constituicao Federal.
NR.PROCESSO:
5171283.20.2018.8.09.0011
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2441 de 4870

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