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Diário GO - Tribunal de Justiça

REMESSA OFICIAL. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDORA
PUBLICA MUNICIPAL. CONVERSAO EM PECUNIA DE LICENCAS-PREMIO NAO
USUFRUIDAS. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E VIOLACAO
AO DEVIDO PROCESSO LEGAL COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE:
REJEICAO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO DECENIO DAS LICENCAS, A PARTIR DA
NOMEACAO DA SERVIDORA NO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. CONSECTARIOS
LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENACAO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE
PROVIDA. 1. A exigencia de requerimento administrativo previo da licenca-premio como
condicao de acesso a Justica, a ensejar a falta de interesse de agir, esbarra no direito
fundamental do pleno acesso ao Judiciario, conforme reconhece a jurisprudencia,
especialmente quando ha resistencia ao pedido em juizo. 2. Nao ha violacao a qualquer
direito do reu quando o juiz julga antecipadamente a lide, por ser a materia em discussao
meramente de direito. 3. Previsto em legislacao propria do Municipio o direito a licencapremio, que nao foi gozada pelo servidor publico efetivo quando ainda na ativa, tem ele direito
a sua conversao em pecunia. 4. Se a lei local nao reconhece aquele que exerce cargo em
comissao o direito a licenca-premio, deve ser excluida da sentenca a condenacao do
Municipio ao pagamento desse beneficio, relativamente ao tempo em que a apelada laborou
sem vinculo efetivo. 5. A indenizacao devida a servidor publico em virtude de licencas-premios
nao usufruidas deve ter como base de calculo o valor da ultima remuneracao percebida
quando em atividade (vencimento e vantagens permanentes). 6. Em se tratando de
condenacao imposta a Fazenda Publica, decorrente de verba devida a servidor publico, os
juros moratorios incidem a partir da citacao, com base nos indices oficiais de remuneracao
aplicados a caderneta de poupanca (art. 1-F da Lei n. 9.494/97, com redacao dada pela Lei
n. 11.960/2009); ja a correcao monetaria tera como indice o IPCA-E, neste caso (conversao
de licenca-premio em pecunia), a partir da aposentadoria. Precedentes qualificados do STF
(RE 870.947/SE) e do STJ (REsp n.o 1.495.146/MG). 7. Tratando-se de condenacao iliquida,
deve ser cassado o capitulo da sentenca em que o Julgador a quo arbitrou o montante devido
a titulo de honorarios advocaticios, eis que, em casos tais, a referida verba sera definida
apenas quando liquidado o julgado (art. 85,  4o, II, CPC). Remessa oficial parcialmente
provida. Apelacao civel desprovida. (2a Camara Civel - Apelacao/Reexame Necessario no
5021012-80, relator: Desembargador Zacarias Neves Coelho, data do julgamento:
22/04/2019)
A respeito da gratificacao de titularidade, diz a Lei no 1359/2008 do Municipio de
Mineiros o seguinte:
Art. 60: E concedida ao Profissional do Magisterio efetivo uma Gratificacao de
Titularidade mediante a apresentacao de certificado ou certificados de cursos de
aprimoramento, aperfeicoamento profissional ou pos-graduacao na area educacional ou na
sua area de formacao, conforme disposto no art. 61 desta lei.
Art. 61: Para a concessao do adicional de que trata o art. 60 sao considerados
apenas os cursos com duracao minima de 40 (quarenta) horas aulas, oferecidos na
modalidade presencial ou a distancia, no qual o Profissional do Magisterio tenha obtido
frequencia e aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento).
NR.PROCESSO:
0106387.96.2017.8.09.0105
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10473568071234933, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2083 de 3565

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