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Diário GO - Tribunal de Justiça

R$158.166,23 e o Executado apresentou outra fls. 231, R$121.705,97. Logo, somente
o calculo judicial pode aclarar, ou seja, esclarecer tal divergencia.
Deste modo, requer a manutencao da sentenca de fls. 140/151, bem como
os Embargos de Declaracao, fls. 173/177. (F. 277.)
Ausente o preparo, por ser a 2
a
Apelante/A. beneficiaria da gratuidade da
justica.
A 1a Apelada/A. (NEUZA MARIA DE OLIVEIRA), apresentou contrarrazoes (fls.
278/283, mov. no 03  106), requerendo o desprovimento do apelo interposto pelo 1o
Apelante, assim como Seja o valor incontroverso, de R$ 121.705,95, reconhecido pelo
apelante, fls. 231, depositado imediatamente em juizo corregido monetariamente e
juros a partir de 15/09/2016 ate o efetivo deposito. (F. 283.)
O 2o Apelado/R. apresentou contrarrazoes (mov. no 03  108), pugna pelo
TOTAL IMPROCEDENCIA do recurso de apelacao. (f. 290), interposto pela Autora.
Instada a manifestar-se, a d. Procuradoria Geral de Justica, por sua n.
Representante, Dra. Estela de Freitas Rezende, reiterou a manifestacao de fls. 185/190
dos autos fisicos (Mov. no 14.)
Pelo despacho (mov. no 21) foi determinada a intimacao, pessoal, da 2a
Apelante/A., em observancia aos arts. 9o e 10 do CPC, para, no prazo de 05 (cinco)
dias, manifestar-se sobre o possivel nao conhecimento do 2o recurso de apelacao, em
virtude de sua eventual intempestividade, suscitado pelo 1o Apelante/R. (F. 289, mov. no
03  108.); todavia, nao se manifestou. (Mov. no 24.)
Intimados os Apelantes, para manifestarem-se sobre o possivel nao
conhecimento dos apelos, em virtude de que, em principio: O agravo de instrumento e
o recurso cabivel contra a decisao proferida em sede de cumprimento de sentenca.
(TJMG, 14a Camara Civel, Agravo Interno CV No 1.0024.11.166819-0/007 - Rel. Des.
Marco Aurelio Ferenzini, j. 02.02.2017, DJe 10/10/2017.) (Mov. no 37.)
O 1o Apelante pugnou pela aplicacao do principio da fungibilidade recursal
para conhecer do recurso interposto como agravo de instrumento. (f. 07, mov. no 41),
por entender: a duvida foi objetiva, ante o conteudo cognitivo da decisao inserta no
cumprimento da sentenca, justamente por ter a magistrada a quo fixado parametros
inovadores para definir o valor da indenizacao na fase de cumprimento de sentenca.
NR.PROCESSO:
0365633.45.2008.8.09.0011
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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