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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 345 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. observancia dos parametros atuariais estabelecidos nos planos de custeio, que objetiva a manutencao do equilibrio economico e financeiro, consoante disposto no artigo 202 da CRFB.4.Assim, nao ha que se falar em paridade de vencimentos entre empregados da ativa e aposentados, de acordo com o previsto no art. 3o, paragrafo unico da Lei Complementar no 108/2001. 5.Consigne-se que os acordos coletivos que fixaram a Remuneracao Minima por Nivel e Regime RMNR foram celebrados com o Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, e nao com a Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, que sequer faz parte do acordo, razao pela qual, nao se pode estender-lhe obrigacao por ela nao convencionada. 6.Precedentes do STJ e deste Tribunal.7.Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0039821-16.2017.8.19.0000 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0158510-36.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00390755 - AGTE: MARIA DAS GRACAS COSTA GIRARDELLO AGTE: PATRICIA COSTA GIRARDELLO AGTE: MAURICIO DONALDO GIRARDELLO FILHO ADVOGADO: GENECI SOARES OAB/RJ-079640 AGDO: ALFA PORT MINAIR ADVOGADO: GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR OAB/RJ-131136 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: Agravo de Instrumento. Acao de execucao de titulo extrajudicial. Decisao que rejeitou o pedido junto ao INFOJUD. Esgotamento das diligencias. Necessidade. Verificou-se, efetivamente, a transformacao do proprio papel do magistrado, que deixou de ser mero expectador da contenda judicial, tornando-se figura ativa com a visao constitucional que lhe e exigida, eis que, comprometido com a efetivacao do direito material. Entretanto, no caso dos autos, o exequente postula consulta junto ao sistema INFOJUD, deixando de esgotar as diligencias necessarias e anteriores. Incidencia da sumula n 47, deste Tribunal de Justica. Nega-se provimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE, PELO AGTE, O I. PATRONO, DR. GENECI SOARES. 003. APELACAO 0009064-80.2013.8.19.0064 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VALENCA 2 VARA Acao: 0009064-80.2013.8.19.0064 Protocolo: 3204/2016.00339316 - APELANTE: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO: DR(a). JEBER JUABRE JUNIOR OAB/SP-122143 ADVOGADO: JOAO PAULO JUNQUEIRA E SILVA OAB/SP-136837 APELADO: DANIELE SILVA DOS REIS ADVOGADO: FABRICIO ITABORAI FERREIRA OAB/RJ-121905 ADVOGADO: FLAVIO DA SILVA AZEVEDO JUNIOR OAB/RJ-170595 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RELACAO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. 1. autora que teve acesso negado ao servico de saude, mesmo estando em dia com o pagamento das contraprestacoes; 2. plano de seguro saude que se uniu a seguradora responsavel pela cobranca mensais; 3. Ilegitimidade passiva que se afasta, visto que empregam esforco conjunto, visando a contratacao por clientes, impondo-se vincular de forma obrigacional os participantes da relacao em questao; 4. Autora que se desincumbiu deseu onus e comprovou a falha das re; 5. negado acesso a consulta e procedimento; 6. pagamento pela atora; 7. condenacao dos reus ao ressarcimento pelo dano material e compensacao pelo dano moral causado. 8. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0009694-95.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO CLARO VARA UNICA Acao: 0001124-13.2016.8.19.0047 Protocolo: 3204/2017.00094789 - AGTE: COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. ADVOGADO: RONALDO SOUZA BARBOSA OAB/RJ-035587 AGDO: MUNICIPIO DE RIO CLARO PROC.MUNIC.: PAULO EDUARDO MALDONADO PEREIRA ADVOGADO: PAULO EDUARDO MALDONADO PEREIRA OAB/RJ-096855 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Funciona: Ministerio Publico Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIAPL. Agravo de Instrumento interposto de decisao que indefere a tutela antecipada, consistente no reajuste buscado para a tarifa de transporte coletivo municipal. Decisao agravada que entendeu pela necessidade de formacao do contraditorio. Os elementos probatorios trazidos aos autos nao se mostram suficientes, a principio, para a concessao, em cognicao sumaria, atraves da tutela antecipada, da medida requerida. No transcorrer da contenda, melhor podera examinar e decidir o conflito o julgador monocratico, atraves dos meios adequados ao enfrentamento e justo equacionamento da lide. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. APELACAO 0016520-87.2015.8.19.0007 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: 0016520-87.2015.8.19.0007 Protocolo: 3204/2016.00319497 - APELANTE: ALOISIO CESAR RIBEIRO ADVOGADO: MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL OAB/RJ-086644 APELADO: SUSESP SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DE BARRA MANSA RJ ADVOGADO: JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA OAB/RJ-089205 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM COBRANCA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. ALEGACAO DE RECEBIMENTO SALARIO INFERIOR AO MINIMO NACIONAL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Entendimento pacificado no ambito do STF, atraves da Sumula Vinculante no 16, segundo o qual os artigos 7o, inc. IV, e 39, 3o (redacao da EC 19/98), da Constituicao, referem-se ao total da remuneracao percebida pelo servidor publico.2.Prova carreada aos autos que comprova que a remuneracao percebida pelo autor se encontra acima do valor do salario minimo nacional.3.Demandante que nao logrou constituir o direito perseguido em sua inicial, nos termos do art. 373, inc. I, do Novo CPC.4.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. APELACAO 0254459-48.2009.8.19.0001 Assunto: Nulidade / Inexigibilidade do Titulo / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0254459-48.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00365935 - APTE: DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADO: MARCO AURELIO MENDES FERREIRA OAB/RJ-130403 ADVOGADO: CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO OAB/RJ-014850 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCASIO ROSA Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO TRIBUTARIO. EMBARGOS. EXECUCAO EM EXECUCAO FISCAL. AREA URBNA. IPTU E TCLD. PROPRIETARIO. LEGITIMACAO TRIBUTARIA. DEVER DE VIGILANCIA. Embargos a execucao proposto objetivando a anulacao dos lancamentos de IPTU e taxa de coleta de lixo, alegando que o imovel se encontra em estado de ruina, localizado em area rural, nao havendo falar em cobranca de IPTU e servico de coleta domiciliar de lixo. Sentenca de improcedencia. Apelo do

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