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Diário GO - Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justica
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 1.486.608 - GO (2019/0105453-2)
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE : MUNICIPIO DE DOURADOQUARA
ADVOGADOS : JALES MARTINS RODRIGUES - MG118114
CLESIO GOMES MENDONCA - MG077633
AGRAVADO : JEOVANDO JOSE NOGUEIRA
AGRAVADO : MARISTELA DAS GRACAS BORGES NOGUEIRA
ADVOGADO : LAUDO NATEL MATEUS - GO020855
DECISAO
Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por MUNICIPIO DE
DOURADOQUARA contra decisao que inadmitiu recurso especial interposto com
fundamento no art. 105, inciso III, da Constituicao Federal.
E o relatorio. Decido.
Mediante analise dos autos, verifica-se que a decisao agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: nao cabimento do REsp quando a tese recursal e eminentemente
constitucional, Sumula 282/STF e Sumula 7/STJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: nao cabimento
do REsp quando a tese recursal e eminentemente constitucional.
Como e cedico, nao se conhece do agravo em recurso especial que nao tenha
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisao recorrida.
A proposito, confira-se este julgado:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA
DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO QUE INADMITIU O AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INCIDENCIA DA SUMULA 182/STJ. EXECUCAO
PROVISORIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSAO DE
SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A ausencia de impugnacao de todos os fundamentos da decisao que
inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art.
932, III, CPC de 2015, art. 253, paragrafo unico, I, do RISTJ e da Sumula 182 do
STJ, aplicavel por analogia.
2. Incabivel a execucao provisoria da pena imposta a reu ao qual
concedida a suspensao condicional da pena. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execucao
provisoria da pena. (AgRg no AREsp n. 1.193.328/GO, relator Ministro Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018.)
N122
[email protected] C0382090:134405<@
AREsp 1486608 2019/0105453-2 Documento Pagina 1 de 2
(e-STJ Fl.924)
Documento eletronico VDA21858191 assinado eletronicamente nos termos do Art.1o 2o inciso III da Lei 11.419/2006
Signatario(a): MINISTRO Joao Otavio de Noronha Assinado em: 20/05/2019 20:05:29
Publicacao no DJe/STJ no 2673 de 22/05/2019. Codigo de Controle do Documento: FEB888AC-7D09-42F4-ABD8-627F7ED5974B
NR.PROCESSO:
0490364.69.2011.8.09.0024
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JHYLCIENE CYMARA RIBEIRO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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