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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 122 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. FRANCA DAVID Revisor: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTAEmbargos de Declaracao em sede de Recurso de Apelacao interpostos pela defesa, alegando omissao no Acordao desta Camara Criminal, que acolheu a nulidade aventada pela defesa, reconhecendo o vicio na instrucao, declarando a nulidade do feito a partir da audiencia de instrucao e julgamento, mas nao se manifestou a respeito da manutencao da prisao dos acusados a luz do excesso de prazo. Parecer da Procuradoria de Justica pela rejeicao dos embargos. 1. Assiste razao a defesa. 2. Nos termos do art. 5o, LXXVIII, da Constituicao Federal, a todos deve ser garantida a razoavel duracao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitacao.3. Os acusados foram presos em 09/08/2016, pela suposta pratica do crime do art. 157, 2, incisos I e II, do Codigo Penal. 4. Houve uma decisao, em 16/08/2017, que os condenou a 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusao, em regime fechado, e 75 (setenta e cinco) dias-multa, pela pratica do delito descrito na denuncia. Ocorre que essa decisao foi cassada, por inobservancia a norma do art. 405, 1o, do CPP, bem como ao principio da ampla defesa, sendo determinada a designacao de nova audiencia para oitiva das testemunhas e interrogatorios dos acusados, nao se podendo afirmar que a defesa contribuiu para esse alongamento da instrucao. 5. Em tal hipotese resta configurado o excesso de prazo. 6. Embargos conhecidos e providos para reconhecer o excesso de prazo, relaxando as prisoes dos ora embargantes. Expecam-se os alvaras de soltura e oficie-se. Conclusoes: Embargos conhecidos e providos, para reconhecer o excesso de prazo e relaxar a prisao dos acusados, determinando a expedicao dos respectivos alvaras de soltura. Unanime. Oficie-se a Vara de Origem para atualizacao do BNMP. 012. APELACAO 0025016-54.2017.8.19.0066 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL Acao: 0025016-54.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00557542 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: DOUGLAS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: IVAN CUNHA OAB/RJ-041822 APDO: OS MESMOS CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Revisor: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CRIMINAL. ARTIGO 33 E ARTIGO 35 C/C ARTIGO 40, INCISO VI, TODOS DA LEI 11.343/06. .DO RECURSO DEFENSIVO.DO CRIME DE TRAFICO.DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06 - A autoria e a materialidade do delito de trafico de drogas foram demonstradas, a saciedade, atraves do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatorio do depoimento dos policiais militares, entendimento ja consagrado pela Sumula no 70 do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, sendo, tambem, induvidosa a participacao das menores M. D. do E. S. e I. P. C. na pratica ilicita do trafico de drogas, conforme relatado pelos agentes da lei, cabendo consignar que, para tanto, basta a presenca do inimputavel, nos termos do artigo 40, inciso VI, da Lei no 11.343/06, contudo, o recrudescimento na fracao de 2/6 (dois sextos) que equivale a 1/3 (um terco) -, violou os principios da proporcionalidade e razoabilidade, impondo-se sua reducao ao percentual de 1/5 (um quinto)..DO APELO MINISTERIAL.DO CRIME DE ASSOCIACAO Sem razao o Parquet ao pleitear a condenacao do acusado pela pratica do injusto do artigo 35 da Lei 11.343/06, pois inexiste comprovacao dos requisitos exigidos para caracterizacao do crime de associacao, nao restando demonstrado a existencia entre o acusado, as menores Maiara e Isabela e/ou terceiros nao identificados, de uma sociedade delinquencial estavel e permanente para a exploracao do nefasto comercio de substancia entorpecente, impondo-se, assim, a aplicacao dos principios do in dubio pro reo e da presuncao da inocencia, e, por consequencia, a manutencao da absolvicao do recorrido. RESPOSTA PENAL. DO REDUTOR PREVISTO NO 4o DO ARTIGO 33 DA NOVA LEI DE DROGAS. REGIME PRISIONAL - A aplicacao da pena e resultado da valoracao subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundario da norma, com a observancia dos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao artigo 59 do Codigo Penal e o principio constitucional da individualizacao da pena previsto no artigo 5o, inciso XLVI, da Constituicao da Republica. Dai, afasta-se a valoracao de circunstancia judicial desfavoravel realizada pelo Julgador, pois ja considerada pelo legislador no tipo penal, nao sendo, ainda, a diversidade de droga apreendida suficiente a justificar o aumento da reprimenda, reduzindo-se, assim, a pena-base ao minimo legal.Possivel a aplicacao da causa de diminuicao prevista no artigo 33, 4o, da Lei 11.343/06, considerando-se, para tanto, a primariedade tecnica estampada em sua Folha de Antecedentes Criminais (fls. 230/234 - item 000253), cabendo acrescentar que sera ele absolvido do crime de associacao para o fim de trafico de drogas. Assim, presente a soma de todos os elementos contidos no 4o do artigo 33 da Lei 11.343/06, deve ser atenuada a reprimenda, elegendo-se o percentual de reducao minimo de 1/2 (metade) diante da quantidade e natureza da droga apreendida, estabelecendo-se o regime aberto para inicio do cumprimento da reprimenda, por preencher o acusado os requisitos do artigo 33, 2o, c, do Codigo Penal, deixando-se de aplicar o artigo 44 do Codigo Penal em razao de sua nao recomendacao.PREQUESTIONAMENTO - Nao ha de se falar na analise dos dispositivos prequestionados no apelo, ao considerar que toda a materia foi- implicita ou explicitamente enfrentada, sendo a jurisprudencia das Cortes Superiores firme, no sentido de que adotada uma diretriz decisoria, deverao ser rechacadas todas as argumentacoes juridicas, ainda que estas sejam opostas a pretensao do Parquet.DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIALPARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que compoem a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER OS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PLEITO DEFENSIVO PARA REDUZIR O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE AO MINIMO LEGAL; ABRANDAR DE 1/3 (UM TERCO) PARA 1/5 (UM QUINTO) O AUMENTO IMPOSTO A REPRIMENDA DIANTE DA PRESENCA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06, e aplicar o redutor do art. 33, 4o da Lei antidrogas em 1/2 (metade), AQUIETANDO A REPRIMENDA FINAL EM 03 (tres) anos de reclusao e 300 (trezentos) dias-multa, no valor estabelecido na sentenca vergastada e fixar o regime inicial aberto (art.33, 2o, "b", do Codigo Penal), deixando-se de aplicar o art. 44 do Codigo Penal em razao de sua nao recomendacao, tudo nos termos do voto da Des. Relatora. Oficie-se a VEP. 013. APELACAO 0026390-42.2016.8.19.0066 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL Acao: 0026390-42.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00424078 - APTE: MARCOS VINICIUS PIMENTEL DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa:

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