Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

644DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Posto isso, com arrimo no art. 485, I, CPC/15, INDEFIRO a inicial e 
julgo extinto o processo sem RESOLUCAO DO MERITO.
Intime-se o exequente (via sistema Pje).
Sem custas e sem honorarios (LJE 55).
Publicacao e registros automaticos.
Cacoal, data certificada pelo sistema
Juiza de Direito  ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no 7004539-50.2018.8.22.0007
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANO MENDONCA GEDE - 
RO0005391
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANO MENDONCA GEDE - 
RO0005391
Advogados do(a) REQUERIDO: VANESSA BARROS SILVA 
PIMENTEL - RO8217, GABRIELA DE LIMA TORRES - RO0005714, 
SABRINA CRISTINE DELGADO PEREIRA - RO0008619, DANIEL 
PENHA DE OLIVEIRA - RO3434, BRUNA TATIANE DOS SANTOS 
PINHEIRO SARMENTO - RO0005462
Intimacao
Por ordem do(a) Excelentissimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado 
Especial de Cacoal, fica o(a) requerido(a), por meio de seu(sua) 
advogado(a), intimado(a) a cumprir a SENTENCA proferida nos 
autos supra, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execucao 
forcada acrescida da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 
523, 1o, do Novo Codigo de Processo Civil.
Cacoal/RO, 23 de janeiro de 2019.
MARCIA DUTRA DE OLIVEIRA
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7005576-15.2018.8.22.0007
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
Nome: JOAQUIM ABRAO FERREIRA
Advogado do(a) REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA - 
RO0002518
Nome: Centrais Eletricas de Rondonia
Endereco: Rua Sao Paulo, 2355, - de 2491 a 2791 - lado impar, 
Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-801
Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS 
PINHEIRO SARMENTO - RO0005462; VANESSA BARROS SILVA 
PIMENTEL OAB/RO 8.217
Intimacao
Ficam as partes intimadas da SENTENCA proferida, conforme 
topico abaixo transcrito. 
Vistos.
Relatorio dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
DECIDO
Trata-se de acao condenatoria com pedido de obrigacao de fazer, 
consistente na incorporacao da subestacao particular ao patrimonio 
da concessionaria de servico publico, cumulada com pedido de 
indenizacao por danos materiais relativos a construcao da referida 
subestacao.
Analisando detidamente os autos, denota-se que o autor nao provou 
a titularidade do imovel rural sobre o qual se busca a incorporacao da 
subestacao, ao reves, na peticao de id n. 22290845 o demandante 
informa que alienou o imovel sem mencionar a quem, embora a 
ART e o projeto eletrico estejam em seu nome.
Nessa linha, notavel que o autor nao e proprietario do imovel. Logo, 
nao possui legitimidade ativa para demandar em juizo requerendo 
a incorporacao da subestacao, tampouco o ressarcimento do valor 
gasto, inclusive, e o entendimento da Turma Recursal quanto ao 
dever de reparacao do novo proprietario, uma vez que a rede 
de eletrificacao se trata de bem acessorio do imovel, incidindo o 
principio da gravitacao juridica. Veja-se:
JUIZADO ESPECIAL CIVEL. RECURSO INOMINADO. REDE 
DE ELETRIFICACAO RURAL. OBRA CUSTEADA POR ANTIGO 
PROPRIETARIO. VENDA DO IMOVEL. ACAO PROPOSTA 
PELO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. RESTITUICAO DEVIDA. 
A alienacao da propriedade rural inclui a rede de eletrificacao, 
uma vez que se trata de bem acessorio aquele, podendo o novo 
adquirente ingressar em juizo buscando o ressarcimento dos 
valores desembolsados pelo antigo proprietario com a construcao 
da subestacao.  Evidenciado que o consumidor arcou com os 
custos de instalacao de rede eletrica rural, de responsabilidade da 
concessionaria publica, e devida a restituicao dos valores pagos. 
Turma Recursal, Relator JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL, 
7000315-89.2015.8.22.0002, 13/10/2017.
Insta salientar que a legitimidade extraordinaria e excecao no 
Ordenamento Juridico, isto e, somente e possivel quando autorizada 
por lei, nos termos do artigo 18, CPC/15.
Ante o exposto, sem resolucao do MERITO, RECONHECO A 
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM da parte autora e, por via de 
consequencia, DECLARO EXTINTO o feito, com fundamento no 
artigo 485, inciso VI, do Codigo de Processo Civil.
Sem custas e sem honorarios.
Publicacao e registro automaticos.
Intimem-se (via sistema) as partes.
Operado o transito em julgado, arquive-se.
Cacoal, data certificada pelo sistema
Juiza de Direito  ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7013047-82.2018.8.22.0007
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
Nome: MARCIA CRISTINA DA SILVA
Endereco: Avenida Carlos Gomes, 2947, - de 2797 a 2989 - lado 
impar, Princesa Isabel, Cacoal - RO - CEP: 76964-107
Advogado do(a) REQUERENTE: JESIEL RODRIGUES DA SILVA 
- RO0005282
Nome: MISLENE DOS SANTOS GOMES
Endereco: Rua Guilherme de Almeida, 1472, - de 1313/1314 ao 
fim, Vista Alegre, Cacoal - RO - CEP: 76960-026
Nome: OZIEL OLIVEIRA DAS NEVES
Endereco: Rua Goncalves Dias, 879, - de 601 a 979 - lado impar, 
Parque Fortaleza, Cacoal - RO - CEP: 76961-763
Intimacao
Fica a parte autora intimada da redesignacao da audiencia de 
tentativa de conciliacao para 20/02/2019, as 08:00 horas, a ser 
realizada no CEJUSC, localizado a Avenida Cuiaba, 2025, centro, 
Cacoal. O nao comparecimento pessoal da parte autora em 
audiencia acarretara na condenacao em custas processuais e 
arquivamento dos autos.
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7005206-36.2018.8.22.0007
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.