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Diário RO - Justiça

894DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
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PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
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[Adicional de Insalubridade]
Sindsul
Advogado do(a) AUTOR: SANDRA VITORIO DIAS - RO000369B
MUNICIPIO DE VILHENA
Advogado do(a) REU:
SENTENCA 
I  RELATORIO
O SINDISUL- SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO 
CONE SUL DE RONDONIA, agindo como substituto processual dos 
sindicalizados Lazaro Alves de Assis e Cleidiane Donadia Freitas 
ajuizou acao de cobranca de adicional de insalubridade contra o 
MUNICIPIO DE VILHENA, e falou que os autores sao servidores 
publicos estatutarios e exercem suas funcoes no Posto de Saude 
Nova Conquista, com direito ao recebimento de 40% de adicional 
de insalubridade, conforme laudo tecnico.
Que apesar de exercerem suas atividades em condicoes 
caracterizadas e classificadas como insalubres, o municipio nao 
lhes vem remunerando o correspondente adicional, conforme 
determina o art. 7.o, XXIII, da CF/88 e art. 74 da Lei n.o 007/96.
Requereu a procedencia do pedido para condenar o Municipio de 
Vilhena a pagar aos autores o adicional de insalubridade no grau 
maximo (40%) sobre os vendimentos, que devera ser incorporado 
aos vencimentos, condenando-se, ainda, o pagamento dos 
adicionais vencidos, desde o ingresso no servico publico insalubre 
e/ou dos ultimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da acao.
Pediu, ainda, a condenacao do Municipio de Vilhena ao pagamento 
das parcelas vencidas que deverao ser corrigidas com juros de 6% 
ao ano e pelos indices de correcao utilizados plea Justica estadual 
com todos os acrescimos legais e respectiva incorporacao a 
remuneracao dos autores, ou aos vencimentos, incorporado junto 
ao contracheque, e que sejam pagas todas as verbas reflexas do 
referido adicional devido, como ferias + 1/3, 13.o salario e a devida 
correcao monetaria do total devido segundo tabela oficial, na forma 
da lei, para todos os fins legais e de direito. Juntou documentos.
O Municipio de Vilhena apresentou contestacao no Id 15872131, e 
alegou, em preliminares: 1- conexao; 2- ilegitimidade do SINDISUL; 
3- defeito de representacao. No MERITO teceu comentarios 
sobre a inaplicabilidade da legislacao trabalhista ao servidor 
estatutario, pois em atencao ao principio da legalidade, qualquer 
direitos e vantagens dos servidores publicos municipais devem ser 
observados de acordo com as regras de direito administrativo, em 
especial a legislacao municipal que rege os vinculos laborais de 
seus servidores, nao sendo possivel que o julgador ultrapasse os 
limites ali definidos.
Falou que em conformidade com a Lei Complementar 007, de 24 
de outubro de 1996, nao ha como prosperar os pedidos constantes 
na inicial como adicional de insalubridade calculado com base 
nos pleitos e incidencia e reflexos sobre ferias, 13.o vencimento, 
repouso semanal remunerado vencidos, vincendos e sua respectiva 
incorporacao aos vencimentos ou remuneracao, pois o Estatuto do 
Servidor Municipal nao preve os reflexos requeridos pelo autor.
Que a CLT tratou de forma geral sobre o adicional de insalubridade 
e a Administracao tratou dos direitos de forma especifica, nao 
podendo os pedidos constantes na inicial que tratam de verbas 
reflexas, que nao possuem previsao na legislacao municipal, 
devendo ser julgados improcedentes.
Que nao procede a pretensao da forma como posta (reconhecimento 
com base em pericia particular quando a legislacao vincula ao laudo 
periciado pelo SESMT, que e constituido de profissionais investidos 
nos cargos de tecnico e medico do trabalho) para a pretensao autoral. 
Que a unidade responsavel em atestar o grau de insalubridade que 
os servidores estao submetidos devido as atribuicoes do cargo e 
o SESMT, conforme disposto no artigo 74, 4.o da LC007/1996, 
o que ja foi feito pela administracao publica, e o laudo produzido 
unilateralmente para defender estritamente interesse do particular 
SINDISUL nao deve ser levado em consideracao, ate porque nao 
foi observado o crivo do contraditorio. Discriminou o pedido de cada 
servidora abrangida pelo SINDISUL nesta acao.
Ao final pediu o acolhimento das preliminares, e, se nao for o 
entendimento do juizo, que sejam julgados improcedentes os 
pedidos, por ja haver reconhecimento administrativo. Juntou 
documentos.
Impugnacao a contestacao no Id 16652518.
II  FUNDAMENTACAO
O caso posto em discussao nao necessita de dilacao probatoria, 
razao pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos 
do art. 355,  1.o, do Codigo de Processo Civil.
PRELIMINARES
O feito foi distribuido a 4a Vara Civel, restando prejudicada a analise 
da conexao pretendida.
Embora este juizo entenda ser necessario a autorizacao de cada 
sindicalizado para que se torne legitima a representacao pelo 
sindicato, o Superior Tribunal de Justica ja firmou entendimento 
de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender 
os direitos da categoria, seja nas acoes ordinarias, seja nas 
segurancas coletivas, em decorrencia da substituicao processual, 
sendo dispensavel a autorizacao expressa dos substituidos e a 
juntada da relacao nominal dos filiados.
MERITO 
A fim de delimitar um marco para eventual procedencia do pedido, 
verifico que a acao foi ajuizada no dia 29/11/2017. Assim, qualquer 
direito pleiteado tera como marco o dia 29/11/2012.
Em que pese a nominacao do autor como acao de cobranca de 
adicional de insalubridade, em verdade a pretensao engloba 
dois comandos: um de cunho declaratorio do direito a perceber 
o adicional de insalubridade em grau maximo (40%), e outro de 
cunho condenatorio, a fim de receber valores decorrentes do 
referido adicional.
Pelos documentos juntados com a inicial verifico que a servidora 
Cleideine Donadia Freitas ja recebem o adicional de insalubridade 
objeto desta acao, sendo:
1- Cleidiane Donadia Freitas  consta como data de admissao no 
servico publico o dia 23/05/2007, ocupando o cargo de servicos 
gerais. A ficha financeira juntada no Id 14898577  pag 1, referese ao ano de 2010, e mesmo nao tendo efeito a pretensao, face 
a data delimitada acima, verifica-se o recebimento do adicional 
de insalubridade desde o mes de janeiro de 2010, e continua 
recebendo o adicional de insalubridade, conforme constata-se nas 
fichas financeiras referentes aos anos de 2011,2012, 2013, 2014, 
2015 e 2016.
Nao apontou o autor na inicial qual o motivo para aumento adicional 
de insalubridade percebido, nem que seja para justificar o laudo 
produzido unilateralmente, tendo em vista que a beneficiada foi 
submetida a laudo pelo SEMEST, nos termos do artigo 74,  4.o 
da LC 007/1996.
Friso que nao houve pedido na peticao inicial para justificar a 
pretensao de aumentar o adicional de insalubridade percebido 
para o grau maximo. O que extrai-se da inicial e a pretensao de 
recebimento do adicional, fato que 1 dos 2 beneficiado ja recebe.
Nao sendo causa de pedir o descontentamento com o percentual 
de insalubridade ja percebido, e nao havendo, na inicial, qualquer 
indicacao com relacao ao laudo produzido pelo municipio.
Deixo, assim, de apreciar o laudo produzido unilateralmente, por nao 
haver sequer um unico pedido de aumento da verba ja recebida.
Assim, nao ha como se declarar um direito que ja existe e ja 
existe percepcao do adicional de insalubridade no contracheque 
apresentado.
No que diz respeito a servidora Cleidiane Donadia Freitas, o direito 
ao recebimento do adicional de insalubridade ja foi reconhecido 
administrativamente, razao pela qual o pedido declaratorio e 
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