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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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cumpra voluntariamente a obrigacao, nos termos do art. 922 do CPC, com a consequente suspensao da
exigibilidade do credito tributario, conforme disposicao contida no art. 151, VI do CTN, inclusive no que
tange a execucao de atos constritivos, eventualmente ja determinados por este Juizo.
3. Apos o
decurso do prazo de suspensao, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se
acerca de eventual quitacao do debito, requerendo o que entender de direito.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 19 de novembro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito
Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00257753520148140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 20/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): CAMILA MIRANDA DE FIGUEREDO (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:ANA CLAUDIA BRITO VIANA.
VISTOS
1. Verifica-se que o Municipio de Belem
informou que a parte executada efetuou o PARCELAMENTO DO DEBITO em ambito administrativo,
conforme documentais juntadas aos autos.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de suspensao do
processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a)
cumpra voluntariamente a obrigacao, nos termos do art. 922 do CPC, com a consequente suspensao da
exigibilidade do credito tributario, conforme disposicao contida no art. 151, VI do CTN, inclusive no que
tange a execucao de atos constritivos, eventualmente ja determinados por este Juizo.
3. Apos o
decurso do prazo de suspensao, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se
acerca de eventual quitacao do debito, requerendo o que entender de direito.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 19 de novembro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito
Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO: 00261644320088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810800357
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 20/11/2019---EXEQUENTE:A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM
Representante(s): JOBER NUNES DE FREITAS (ADVOGADO) EXECUTADO:ELIETE DE JESUS
OLIVEIRA. Processo: 2008108003570 VISTOS Tratam os presentes autos de ACAO DE EXECUCAO
FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE BELEM contra ELIETE DE JESUS OLIVEIRA com fundamento na
Lei no 6.830/80 (LEF), objetivando a cobranca relativa a debito de IPTU E TAXAS do(s) exercicio(s) de
2002 a 2006 de imovel com sequencial 036469 identificado nos autos. Em peticao de fl. retro, o Municipio
de Belem requer a extincao do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do credito
tributario e dos honorarios advocaticios. E o relatorio. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156,
inciso I, do Codigo Tributario Nacional, em virtude do pagamento integral do debito referente ao(s)
exercicio(s) 2002 a 2006, comprovado pelo(s) documento(s) de fl. retro, JULGO EXTINTO O CREDITO
TRIBUTARIO, e, em consequencia, declaro extinta a execucao, com resolucao de merito, nos termos do
art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Codigo de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorarios advocaticios, face
ter sido informado pelo Municipio que, por ocasiao do pagamento da divida, ja foram incluidos os
honorarios de sucumbencia. Por forca do principio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa
a instauracao do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A)
EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO ART. 90 DO
NCPC. Proceda a Secretaria a intimacao do(a) executado(a) para efetuar o pagamento das custas, no
prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar no mandado que, em caso de nao pagamento no prazo
assinalado, o debito sera inscrito em divida ativa, para cobranca judicial atraves de execucao fiscal. Apos
o pagamento das custas pelo(a) executado(a), certifique-se nos autos, juntando-se os comprovantes de
pagamento, observadas as formalidades legais. Em seguida, proceda a Secretaria as diligencias
necessarias visando o cumprimento das determinacoes contidas Provimento Conjunto no 001/2011CJRMB/CJCI, com expedicao de certidao na qual devera constar os valores das custas processuais
pendentes de pagamento pelo(a) executado(a), e posterior encaminhamento, via oficio, a Procuradoria do
Estado do Para, para fins de inscricao em divida ativa, devendo a copia da certidao ser encaminhada a
Coordenadoria Geral de Arrecadacao do TJ/PA para ciencia e controle financeiro. Caso haja penhora,
proceda-se a baixa respectiva somente apos o pagamento das custas, notificando-se o Cartorio de
Registro de Imoveis e o Depositario Publico, para os fins de direito. Apos o transito em julgado,
devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dandose baixa no Sistema Libra. P.R.I.C. Belem/PA, 19 de novembro de 2019. ADRIANO GUSTAVO VEIGA
SEDUVIM JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE EXECUCAO FISCAL NAT
PROCESSO:
00279861520128140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 20/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA


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