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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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juridicos validos,a nao ser o direito a percepcao dos salarios referentes ao periodo trabalhado e, nos
termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depositos efetuados no Fundo de Garantia por
Tempo de Servico - FGTS. 3. Recurso extraordinario desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACORDAO ELETRONICOREPERCUSSAO GERALMERITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) Pacificando definitivamente a controversia,
em 15.09.2016, o Plenario do STF no julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916 ? Efeitos juridicos do
contrato temporario firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituicao Federal), valendo frisar
que tambem apreciado na sistematica da Repercussao Geral, reafirmou sua jurisprudencia, no sentido de
quea contratacao temporaria realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da
Constituicao Federal nao gera quaisquer efeitos juridicos validos em relacao aos servidores contratados,
ressalvado o direito a percepcao dos salarios referentes ao periodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A
da Lei 8.036/1990, o FGTS, confira-se: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINARIO.
SERVIDOR PUBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE
NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE
(RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO.
EFEITOS JURIDICOS. DIREITO A PERCEPCAO DOS SALARIOS REFERENTES AO PERIODO
TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS
DEPOSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO ? FGTS. 1.Reafirmase, para fins de repercussao geral, a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
contratacao por tempo determinado para atendimento de necessidade temporaria de excepcional interesse
publico realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituicao Federal nao gera
quaisquer efeitos juridicos validos em relacao aos servidores contratados, com excecao do direito a
percepcao dos salarios referentes ao periodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao
levantamento dos depositos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Servico ? FGTS.2.Recurso
extraordinario a que se da parcial provimento, com o reconhecimento da repercussao geral do tema e a
reafirmacao da jurisprudencia sobre a materia.(RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRONICOREPERCUSSAO GERAL - MERITODJe-203 DIVULG
22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) Estes precedentes, alem de afirmarem a constitucionalidade do art. 19-A
da Lei no 8.030/1990, tambem assentaram a incidencia do FGTS para servidores temporarios, quer seja
na hipotese de nulidade da contratacao precaria por inobservancia da regra de acesso mediante previo
concurso publico (art. 37, II, c/c 2o, CF/88), ou mesmo nas hipoteses em que as contratacoes temporarias
de servidores publicos (art. 37, IX, CF/88) foram desvirtuadas remanescendo efeitos juridicos do referido
ajuste (TEMA 916). Diante de tal contexto, a contratacao temporaria da apelada, efetivada em 01/1998,
nao foi precedida de concurso publico e sofreusucessivas prorrogacoes para o exercicio de outros cargos
ate o seu distrato em 31/12/2013, desvirtuando por completo a natureza juridica da contratacao
temporaria, de sorte que nao gerou qualquer efeito juridico valido, com excecao do direito a percepcao dos
salarios referentes ao periodo trabalhadoe, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, os depositos do
FGTS. Posto isso, destaco, ainda, queno caso do FGTS a prescricao e quinquenal (05 anos), nos moldes
previstos pelo art. 7o, inciso XXIX, da CF/88, inaplicavel ao caso concreto o prazo trintenario, conforme
decidiu o STF no ARE no 709.212/DF, julgado na sistematica da Repercussao Geral Por fim, no que tange
a condenacao em honorarios sucumbenciais, entendo que nao assiste razao ao apelante, uma vez que a
fixacao doquantumobservou estritamente os parametros legais contidos na legislacao vigente, com base
no art. 85, 3o e 4o, do CPC/2015. Ante o exposto,na forma do art. 932, inciso IV, alinea b, do CPC/2015,
estou porCONHECER e NEGAR PROVIMENTOao recurso de apelacao. Belem(PA), 06 de novembro de
2019. Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTORelatora

Numero do processo: 0005308-29.2014.8.14.0012 Participacao: APELANTE Nome: MUNICIPIO DE
CAMETA Participacao: PROCURADOR Nome: GUSTAVO GONCALVES DA SILVA OAB: 29000A
Participacao: APELADO Nome: CELIA FIEL AMERICO2a TURMA DE DIREITO PUBLICO - APELACAO
No 0005308-29.2014.8.14.0012RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTOAPELANTE: MUNICIPIO DE CAMETAPROCURADOR DO MUNICIPIO: GUSTAVO
GONCALVES DA SILVAAPELADA: CELIA FIEL AMERICODEFENSOR PUBLICO: MARCIO DA SILVA
CRUZPROCURADORA DE JUSTICA: MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS DECISAO
MONOCRATICA APELACAO CIVEL. FGTS. PRESCRICAO QUINQUENAL. RECURSO
EXTRAORDINARIO 709.212/DF (TEMA 608). SERVIDOR PUBLICO. CONTRATACAO TEMPORARIA.
ART. 19-A, DA LEI 8.036/1990. RECURSO EXTRAORDINARIO No 596.478/RR-RG (TEMA 191).


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