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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
317Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
endereco (art. 274,  unico), bem como que a ausencia da parte, sem justificativa razoavel - a ser fornecida ate a data da 
pericia -, sera interpretada como recusa a producao de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do 
CC, ficando, mais, indeferida qualquer postulacao para que a pericia nao se realize nesta Comarca, eis que as mesmas serao 
feitas em regime de mutirao neste Forum. Registro que, em inexistindo acordo ou faltando a parte injustificadamente a pericia, 
sera o feito antecipadamente julgado, para fins dos arts. 967 e 10 do CPC. Intimem-se. Exp. Nec.
ADV: ABELMAR RIBEIRO DA CUNHA NETO (OAB 30204/CE), ADV: FABIO LIMA SOMBRA (OAB 27447/CE), ADV: ALVARO 
LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE), ADV: FRANCISCO WAGNER BARBOSA DE ALENCAR FILHO (OAB 29811/
CE) - Processo 0182091-23.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Zildemar Bruno 
Holanda - REQUERIDO: Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - Vistos, etc. Intimem-se as partes para, querendo, 
no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial acostado aos autos, nos termos do art 477 1o, CPC/2015. 
Faculto as partes, em igual prazo, apresentar proposta de acordo para possivel homologacao. Em caso de transcurso de prazo 
sem quaisquer manifestacao, dou por encerrada a fase instrutoria, devendo os autos seguirem conclusos para julgamento. 
Expedientes necessarios.
ADV: BRUNO PEREIRA BRANDAO (OAB 22013/CE), ADV: THIAGO SABOYA PIRES DE CASTRO (OAB 24156/CE), ADV: 
MARCELO PEREIRA BRANDAO (OAB 26103/CE) - Processo 0187497-25.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de 
Transito - REQUERENTE: Neuzirene Alves Ribeiro Araujo Rep. Yascara Raylline Ribeiro Araujo - REQUERIDO: Bradesco Auto/
re Companhia de Seguros - Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo 
pericial acostado aos autos, nos termos do art 477 1o, CPC/2015. Faculto as partes, em igual prazo, apresentar proposta de 
acordo para possivel homologacao. Em caso de transcurso de prazo sem quaisquer manifestacao, dou por encerrada a fase 
instrutoria, devendo os autos seguirem conclusos para julgamento. Intimem-se.
ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: ANTONIO EDNALDO ALTINO DE MELO (OAB 20795/CE), 
ADV: ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS (OAB 34613/CE) - Processo 0188340-29.2013.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Seguro - REQUERENTE: CICERA LINHARES DA COSTA - REQUERIDO: MARITIMA SEGUROS S/A - Vistos, etc. 
Recebo o recurso interposto por tempestivo, mantendo, entretanto, meu entendimento no que concerne a necessidade da 
emenda a exordial, determinada por DESPACHO e nao por Decisao passivel de recurso, uma vez que nao demonstrou a parte 
autora que reunisse a acao as necessarias condicoes para o prosseguimento do feito. Intime-se.
ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS (OAB 34613/
CE), ADV: ANTONIO EDNALDO ALTINO DE MELO (OAB 20795/CE) - Processo 0188340-29.2013.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Seguro - REQUERENTE: CICERA LINHARES DA COSTA - REQUERIDO: MARITIMA SEGUROS S/A - Conforme 
disposicao expressa na Portaria no 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua:Expeca-se nova Carta de 
Citacao, atentando-se para o novo endereco fornecido.
ADV: ANTONIO EDNALDO ALTINO DE MELO (OAB 20795/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), 
ADV: ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS (OAB 34613/CE) - Processo 0188340-29.2013.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Seguro - REQUERENTE: CICERA LINHARES DA COSTA - REQUERIDO: MARITIMA SEGUROS S/A - Vistos, etc. 
Gratuidade deferida. Desde o advento no novo CPC, se a peticao inicial preencher os requisitos essenciais e nao for o caso 
de improcedencia liminar do pedido, o juiz designara audiencia de conciliacao ou de mediacao com antecedencia minima 
de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o reu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedencia, tal como dispoe o art. 334 de 
citada Codificacao. Em casos como este, de cobranca de seguro DPVAT, contudo, bem se sabe que a unica possibilidade de 
composicao so podera ocorrer APOS a realizacao da pericia necessaria a apuracao do grau de invalidez sofrido pela parte 
Demandante, sendo essa fundamental para a resolucao da presente, ate em observancia ao entendimento, hoje, sumulado, do 
Colendo STJ, segundo o qual: Sumula 474 - A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera 
paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Assim, a realizacao de tal prova, antes mesmo da realizacao da audiencia 
de conciliacao, e providencia que se impoe, na especie, e que ora adoto, com esteio no que dispoem os arts. 139 e 381, II, 
do vigente CPC: Art. 139. O juiz dirigira o processo conforme as disposicoes deste Codigo, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os 
prazos processuais e alterar a ordem de producao dos meios de prova, adequando-os as necessidades do conflito de modo 
a conferir maior efetividade a tutela do direito; (grifos nao existentes no original). Art. 381. A producao antecipada da prova 
sera admitida nos casos em que: () II - a prova a ser produzida seja suscetivel de viabilizar a autocomposicao ou outro meio 
adequado de solucao de conflito; (grifos nao existentes no original). Determino, desse modo, a inclusao do presente em pauta 
de mutirao destinado a realizacao de pericias dessa natureza, para cujo comparecimento devera ser intimada a parte autora, 
pessoalmente (a teor, igualmente, do que vem decidindo o Colendo STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel. Min. Marco Buzzi, por 
unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer presente munida da documentacao pessoal com foto - que 
possa identifica-la - e outros documentos pertinentes, tais como exames e laudos medicos relativos a invalidez permanente 
decorrente do acidente automobilistico. Destaco que a pericia nao sera realizada na Secretaria, mas na Sala de Pericias do 
Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania. Indique, assim, a Secretaria nome de perito para realizar a mesma, 
ficando a cargo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, pessoa juridica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob o n 09.248.608/0001-04, com sede na rua Senador Dantas n 74, 5 andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, 
CEP 20.031-205 - cuja inclusao no polo passivo, caso ainda nao realizada, determino ex officio -, o pagamento dos honorarios 
de referido expert. Intimar as partes, ainda: a) Para, no prazo de cinco dias, contados de sua intimacao, indicarem assistentes 
tecnicos e apresentarem quesitos; b) da realizacao de pericia por meio de exame clinico e analise dos exames complementares 
e documentos, implicando em aceitacao a forma indicada caso seja levada a efeito a pericia. Na eventualidade de haver 
necessidade de manifestacao por especialista ou de realizacao de exame especifico nao disponibilizado, a parte ou advogado, 
ciente dessa condicao, devera antecipadamente recusar a realizacao do exame, sob essa justificativa, pena de preclusao. 
Tambem registro que as pericias serao realizadas, sem excecao, na forma das ja realizadas no mutiroes anteriormente 
realizados. Cientificar, ainda, a parte demandante, de que devera manter seu endereco atualizado e que, em caso negativo, 
presumir-se-ao validas as intimacoes dirigidas ao endereco constante dos autos, ainda que nao recebidas pessoalmente pelo 
interessado, se a modificacao temporaria ou definitiva nao tiver sido devidamente comunicada ao juizo, fluindo os prazos a 
partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondencia no primitivo endereco (art. 274,  unico), bem como 
que a ausencia da parte, sem justificativa razoavel - a ser fornecida ate a data da pericia -, sera interpretada como recusa a 
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