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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

sua prisao em flagrante.4. Prequestionamento rejeitado. 5. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado, na forma do artigo 386, inciso VII, do CPP, com a expedicao de alvara de soltura em seu favor. Oficie-se. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e provido para absolver o acusado na forma do art. 386, inciso VII do CPP, com a expedicao de alvara de soltura em seu favor, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 006. APELACAO 0001072-09.2016.8.19.0082 Assunto: Concurso Formal / Aplicacao da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Acao: 0001072-09.2016.8.19.0082 Protocolo: 3204/2017.00528714 - APTE: DAVID FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID

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