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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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crime/contravencao; 3) Proibicao de ausentar-se da comarca onde reside, por um periodo superior a 02
(dois) meses, ou mudar de endereco sem comunicar ao Juizo. 4) Comparecimento pessoal, obrigatorio e
BIMESTRAL ao Juizo da Execucao para informar e justificar suas atividades, todo dia 05 (cinco) de cada
mes, salvo se cair em final de semana ou feriado, quando entao o prazo fica prorrogado para o primeiro
dia util seguinte. Cumpre destacar que a suspensao condicional da pena apenas se refere a pena privativa
de liberdade, nao se estendendo a pena de multa, aplicada cumulativamente no crime em analise,
conforme disposto no art. 80 do Codigo Penal. 2) PENA DE MULTA (prevista cumulativamente para o
crime imputado): No que se refere a pena de multa, considerando o disposto no art. 18 da Lei 9.605/98,
art. 59 e seguintes do Codigo Penal com as diretrizes e circunstancias judiciais acima analisadas, e
observando-se o art. 49 c/c art. 60, ambos do referido Codigo CP, sobretudo a situacao economica do
condenado, e o atual valor do salario minimo, fixo a pena base em 30 (trinta) dias-multa. Nao havendo
configuracao de atenuantes e diante da ocorrencia de duas agravantes previstas no art. 15, inciso II,
alineas  f)  e  h) , do mesmo diploma legal, aumento a referida pena para 50 (cinquenta) dias-multa (art.
49, caput, CP), que torno definitiva em face da inexistencia de outras causas de aumento ou de diminuicao
de pena aplicaveis, fixando o valor do dia multa em 1/30 do salario minimo vigente ao tempo do fato (art.
49,  1o, CP), devidamente corrigido, quando da execucao, conforme estabelece o art. 49,  2o do CP,
devendo ser observado o seguinte: Distincao entre pena de multa e pena de prestacao pecuniaria: A
prestacao pecuniaria, que e uma das penas restritivas de direito que substituem a pena privativa de
liberdade, objeto dos arts. 45 e 45 do CP, nao se confunde com a pena de multa de que trata este art. 49.
A prestacao pecuniaria destina-se a vitima, a seus dependentes ou a entidades publicas ou privadas com
fim social, tendo carater primordialmente indenizatorio; ja a pena de multa destina-se sempre ao Estado,
possuindo natureza punitiva. A prestacao pecuniaria, se descumprida injustificadamente, podera ser
convertida em pena privativa (art. 44,  4o, do CP); por sua vez, a pena de multa, se nao paga, jamais
podera ser convertida em pena privativa de liberdade, em face da redacao do art. 51 do CP.2 Apos o
transito em julgado desta decisao: a) Facam-se as comunicacoes devidas; b) Encaminhem-se as pecas
necessarias ao Juizo competente para a execucao e fiscalizacao do cumprimento das penas ora impostas.
c) Oficie-se a Justica Eleitoral em atencao ao art. 15, III, da CF. P.R.I., devendo, inclusive, ser efetuada a
intimacao pessoal do condenado acerca desta sentenca, considerando o seguinte: "HABEAS CORPUS" REU REVEL QUE NAO FOI INTIMADO DE SENTENCA CONDENATORIA - NULIDADE DA CERTIDAO
DE TRANSITO EM JULGADO - ORDEM CONCEDIDA. E INDISPENSAVEL A INTIMACAO DO REU,
MESMO QUANDO UMA REVELIA TENHA SIDO DECRETADA.3 `HABEAS CORPUS". DEFENSOR
DATIVO. INTIMACAO DA SENTENCA CONDENATORIA AO REVEL. I - Defensor Dativo - No
desempenho do `munus" Publico, cumpre ao Defensor Dativo exercitar todos os meios de defesa,
inclusive a apelacao da sentenca condenatoria. Se em vez de apelar, secunda o recurso do Ministerio
Publico, descumprido esta o `munus". II - Da sentenca condenatoria deve o revel ser intimado por edital
(CPP, artigo 392, VI). III - Processo que se anula, para, mantida a sentenca, seja o reu regularmente
intimado, nomeando-se novo.4 Cumpra-se. Apos o cumprimento das formalidades legais, arquive-se.
Belem (PA), 09 de setembro de 2019. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juiza de Direito do
Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente da Capital 1 Sendo o meio ambiente um bem juridico
reconhecido como verdadeiro direito humano fundamental (art. 225 da CF/88), em que lhe reconhece a
natureza de patrimonio de toda humanidade, assegurando-se a esta e as futuras geracoes sua existencia
e exploracao racional, impossivel acolher a tese que eventual lesao seja insignificante aos olhos do direito
penal." (TJMG, ApCrim 486.599-8, 5a CCrim, Rel. Des. Antonio Armando dos Anjos, j. 17.05.2005) Diante
dos bens juridicos de tamanha importancia (como a vida e o proprio bem ambiente), nao se pode cogitar
no retromencionado principio, seja de forma abstrata, ou, menos ainda, de forma concreta. (TJSP, Ap.
815899.3/0-0000-000, 11a C do 6] GSCrim, rel. Des. Massmi Uyeda, j. em 19.04.2006, RT 851/522) 2
DELMANTO, Celso. Codigo penal comentado: acompanhado de comentarios, jurisprudencias, sumulas
em materia penal e legislacao complementar. 8. ed., rev., atual. e ampl. - Sao Paulo:Saraiva, 2010 ,
pg.260. 3 TRF - 3. HC 24.588 SP. Rel. Juiz Silveira Bueno. Julgamento: 11/05/1993. Publicacao: DOE
data: 08/09/1993 p. 183. 4 STF. HC 64.590 SC. Rel. Ministro Carlos Madeira. Julgamento: 17/03/1987. 2a
Turma. Publicacao: DJ 17/03/1987. PROCESSO: 00028621820178140701 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Acao:
Acao Penal - Procedimento Sumarissimo em: 09/09/2019 DENUNCIADO:KELLY OLIVEIRA ALCANTARA
VITIMA:A. C. . Autos no.: 0002862-18.2017.8.14.0701 ACAO PENAL AMBIENTAL Denunciada: KELLY
OLIVEIRA ALCANTARA Capitulacao Penal: art. 54,  1o da Lei 9.605/98. SENTENCA Dispensado o
relatorio, nos termos do art. 81,  3o da Lei no 9.099/95. Passo a decidir: O Ministerio Publico formalizou
denuncia (fls. 31/33) contra KELLY OLIVEIRA ALCANTARA, qualificada nos autos, pela pratica do crime
previsto no art. 54,  1o da Lei 9.605/98. Inicialmente, verifica-se que foram cumpridas as formalidades


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