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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 279 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. REFERENCIAL (TR), ATE A DATA DA EXPEDICAO DO PRECATORIO. CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO EM 24/09/2018, OPOSTOS AO RE No 870.947/SE, AFETADO PARA JULGAMENTO PELO C. STF, EM REPERCUSSAO GERAL (TEMA 810), REVELANDO-SE PRUDENTE A SUSPENSAO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 1.040, III, DO CPC/15, APLICAVEL POR ANALOGIA. Conclusoes: Por unanimidade, deliberou a Camara por suspender o julgamento, nos termos do voto do Des. Relator. 122. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000816-71.2015.8.19.0027 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: LAJE DO MURIAE VARA UNICA Acao: 0000816-71.2015.8.19.0027 Protocolo: 3204/2018.00432266 - APTE: TEREZINHA DE FATIMA OLIVEIRA LEITE ADVOGADO: NATHALIE AGUIAR ESPERIDON BASTOS OAB/RJ-155775 ADVOGADO: ALESSANDRA CURY MARTINS OAB/RJ-170987 ADVOGADO: RAUL LORETTI WERNECK NETO OAB/RJ-096576 APDO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: CLEBER JORGE SILVA Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Apelacao civel. Acao autoral objetivando a incorporacao e o pagamento de parcelas vencidas e vincendas de gratificacao instituida pela Lei 386/99 e pela Lei 476/02 que autorizava a incorporacao ao vencimento da gratificacao, pelo cumprimento de requisitos temporais, alem de indenizacao por danos morais. Servidora do Municipio de Laje do Muriae. Supressao de gratificacao ainda nao incorporada aos vencimentos da servidora. Declaracao de inconstitucionalidade das referidas normas municipais pelo Orgao Especial deste Tribunal de Justica, na Arguicao de Inconstitucionalidade no 0047637-25.2012.8.19.0000, julgada em 03/02/2014, as quais foi conferido efeito "ex nunc". Sentenca de improcedencia que se mantem. Muito embora a autora tenha preenchido o requisito temporal para fazer jus a incorporacao, nao teve ela incorporada administrativamente a gratificacao de que tratam as Leis 386/99 e 476/02, declaradas inconstitucionais. Nao ha como se restabelecer vantagem a partir de uma lei que declarada inconstitucional nao mais tem existencia no ordenamento juridico. Inexistencia de direito adquirido sobre o recebimento de gratificacao declarada inconstitucional, quando essa nao ingressou na esfera juridica da parte autora, ou seja, nao houve incorporacao administrativa. Precedentes desta Corte de Justica. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. id: 3162963 *** DGJUR - SECRETARIA DA 16a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0047630-23.2018.8.19.0000 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0180733-26.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00488381 - SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 25a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: CLEBER VIEIRA ADVOGADO: LUCIA MARIA HENRIQUES SALAMA OAB/RJ-158935 INTERESSADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO DECISAO: (...), com base no atr. 932, VIII do CPC, c/c art. 31 do Regimento Interno desta Corte Estadual de Justica, declaro a competencia do Juizo de Direito da 25a Vara Civel da Comarca da Capital. Intimem-se 4 Conflito de Competencia no. 47630-23/2018 - Decisao Monocratica - fls. 002. CONFLITO DE COMPETENCIA 0063109-56.2018.8.19.0000 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: 0082285-18.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00649337 - SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 19a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: ROSINETE PORTELA PALHARES ADVOGADO: REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA OAB/RJ-102496 ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA OAB/RJ-113239 INTERESSADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO DECISAO: (...), com base no atr. 932, VIII do CPC, c/c art. 31 do Regimento Interno desta Corte Estadual de Justica, declaro a competencia do Juizo de Direito da 19a Vara Civel da Comarca da Capital. Intimem-se 4 Conflito de Competencia no. 63109-56/2018 - Decisao Monocratica - fls. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0036067-32.2018.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: RESENDE 1 VARA DE FAMILIA Acao: 0005539-74.2018.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00373029 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARIA LUCIA DE CAMARGO RODRIGUES OAB/RJ-168537 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: PRISCILLA CARVALHO BRAGA CORAZZA OAB/RJ-152624 ADVOGADO: RODRIGO MARTINS DO VALLE OAB/RJ-210071 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Funciona: Ministerio Publico DECISAO: EM SEGREDO DE JUSTICA 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0038495-84.2018.8.19.0000 Assunto: Despejo Por Infracao Contratual / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0080932-40.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00396845 - AGTE: MTSB PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA OAB/RJ-166494 ADVOGADO: JOAO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO OAB/RJ-216273 AGDO: STEVEN SURAJ VACHHANI ADVOGADO: FELIPE MAIA HERRERA DE ALMEIDA OAB/RJ-156486 ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA LEAO DE SOUZA OAB/RJ-150480 ADVOGADO: MARIANA ROSADO SATHLER OAB/RJ-113702 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Funciona: Ministerio Publico DECISAO: (...) Diante do acima exposto, considero prejudicado o recurso, ante a perda superveniente do interesse recursal, na forma do disposto nos artigos 932, III, e 1.018, 1o, ambos do Codigo de Processo Civil. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0040064-23.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0061724-70.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00412468 - AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CIVITAS BLOCO D ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO OAB/RJ-095879 AGDO: REGINA VILLACA RIBEIRO AGDO: ANDRE VILLACA RIBEIRO Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO DECISAO: (...), porque superado por decisao superveniente, considero prejudicado o recurso, motivo pelo qual nao o conheco, com base no inciso III do art. 932 do CPC/2015, revogando a antecipacao da pretensao

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