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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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se. Havendo o transito em julgado desta sentenca, lance-se o nome do reu no rol dos culpados, procedase as anotacoes e comunicacoes necessarias, principalmente para o Tribunal Regional Eleitoral, para os
fins do artigo 15, III, da Constituicao Federal, bem como expeca-se a Guia de Execucao de Pena, em
conformidade com as determinacoes do PROV 006-CJCI. Finalmente, baixe-se o registro de distribuicao e
arquive-se. Expedientes necessarios. Santarem - Para, 22 de novembro de 2019. CAROLINA
CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juiza de Direito Titular da Vara do Juizado da Violencia Domestica e
Familiar contra a Mulher de Santarem-PA. 1 Codigo Penal - Art. 48 - A limitacao de fim de semana
consiste na obrigacao de permanecer, aos sabados e domingos, por 5 (cinco) horas diarias, em casa de
albergado ou outro estabelecimento adequado. Paragrafo unico - Durante a permanencia poderao ser
ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuidas atividades educativas Art. 79 - A sentenca
podera especificar outras condicoes a que fica subordinada a suspensao, desde que adequadas ao fato e
a situacao pessoal do condenado Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de
11 de julho de 1984 (Lei de Execucao Penal), passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 152.
................................................... Paragrafo unico. Nos casos de violencia domestica contra a mulher, o juiz
podera determinar o comparecimento obrigatorio do agressor a programas de recuperacao e reeducacao."
PROCESSO:
00146212320168140051
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA
Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 22/11/2019 DENUNCIADO:RAFAEL DE LIMA SOUSA
Representante(s): OAB 23356 - ICARO RICARDO DA SILVA (ADVOGADO) OAB 12691 - ELIEZER
CACAU MARTINS (ADVOGADO) VITIMA:N. S. P. . Processo n. 0014621-23.2016.8.14.0051 Autos de
Acao Penal Publica Autor: Ministerio Publico Estadual Denunciado: RAFAEL DE LIMA SOUSA Vitima: N.
S. P. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensao punitiva estatal deduzida na peca
acusatoria, razao pela qual ABSOLVO o reu RAFAEL DE LIMA SOUSA, da acusacao de cometimento dos
delitos previstos no art. 129,  9o e art. 147, ambos do CPB c/c art. 7o, incisos I e II, da Lei 11.340/2006,
que lhe foram imputados, fundamentando a absolvicao no art. 386, VII, do Codigo de Processo Penal.
Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, de-se baixa e arquive-se.
Expedientes necessarios. Santarem - Para, 22 de novembro de 2019. Carolina Cerqueira de Miranda Maia
Juiza de Direito PROCESSO: 00164321820168140051 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA
Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 22/11/2019 DENUNCIADO:RAFAEL MAIA VIANA
VITIMA:N. C. A. . NUMERO DO PROCESSO: 0016432-18.2016.8.14.0051 Acao Penal - Procedimento
Ordinario DENUNCIADO: RAFAEL MAIA VIANA VITIMA: N.C.A SENTENCA Vistos, etc. (...) Por todo o
exposto, JULGO PACIALEMNTE PROCEDENTE a pretensao punitiva estatal deduzida na peca
acusatoria, razao pela qual CONDENO o reu RAFAEL MAIA VIANA, como incurso na pena do art. 21 da
Lei no 3.688/41, com fulcro no art. 387, do CPP; bem como ABSOLVO o acusado da acusacao de
cometimento do delito do art. 147, do CPB que lhe fora imputado, fundamentando a absolvicao no art. 386,
I, do Codigo de Processo Penal. Em razao disso, passo a dosar a pena, em estrita observancia ao
disposto pelo artigo 68, caput, do Codigo Penal. Passo a fixacao da pena. Analisando as circunstancias
judiciais do art. 59 do CPB, observo que a culpabilidade do reu e grave, na medida em que praticou a
agressao na presenca de terceiros, causando momentos de maior humilhacao e temor na vitima. O
acusado nao registra antecedentes criminais. Nao ha elementos sobre sua conduta social e personalidade,
razao porque deixo de valora-la. O motivo se revelou desfavoravel, em razao da insatisfacao com o
interesse da vitima em romper o relacionamento amoroso. As circunstancias e consequencias encontramse relatadas nos autos. O comportamento da vitima nao contribuiu para o delito. Ao reu cabe
abstratamente a pena de prisao simples, de quinze dias a tres meses, ou multa, de cem mil reis a um
conto de reis, se o fato nao constitui crime. A vista das circunstancias acima analisadas e que fixo a penabase em 01 mes de prisao simples. Milita em desfavor do acusado a agravante prevista no Art. 61, inciso
II, alinea "f" do CPB, por ter o reu praticado violencia contra a mulher na forma da Lei 11340/06, pelo que
majoro a pena base em mais 2 (dois) dias, fixando definitivamente a pena em 01 (um) mes e 5 (cinco) dias
de prisao simples, nao havendo outra circunstancia para valorar. O reu devera iniciar o cumprimento da
pena em regime aberto, conforme art. 33 do CP. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, vez que nao estao presentes na especie os requisitos subjetivo e objetivo do art. 44,
do Codigo Penal, pois os delitos se deram com violencia e grave ameaca contra a vitima. No mesmo
sentido, o Enunciado da Sumula 588 do STJ desautoriza a mencionada substituicao: A pratica de crime ou
contravencao penal contra a mulher com violencia ou grave ameaca no ambiente domestico impossibilita a
substituicao de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ademais, entendo razoavel, no caso
concreto, a aplicacao do art. 77, do Codigo Penal, ou seja, a suspensao condicional da pena, pois o
acusado nao e reincidente em crime doloso (art. 63, CP) e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta


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