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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 527 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: PROCESSO CIVIL. DEMANDA DEMOLITORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. SUPOSTA REJEICAO A IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DETERMINACAO DE CORRECAO DE VICIO QUE COMPROMETE A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM BASE NOS ARTIGOS 932, PARAGRAFO UNICO, E 1.017, 3o, AMBOS DO NCPC. DESCUMPRIMENTO. NAO CONHECIMENTO. Em verdade, com o advento do Novo Codigo de Processo Civil, Lei Nacional no 13.105/2015, nos casos de falta da copia de qualquer peca ou de existencia de algum vicio que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, devera o relator aplicar o disposto no seu artigo 932, paragrafo unico, segundo o qual, antes de considerar inadmissivel o recurso, o relator concedera o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vicio ou complementada a documentacao exigivel. Na especie, a parte agravante, devidamente intimada, nao cumpriu a determinacao judicial de informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o nome completo e correto de todas as partes (ja que ha litisconsorcio passivo na demanda originaria), juntando os respectivos atos constitutivos e procuracoes, sob pena de nao conhecimento do presente recurso. Inadmissivel, pois, o recurso. Nao conhecimento que se impoe. Entendimento deste E. Tribunal acerca do tema. Nao conhecimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053519-89.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: 0149570-62.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00526430 - AGTE: FABIO GRANJO SOARES ADVOGADO: FABIO GRANJO SOARES OAB/RJ-181439 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM DINIZ AGDO: LUCIANA MOREIRA ALCANTARA Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARATER ANTECEDENTE. VAGA DE GARAGEM. ALEGACAO DE DESCUMPRIMENTO DA CONVENCAO DO CONDOMINIO E DE NEGATIVA DE APRESENTACAO DE COPIA DA ATA DA ASSEMBLEIA. DECISUM DE INDEFERIMENTO MANTIDO PELO ACORDAO RECORRIDO. AUSENCIA DE VICIOS NA DECISAO COLEGIADA. MERA IRRESIGNACAO COM O CONTEUDO DECISORIO. TODAVIA, HA ERRO MATERIAL A SER SANADO NA FUNDAMENTACAO DO DECISUM, O QUAL NAO TEM O CONDAO DE ALTERAR SUA PARTE DISPOSITIVA. CORRECAO, DE OFICIO, DE ERRO MATERIAL CONTIDO NA FUNDAMENTACAO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFICIO, CORRIGE-SE O ERRO MATERIAL QUE CONSTOU NA FUNDAMENTACAO DO V. ACORDAO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE SUA PARTE DISPOSITIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053754-56.2017.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: 0025356-87.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00528980 - AGTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA DE JOINVILLE ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI OAB/RJ-139475 ADVOGADO: PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO MENDLOWICZ OAB/RJ-099151 AGDO: OFTALMO TEC COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ROGERIO SANTIAGO SILVA OAB/RJ-130743 ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA OAB/RJ-086160 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO MONITORIA PARA RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS NA AQUISICAO DE MICROSCOPIO. IMOVEL OFERECIDO COMO GARANTIA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. EXPEDICAO DE CARTA DE ARREMATACAO. EXISTENCIA DE DUAS AVERBACOES NA MATRICULA DO IMOVEL. DIFICULDADE DE REGISTRO PARA TRANSFENCIA DA PROPRIEDADE. PRETENSAO DE RESERVA DE VALOR CORRESPONDENTE AO ALEGADO CREDITO. TUTELA PROVISORIA INDEFERIDA. MANUTENCAO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA FINDO. JURISDICAO JA PRESTADA COM A EXPEDICAO DA CARTA DE ADJUDICACAO. SUMULA N.o 59 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE PELO AGRAVANTE: DRA. TAINAH GARCIA DE OLIVEIRA 019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054262-02.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Alugueis - Sem despejo / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0022910-87.2017.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00533719 - AGTE: DELPHINO FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RICARDO DA SILVA SANTOS OAB/RJ-160880 AGDO: LEANDRO PINHEIRO DA SILVA AGDO: LETICIA D AVILA PIRES Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE CONRANCA DE ALUGUERES. INDEFERIMENTO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. HIPOSSUFICIENCIA QUE NAO FOI SATISFATORIAMENTE COMPROVADA. DECISAO QUE SE MANTEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055174-96.2017.8.19.0000 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0016626-57.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00543426 - AGTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: JOSE PAES NETO ADVOGADO: JOSE PAES NETO OAB/RJ-152732 AGDO: ANNA PAULA SILVA COSTA WAKED ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS FILHO OAB/RJ-178914 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADICAO E OMISSAO INEXISTENTES.1. Os embargos de declaracao tem a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradicao do julgado e supri-lo de omissao, requisitos cuja ausencia enseja o nao provimento do recurso.2. Inexiste qualquer omissao, contradicao, obscuridade (CPC/1973, artigo 535) ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) no acordao a justificar a interposicao dos embargos de declaracao. Eventual insurgencia contra o acordao proferido deve ser objeto de recurso proprio, diverso dos embargos ora interpostos, que nao servem a modificacao pretendida.3. Este recurso e sede impropria para manifestar-se o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma porque, salvo as hipoteses especificas, nele nao se devolve o exame da materia.4. Negado provimento aos embargos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055561-48.2016.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0418024-86.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00588319 - AGTE: PLUREX PUBLICIDADES LTDA ADVOGADO: MARIO DE CASTRO SILVA OAB/RJ-084810 ADVOGADO: ALEX SANDRO DE ALMEIDA NUNES OAB/RJ-207155 AGDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO AGDO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO AGDO: GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S.A ADVOGADO: DAIANE DE LIMA SANTOS SOARES OAB/RJ-135689 ADVOGADO: LIVIA REGINA MONTEIRO FRANCA EVANGELISTA OAB/RJ-164715 ADVOGADO: FABIO LOPES DE SOUZA OAB/RJ-126122 Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO POR TITULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADA EM ACAO MONITORIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DO DESVIO DE FINALIDADE DO CONTRATO SOCIAL OU MA-FE DOS SOCIOS. DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA QUE E MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA A PRESENCA DOS

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