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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
617Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Codigo Penal. Culpabilidade: neutra. Antecedentes: neutros. Conduta social: neutra. Personalidade: neutra. Motivos: neutros. 
Circunstancias: neutras. Consequencias: neutras. Comportamento das vitimas: neutro. 2.1.3.1.1. DA PENA-BASE. Ponderadas 
as circunstancias judiciais, fixa-se a pena base em 2 (dois) anos de reclusao, mais 12 (doze) dias-multa. Inexistem agravantes, 
atenuantes, majorantes ou minorantes. Torna-se, entao, definitiva a pena inicialmente fixada, qual seja, de 2 (DOIS) ANOS DE 
RECLUSAO, MAIS 12 (DOZE) DIAS-MULTA, em virtude da infracao ao disposto no art. 14 da Lei 10.826/2003. 2.1.4. DO 
CONCURSO MATERIAL. Definidas as penas para os crimes de roubo e corrupcao de menor, estes em concurso formal, e porte 
ilegal de arma de fogo, necessaria a realizacao da cumulacao entre elas, conforme dispoe o art. 69 do Codigo Penal, deixando 
a pena em 9 (NOVE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, MAIS 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, correspondente 
ao quantum de 1/30 (um trigesimo) do salario-minimo vigente a epoca do fato, a ser corrigida quando da execucao, por haver 
infringido os arts. 157,  2o, I e II, do Codigo Penal e 244-B do ECA, c/c art. 70, do Codigo Penal, e art. 14 da Lei 10.826/2003, 
tudo na forma do art. 69 do Codigo Penal. 2.1.5. DA SUBSTITUICAO DA PENA. O art. 44 do CP elenca os requisitos necessarios 
e indispensaveis para que o juiz possa levar efeito a substituicao da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Sao 
requisitos considerados cumulativos, ou seja, todos devem estar presentes para que se possa realizar a substituicao. Dois deles 
de ordem objetiva (incisos I e II, do art. 44) e o terceiro, de natureza subjetiva (inciso III, do art. 44). Deixa-se de substituir a 
pena privativa de liberdade ou de conceder a suspensao condicional da pena porque o reu nao preenche as condicoes 
necessarias a concessao dos mencionados beneficios legais, conforme o art. 44 do CP, pois o delito foi cometido com violencia 
ou grave ameaca. 2.1.6. DA SUSPENSAO DA PENA. Concluindo pela pratica da infracao penal, o juiz condenara o reu e dara 
inicio a aplicacao da pena, atendendo ao criterio trifasico previsto pelo art. 68 do CP. Se o quantum da pena total aplicada se 
encontrar nos limites previstos pelo art. 77 do CP, devera o juiz analisar os requisitos necessarios a concessao do sursis. Os 
requisitos objetivos sao: no chamado sursis simples, a condenacao de pena privativa de liberdade nao superior a dois anos; no 
sursis etario ou no sursis humanitario, a condenacao de pena privativa de liberdade nao superior a quatro anos. Os requisitos 
subjetivos sao: a) que o condenado nao seja reincidente em crime doloso; b) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social 
e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstancias. Deixa-se de conceder o sursis porque o reu nao preenche 
os requisitos para a concessao do referido beneficio, pois o crime em tela e punido com pena de reclusao superior a dois anos. 
2.1.7. DA DETRACAO DO ART. 387,  2o, DO CPP. Tendo em vista o disposto no art. 387,  2o, do CPP, com redacao determinada 
pela Lei no 12.736/2012, verifica-se que o acusado foi preso no dia 17.11.2017, permanecendo encarcerado ate a presente data, 
ou seja, esteve preso, no total, por 1 (um) ano e 11 (onze) dias. Assim, detraindo-se o tempo da prisao provisoria, apenas para 
os fins do art. 387,  2o, do CPP, restaria ao denunciado cumprir 8 (oito) anos, 3 (tres) meses e 19 (dezenove) dias, o que nao 
altera o regime inicial de cumprimento de pena. 2.1.8. DO REGIME PRISIONAL. Considerando as diretrizes do art. 33,  2o, a, 
do Codigo Penal, define-se para inicio do cumprimento de pena o REGIME FECHADO. 2.1.9. DA REPARACAO EX DELICTO. 
Considerando que durante a instrucao processual a vitima nao manifestou interesse em ser ressarcida dos prejuizos causados 
pela acao do acusado, deixa-se de fixar o valor minimo para a reparacao dos danos, conforme previsto no art. 387, inciso IV, do 
CPP. 2.1.10. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. E sabido que o Codigo de Processo Penal, no artigo 387,  1o, 
determina que: O juiz decidira, fundamentadamente, sobre a manutencao ou, se for o caso, a imposicao de prisao preventiva 
ou de outra medida cautelar, sem prejuizo do conhecimento de apelacao que vier a ser interposta. Constata-se, dessa forma, 
que o direito de recorrer em liberdade nao e absoluto, podendo ser negado em casos em que ha a necessidade de determinar 
ou manter a segregacao cautelar. Essa medida decorre de analise detida acerca dos fundamentos prisao preventiva, medida 
que pode ser decretada na fase inquisitorial ou no curso da acao penal, pautando-se nos preceitos esculpidos nos artigos 312 e 
313, ambos do CPP. Havendo a necessidade de resguardar a ordem publica, ordem economica ou garantir a aplicacao da lei 
penal, o direito de recorrer em liberdade deve ser negado. Destaque-se a prisao preventiva tambem pode ser decretada com o 
escopo de resguardar a instrucao criminal, mas, no presente momento, nao ha essa possibilidade de decretar a segregacao 
cautelar, pois a fase instrutoria foi encerrada. Cumpre consignar que o acusado permaneceu encarcerado durante todo o 
processo e as provas colhidas no curso da instrucao apenas robusteceram o risco de reiteracao delitiva, reforcando a 
necessidade de manter a custodia do acusado. Nesse sentido: (...) 4. A orientacao pacificada nesta Corte Superior e no sentido 
de que nao ha logica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecucao 
criminal, se persistentes os motivos para a preventiva. 5. Condicoes pessoais favoraveis nao tem, em principio, o condao de, 
isoladamente, revogar a prisao cautelar, se ha nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. (...) (RHC 
75.971/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017) Com esteio nesses 
fundamentos, pautando-se no risco de reiteracao delitiva, nega-se ao reu o direito de recorrer em liberdade, no entanto, 
determina-se que o acusado em caso de recurso aguarde o julgamento da apelacao no regime fechado, o qual foi estabelecido 
nesta sentenca como modo inicial da execucao. Tal medida se faz necessaria para compatibilizar a manutencao da custodia 
cautelar com o aludido modo de execucao. 2.2. EM RELACAO AO REU MAGNO CAIQUE ALCANTARA LIMA. 2.2.1. QUANTO 
AO CRIME DE RECEPTACAO. Passo a fixar a pena, atenta ao contido no artigo 59 do CPB. Culpabilidade: neutra. Antecedentes: 
neutros. Conduta social: neutra. Personalidade: neutra. Motivos: neutros. Circunstancias: neutras. Consequencias: neutras. 
Comportamento das vitimas: neutro. 2.2.1.1.1. DA PENA-BASE. Ponderadas as circunstancias judiciais, nada ha para ser 
valorado negativamente, fixando-se a pena em 1 (um) ano de reclusao, mais 12 (doze) dias-multa. Inexistem agravantes, 
atenuantes, majorantes ou minorantes. Desta forma, resta definitiva a pena inicialmente fixada, qual seja, de 1 (UM) ANO DE 
RECLUSAO, MAIS 12 (DOZE) DIAS-MULTA, por haver infringido o art. 180 do Codigo Penal. 2.2.2. QUANTO AO CRIME DE 
CORRUPCAO DE MENORES. 2.2.2.1. DO CALCULO DA PENA. Passa-se a analisar a pena, atenta aos ditames do art. 59 do 
Codigo Penal. Culpabilidade: neutra. Antecedentes: neutros. Conduta social: neutra. Personalidade: neutra. Motivos: neutros. 
Circunstancias: neutras. Consequencias: neutras. Comportamento das vitimas: neutro. 2.2.2.1.1. DA PENA-BASE. Ponderadas 
as circunstancias judiciais, fixa-se a pena base em 1 (um) ano de reclusao. Inexistem agravantes, atenuantes, majorantes ou 
minorantes. Torna-se, entao, definitiva a pena inicialmente fixada, qual seja, de 1 (UM) ANO DE RECLUSAO, em virtude da 
infracao ao disposto no art. 244-B do Estatuto da Crianca e do Adolescente. 2.2.3. QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE 
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