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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7774-0 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
fim de evitar a fragmentacao do processo (dupla tramitacao): REsp e/ou RE sobrestado na origem, por tratar de tema 
Repetitivo, e o(s) outro(s) REsp e/ou RE tramitando, de forma eletronica, no STJ ou STF, por abordar assunto nao  
sujeito a tal sistematica.
Apos  o levantamento  do sobrestamento  em lica,  portanto,  faca-se  nova conclusao  para  apreciacao  do  restante  da  
irresignacao contida no recurso.
Expedientes necessarios. Apos, encaminhe-se ao NUGEP.
Recife, 22 de fevereiro de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
AC - 576654/PE - 0000197-81.2014.4.05.8311
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE
ORIGEM            : 29a  Vara Federal de Pernambuco(Jaboatao dos Guararapes)
APTE : VISOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
ADV/PROC : ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA ( PE019464) e outros
APDO : FAZENDA NACIONAL 
DECISAO
A  Empresa  peticionou  (fls.  665/674),  requerendo  tutela  de  evidencia  para  determinar  o  cancelamento  do  leilao  
designado pela 29a Vara Federal nos autos do Processo n.o 000993-77.2011.4.05.8311.
Nao  e  o  caso  de  se  conhecer  do  requerimento  ora  formulado,  porque  a  Vice-Presidencia  deste  Tribunal  tem  a 
competencia adstrita ao juizo de admissibilidade dos Recursos Especial, Ordinario e Extraordinario e aos incidentes  
deles decorrentes, cabendo ao Juizo de origem da demanda apreciar e deferir/indeferir qualquer medida que implique o 
cumprimento da decisao de merito (art. 516, II, do CPC).
Registre-se, por oportuno, que: 1) nada impede que o interessado extraia as copias das pecas processuais necessarias a 
analise de seu pleito pelo juizo "a quo"; 2) e facultado a parte solicitar a SREEO a emissao da certidao de ausencia de 
efeito  suspensivo  atribuido  aos  Recursos  Especial  e  Extraordinario,  documento  necessario  a  instauracao  do 
cumprimento da decisao de merito; 3) cabe ao titular do direito obter, perante a primeira instancia, as informacoes  
necessarias para viabilizar o cumprimento provisorio do julgado (saber, por exemplo, qual a classe processual adequada 
a obtencao do provimento almejado).
Convem consignar que o Recurso Extraordinario interposto pelo Ente Publico encontra-se sobrestado.
Expedientes necessarios.
Recife, 19 de fevereiro de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
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