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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
CANUTO NETO
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Sao Jose de Piranhas
APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APDO : SARA MONICA BANDEIRA VICENTE 
ADV/PROC : FRANCINALDA FERREIRA DE ANDRADE LIMA ( PB004952) e 
outros
EMENTA
PREVIDENCIARIO.  BENEFICIO  DE  SALARIO  MATERNIDADE.  SEGURADA  ESPECIAL.  REGIME  DE 
ECONOMIA  FAMILIAR.  INSUFICIENCIA  DE  PROVA  MATERIAL.  REQUISITOS.  NAO 
PREENCHIMENTO.EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. 
RESP 1352721/SP. APLICACAO.
1- Apelacao de sentenca que condenou o INSS no pagamento das parcelas do beneficio de salario-maternidade a parte  
autora, a contar da data do requerimento, acrescidas de correcao monetaria  e juros de mora, a contar da citacao, com  
base  no  art.  1o-F  da  Lei  no  9.494/97,  alem  de  honorarios  advocaticios  no  percentual  de  10%  sobre  o  valor  da 
condenacao, com aplicacao da Sumula 111/STJ.
2- Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei no 8.213/91, e assegurado a trabalhadora rural o direito ao salariomaternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercicio de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos 
dez (dez) meses imediatamente anteriores ao parto ou ao inicio do beneficio.
3- O fato gerador do beneficio restou comprovado atraves do registro de nascimento da filha da autora, ocorrido em 
12/10/10.
4-  Da analise dos documentos,  observa-se que a declaracao  do Sindicato do trabalhadores  rurais,  cuja  filiacao  da 
requerente ocorreu durante o periodo de gestacao, bem como o contrato de parceria agricola foram produzidos apos o 
nascimento da crianca. Ademais, cabe registrar que a vigencia do contrato de parceria so iniciou apos sete meses do fato 
gerador  do  beneficio  em questao,  nao  servindo,  pois,  tais  documentos  como inicio  de  prova  material.  A mesma  
fragilidade de prova e o ITR do imovel rural em nome de terceiros, e a certidao do cartorio eleitoral, emitida com base  
nas declaracoes da requerente, porquanto nao demonstram o exercicio da atividade rural no periodo de carencia exigido.
5- Inadmissivel a comprovacao do exercicio da atividade campesina por meio de prova exclusivamente testemunhal 
(Sumula 149/STJ).
6- Na hipotese dos autos e se aplicar o entendimento proferido no REsp 1352721/SP, haja vista a insuficiencia de inicio  
de prova material  para comprovar o labor agricola da requerente no periodo de carencia exigido para obtencao do 
beneficio.
7- Extincao do processo, sem julgamento do merito (art. 485, IV do CPC/15).
8- Apelacao prejudicada.
vmb
ACORDAO
Vistos, etc.
Decide  a  Quarta  Turma do  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Regiao,  por  unanimidade,  extinguir  o  processo  sem 
julgamento do merito, e julgar prejudicada a apelacao nos termos do Relatorio, Voto e notas taquigraficas constantes  
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 26 de marco de  2018.
(Data de julgamento)
APELREEX - 32025/AL - 0000378-28.2015.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  RUBENS  DE  MENDONCA 
CANUTO NETO
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Boca da Mata
APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APELADO : DELAIDES ROBERTO MARTINS 
ADV/PROC : JEAN CARLOS MARQUES ( SE000505A) e outro
REMTE : JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BOCA 
DA MATA - AL 
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR IDADE.  AUSENCIA DE 
REQUERIMENTO.  RETORNO  DOS  AUTOS  DA  INSTANCIA  ORIGINARIA.  NAO  COMPROVACAO  DO 
CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSICAO ESTABELECIDAS NA DECISAO DO STF (RE 631.240/MG
1- Hipotese  em que os  autos  retornaram da instancia  originaria  em face  do cumprimento das  regras  de transicao 
determinada  na  decisao  proferida  pelo  STF  (RE  631240/MG)  em  relacao  ao  requerimento  do  beneficio  na  via 
administrativa.
2 - O INSS recorre da sentenca que, antecipando a tutela, determinou a concessao do beneficio de aposentadoria a 
autora, com o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescricao quinquenal.
3-  O Supremo Tribunal Federal ja firmou o entendimento, quando do julgamento do RE 631.240/MG em repercussao  
geral (art. 543-B - CPC), que, em regra, o segurado/dependente deve propor a acao pleiteando a concessao ou revisao  
de  beneficio  previdenciario,  apos  ter  formulado  requerimento  administrativo  junto  ao  INSS,  e  este  ter  sido 
indeferido/negado. Mas evidenciou situacoes de ressalva e formula de transicao a ser aplicada nas acoes ja ajuizadas ate  
03.09.2014 (data do aludido julgamento). O STJ aderiu a tese do STF e julgou o RESP 1.369.834/SP, nos termos do art. 
543-C - CPC.
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