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Diário TO - Município de Palmas

DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS No 2.381 - SEXTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
e apreciacao das providencias;
IV - Relatar o resultado das medidas retificadoras de forma
conclusiva ao prosseguimento ou nao do contrato;
V - Opinar sobre a oportunidade e conveniencia de
prorrogacao de vigencia ou aditamento do objeto com antecedencia
de 90 (noventa) dias do final da vigencia e encaminhar ao superior
hierarquico para ciencia e apreciacao da providencia;
VI - Justificar ocorrencias e promover o atendimento de
diligencias dos orgaos de Controle Interno e Externo;
VII - Atestar as notas fiscais e a realizacao dos servicos
efetivamente prestados ou recebimento dos materiais;
VIII - Observar a execucao do Contrato dentro dos limites
dos creditos orcamentarios para ele determinados;
IX - Exigir que o contratado repare, corrija, remova,
reconstrua ou substitua, as suas expensas, no total ou em parte,
o objeto do Contrato em que se verificarem vicios, defeitos ou
incorrecoes resultados da execucao ou de materiais empregados,
nos termos contidos no Contrato e no Art. 69 da Lei Federal
8.666/93.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicacao, retroagindo seus efeitos a data de assinatura dos
contratos.
GABINETE DO SECRETARIO DA SAUDE, aos 28 dias do
mes de novembro de 2019.
DANIEL BORINI ZEMUNER
Secretario da Saude

Designa servidores para fiscalizacao de
contratos nos termos dos Art. 66 e 67 da Lei
Federal no 8.666/1993 e do Decreto no 1.031,
de 29 de maio de 2015 e da outras providencias.
O SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE de Palmas-TO,
CONTRATO

TIPO

2019033958

12/2019

CONTRATO DE FORNECIMENTO

2019033958

13/2019

CONTRATO DE FORNECIMENTO

2019033958

14/2019

CONTRATO DE FORNECIMENTO

2019033958

15/2019

CONTRATO DE FORNECIMENTO

2019033958

16/2019

CONTRATO DE FORNECIMENTO

2019033958

17/2019

CONTRATO DE FORNECIMENTO

2019033958

18/2019

CONTRATO DE FORNECIMENTO

2019033958

19/2019

CONTRATO DE FORNECIMENTO

2019033958

20/2019

CONTRATO DE FORNECIMENTO

2019033958

21/2019

CONTRATO DE FORNECIMENTO

2019033958

22/2019

CONTRATO DE FORNECIMENTO

no uso das atribuicoes legais que lhe confere o artigo 80, inciso IV,
da Lei Organica do Municipio, combinado com a Lei no 2.299, de
30 de marco de 2017 e observando as Instrucoes Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins no 02/2008 e 001/2010.
CONSIDERANDO que sao de relevancia publica as acoes
e servicos de saude, cabendo ao poder publico dispor, nos termos
da lei, sobre sua regulamentacao, fiscalizacao e controle (art.197
da Constituicao Federal), que a saude e um direito fundamental do
ser humano, devendo o Estado prover as condicoes indispensaveis
ao seu pleno exercicio  artigo 2o, Lei 8080/1990.
CONSIDERANDO que a Administracao Publica deve
obedecer aos principios da legalidade, impessoalidade, eficiencia,
finalidade, razoabilidade, indisponibilidade do interesse publico,
devendo guardar em toda a sua atividade o principio da supremacia
do interesse publico sobre o interesse privado.
CONSIDERANDO que a Lei no 8.666, de 21 de junho de
1993, em seus artigos 66 e 67, determina que O contrato devera
ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas
avencadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas
consequencias de sua inexecucao total ou parcial e que A
execucao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por
um representante da Administracao especialmente designado.
CONSIDERANDO que o Decreto no 1.031, de 29 de maio de
2015, que convenciona que O fiscal de contrato sera o responsavel
pelo atesto da nota fiscal dos processos de contratos;
CONSIDERANDO que o Poder Hierarquico confere a
Administracao Publica poderes para ordenar, coordenar, controlar
e corrigir as atividades administrativas.
CONSIDERANDO a norma do artigo 131 da Lei
Complementar no 008/99 que Institui o Estatuto dos Servidores
Publicos da Administracao Direta e Indireta dos Poderes do
Municipio de Palmas;

PORTARIA DSG No 1415/SEMUS/DEXFMS, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2019

PROCESSO

RESOLVE:
Art. 1o Designar os servidores abaixo identificados para,
sem prejuizo de suas atribuicoes normais, exercerem a respectiva
fiscalizacao de contrato sem direito a qualquer tipo de remuneracao
adicional:

OBJETO DO CONTRATO
Fornecimento de Materiais de Insumos

EMPRESA CONTRATADA
Absoluta Saude Importacao e Exportacao e

odontologicos
Fornecimento de Materiais de Insumos

Comercio de Produtos para Saude Eireli- ME
Agile Distribuidora de Materiais Descartaveis

odontologicos
Fornecimento de Materiais de Insumos
odontologicos
Fornecimento de Materiais de Insumos
odontologicos
Fornecimento de Materiais de Insumos
odontologicos
Fornecimento de Materiais de Insumos
odontologicos
Fornecimento de Materiais de Insumos

odontologicos
Fornecimento de Materiais de Insumos
odontologicos
Fornecimento de Materiais de Insumos
odontologicos
Fornecimento de Materiais de Insumos
odontologicos

TITULAR

MATRICULA

SUPLENTE

MATRICULA

Tatiana Miyuki Miada Nakamura

3524361

Cinthia Bortoloni Rossato

413020769

Tatiana Miyuki Miada Nakamura

3524361

Cinthia Bortoloni Rossato

413020769

ALG Rio Comercio de Produtos Eireli - EPP

Tatiana Miyuki Miada Nakamura

3524361

Cinthia Bortoloni Rossato

413020769

MEDK do Brasil LTDA - ME

Tatiana Miyuki Miada Nakamura

3524361

Cinthia Bortoloni Rossato

413020769

S&M LTDA

AMP Hospitalar Eireli- ME

Tatiana Miyuki Miada Nakamura

3524361

Cinthia Bortoloni Rossato

413020769

Cientifica Medica Hospitalar LTDA

Tatiana Miyuki Miada Nakamura

3524361

Cinthia Bortoloni Rossato

413020769

Dental BH Brasil - EPP

Tatiana Miyuki Miada Nakamura

3524361

Cinthia Bortoloni Rossato

413020769

Tatiana Miyuki Miada Nakamura

3524361

Cinthia Bortoloni Rossato

413020769

Tatiana Miyuki Miada Nakamura

3524361

Cinthia Bortoloni Rossato

413020769

Tatiana Miyuki Miada Nakamura

3524361

Cinthia Bortoloni Rossato

413020769

Tatiana Miyuki Miada Nakamura

3524361

Cinthia Bortoloni Rossato

413020769

odontologicos
Fornecimento de Materiais de Insumos

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Dental Conceito Comercio de Produtos
Odontologicos Medicos e Hospitalares
Eireli EPP
Dental Med Equipamentos e Materiais
Odontologicos e Hospitalares LTDA
Perfil Hospitalar LTDA ME
Tata Comercio de Equipamentos para
Saude, Odonto  Medico LTDA ME

Art. 2o Sao atribuicoes do Fiscal de Contrato e, na sua
ausencia, do respectivo Suplente:
I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das clausulas
avencadas no contrato;
II - Anotar em registro proprio, em forma de relatorio, as
irregularidades encontradas, as providencias que determinaram os
incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como
informar por escrito ao supervisor do referido contrato;
III - Determinar providencias de retificacao das
irregularidades encontradas e incidentes e imediatamente
comunicar, atraves de relatorio, ao superior hierarquico para ciencia
e apreciacao das providencias;

IV - Relatar o resultado das medidas retificadoras de forma
conclusiva ao prosseguimento ou nao do contrato;
V - Opinar sobre a oportunidade e conveniencia de
prorrogacao de vigencia ou aditamento do objeto com antecedencia
de 90 (noventa) dias do final da vigencia e encaminhar ao superior
hierarquico para ciencia e apreciacao da providencia;
VI - Justificar ocorrencias e promover o atendimento de
diligencias dos orgaos de Controle Interno e Externo;
VII - Atestar as notas fiscais e a realizacao dos servicos
efetivamente prestados ou recebimento dos materiais;
VIII - Observar a execucao do Contrato dentro dos limites


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