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Diário RO - Justiça

604DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DESPACHO 
Considerando o contido na peticao ID 23549048, intime-se 
novamente a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, 
manifestar-se sobre eventual interesse em proposta de acordo.
ESPIGAO DOESTE/RO, data certificada.
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Espigao do Oeste - 2a Vara Generica
Rua Vale Formoso, 1954, Forum de Espigao do Oeste, Centro, 
ESPIGAO DOESTE - RO - CEP: 76974-000 - Fone:(69) 34812279. 
Processo: 7002285-38.2017.8.22.0008
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA 
PUBLICA (12078)
Data da Distribuicao: 30/06/2017 16:33:59
Requerente: INES MACHADO DOS SANTOS
Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREI DA SILVA MENDES 
- RO0006889, RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA - 
RO0004688
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DESPACHO 
A parte executada nao apresentou impugnacao (intimacao ID 
22085989).
Assim sendo, certifique-se e requisite-se o pagamento.
Com o deposito do valor devido, expeca-se alvara em favor do (a) 
credor (a) e/ou seu/sua patrono (a) para levantamento do valor 
depositado, devendo a parte exequente comprova-lo em juizo em 
5 dias.
Em seguida, diga sobre a extincao. 
I.C.
ESPIGAO DOESTE, data certificada.
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Espigao do Oeste - 2a Vara Generica
Rua Vale Formoso, 1954, Forum de Espigao do Oeste, Centro, 
ESPIGAO DOESTE - RO - CEP: 76974-000 - Fone:(69) 34812279. 
Processo: 7003414-15.2016.8.22.0008
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Data da Distribuicao: 15/09/2016 10:52:14
Requerente: JOSINA ZILSKE
Advogado do(a) AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA 
- RO0003403
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DESPACHO 
Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Codigo de Processo 
Civil, recebo o pedido de cumprimento de SENTENCA. Altere-se a 
classe para Cumprimento de SENTENCA.
Fixo honorarios advocaticios em 10% sobre o valor da causa, 
nos termos do art. 85, 3o, I, do NCPC, cujo montante deve ser 
igualmente requisitado mediante a expedicao da competente RPV, 
salvo se o retroativo ensejar a expedicao de precatorio e nao 
houver impugnacao (art. 85,  7o do NCPC).
INTIME-SE o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para, 
querendo, apresentar impugnacao no prazo de 30 (trinta) dias, nos 
proprios autos, nos termos do art. 535, do CPC.
Havendo impugnacao, INTIME-SE a parte exequente para se 
manifestar em 10 dias.
Em seguida, venham os autos conclusos para deliberacao.
Decorrido o prazo sem apresentacao de impugnacao, certifique-se 
e requisite-se o pagamento.
Com o deposito do valor devido, expeca-se alvara em favor do (a) 
credor (a) e/ou seu/sua patrono (a) para levantamento do valor 
depositado, devendo a parte exequente comprova-lo em juizo em 
5 dias.
Em seguida, diga sobre a extincao. 
ESPIGAO DO OESTE/RO, data certificada.
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Espigao do Oeste - 2a Vara Generica
Rua Vale Formoso, 1954, Forum de Espigao do Oeste, Centro, 
ESPIGAO DOESTE - RO - CEP: 76974-000 - Fone:(69) 34812279 
Processo no: 7000365-92.2018.8.22.0008 
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
REQUERENTE: MEREGILDO HELKER 
Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS VENDRUSCULO - 
RO0002666
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA 
Advogado do(a) REQUERIDO:
Nome: ESTADO DE RONDONIA
Endereco: desconhecido
SENTENCA 
Relatorio dispensado, em analogia ao art.38, da Lei 9.099/95.
Trata-se de acao de implementacao de diferenca de progressao 
funcional proposta por MEREGILDO HELKER contra o ESTADO 
DE RONDONIA, ambos ja qualificados, em que o autor pleiteia 
o recebimento de R$9.655,86 e a condenacao do requerido para 
implantar a progressao funcional sobre a base de calculo do 
adicional de isonomia.
Passo ao MERITO da acao.
O autor ocupa o cargo de Agente de Policia Civil do Estado de 
Rondonia. Informou que em 01/08/2013 foi promovida sua 
progressao para a terceira classe, entretanto, o percentual devido 
pela progressao foi aplicado somente sobre o vencimento codigo 
001 e apenas no mes de outubro. Portanto, pede o pagamento da 
diferenca desta verba nos meses de agosto e setembro, bem como 
o pagamento de 10% de sua progressao sobre o valor da isonomia, 
tambem.
Embora o adicional de isonomia tenha recebido a denominacao de 
adicional, o Tribunal de Justica do Estado de Rondonia firmou o 
entendimento de que se trata de verba remuneratoria com natureza 
juridica de vencimento:
Apelacao. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Servidor 
publico. Policial civil. Adicional de isonomia. Reconhecimento 
juridico do pedido. Cobranca de parcelas retroativas. Possibilidade. 
Natureza juridica de vencimento. Incorporacao ao subsidio. 
Retroatividade dos efeitos. E de ser reconhecido o julgamento 
de MERITO, nos termos do art. 269, II, do CPC, tendo em 
vista o reconhecimento parcial de procedencia do pedido, 
consubstanciado no ato de incorporacao do adicional de isonomia 
a remuneracao do servidor, realizado administrativamente pelo 
Estado de Rondonia. Precedentes do STJ. A isonomia entre 
vencimentos dos servidores dos diversos Poderes, prevista 
constitucionalmente ate a Emenda Constitucional no 19/98, motivou 
a criacao do adicional de isonomia para a carreira de Policial Civil, 
por meio da Lei Complementar Estadual no 125/94. Com o advento 
da Emenda Constitucional no 19/98, os vencimentos dos policiais 
civis passou a ser devido mediante a rubrica unica de subsidio, 
abrangendo todas as anteriores que possuiam natureza juridica 
de vencimento, ai incluido o adicional de isonomia. O adicional 
de isonomia concedido aos policiais civis do Estado de Rondonia 
nao perdeu seu carater de subsidio por ter havido modificacao na 
rubrica para vantagem pessoal, com o advento da Lei Estadual 
n. 1.041/02. Por possuir o adicional de isonomia, transformado em 
vantagem pessoal, natureza juridica de vencimento, inexoravel 
a retroatividade dos efeitos da incorporacao ao subsidio dos 
servidores publicos da carreira de Policial Civil. (Nao Cadastrado, 
N. 00096105420108220001, Rel. Des. Gilberto Barbosa Batista 
dos Santos, J. 14/02/2013) (destacou-se)
Assim, o legislador estadual autorizou o Poder Executivo a realizar 
a incorporacao do adicional de isonomia ao vencimento dos cargos 
de policia civil, conforme previsto na Lei Estadual 2.453, de 10 de 
maio de 2011:
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