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Diário RO - Justiça

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15DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
SECRETARIA JUDICIARIA
PJE INTEGRACAO
VICE- PRESIDENCIA
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Vice Presidencia do TJRO / Gabinete Vice Presidencia do TJRO 
Autos n. 0801765-57.2018.8.22.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Origem: 70196161-20.2018.8.22.0001  9a Vara Civel de Porto 
Velho
AGRAVANTE: GLAINE ANDREIA ALVES BARBOZA
Advogado(a): PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA (OAB/RO 
4902)
Advogado(a): IHGOR JEAN REGO (OAB/PR 49893)
AGRAVADO: PLAY SOCCER BEER LTDA - ME, G N DE SOUZA 
EVENTOS - EPP
Data da Distribuicao: 26/06/2018 17:00:39
Relator: DESEMBARGADOR RENATO MARTINS MIMESSI
Intimacao 
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Glaine Andreia 
Alves Barboza inconformada com a decisao proferida pelo Juizo 
da 9a Vara Civel da Comarca da Capital que indeferiu o pedido 
de gratuidade da justica nos autos da acao cautelar de producao 
antecipada de provas proposta em face de Play Soccer Beer Ltda 
e GN de Souza Eventos (autos n. 70196161-20.2018.8.22.0001).
Nas razoes de agravo aduz que exerce atividade como operadora 
e caixa e recebe um salario-minimo, conforme carteira de trabalho, 
e que e prova de sua incapacidade total de suportar o pagamento 
das custas processuais iniciais ou finais e eventual honorarios 
advocaticios.
Assevera que e dever do Estado prestar assistencia juridica integral 
e gratuita a pessoa natural que alegar insuficiencia, nos termos do 
art. 99, 3o do CPC.
Afirma que a declaracao de hipossuficiencia goza de presuncao 
de veracidade e que a prerrogativa de contestar o pedido de 
gratuidade e da parte contraria, a quem cabe o onus de provar 
que a Recorrente nao preenche os requisitos para a obtencao do 
beneficio.
Enfim, requer seja deferido o efeito suspensivo ao presente agravo, 
e no merito requer seja dado provimento, a fim de reformar a 
decisao agravada, deferindo-se a gratuidade da justica.
Instado a recolher o preparo recursal, o Agravante opos embargos 
de declaracao.
E o que tenho a relatar.
Decido.
Deixo de conhecer dos embargos de declaracao, uma vez que 
inadmissiveis.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco do agravo 
de instrumento.
Trata-se de agravo de instrumento interposto conta decisao de 1o 
grau que indeferiu pedido de gratuidade da justica.
Considerando que nao foi formalizada a angularizacao da relacao 
processual, sendo desnecessario a manifestacao da parte 
agravada, bem como do Juizo de origem, estando os autos aptos 
a serem julgados, deixo de analisar o pedido de efeito suspensivo.
E sabido que a concessao de tutela acautelatoria em agravo de 
instrumento tem por objetivo resguardar a situacao das partes ate 
a solucao final do litigio. 
O artigo 1.019 do Novo Codigo de Processo Civil (Lei n. 
13.105/2015), confere ao relator do agravo de instrumento 
competencia para suspender o cumprimento da decisao agravada, 
desde que susceptivel de causar graves danos. 
Pois bem.
Antes de analisar o merito da questao e necessario prestar alguns 
esclarecimentos.
Nos termos da Lei n. 1.060/50, nao se exigia estado de miserabilidade 
da parte, mas tao somente que a parte interessada nao possuisse 
naquele momento disponibilidade financeira para arcar com os 
custos inerentes as despesas processuais sem que isso afetasse 
sensivelmente sua propria mantenca ou de sua familia. Regra esta 
que foi revogada pelo novo Codigo de Processo Civil.
Cumpre esclarecer que a regra antes de ser revogada pelo novo 
Codigo de Processo Civil (art. 1.072, III), ja nao era totalmente 
recepcionada pela Constituicao Federal que exige expressamente 
no art. 5o, LXXIV, a comprovacao do alegado estado de 
hipossuficiencia.
E certa a previsao constitucional e legal que resguarda o direito 
a assistencia judiciaria gratuita a quem dela necessite e que sera 
deferida a quem comprovar a insuficiencia de recursos.
Atualmente, a concessao da gratuidade da justica e disciplinada 
nos artigos 98 e 99 do CPC.
Dispoe a norma que a pessoa natural ou juridica, brasileira ou 
estrangeira, com insuficiencia de recursos para pagar as custas, 
as despesas processuais e os honorarios advocaticios tem direito 
a gratuidade, na forma da lei. O pedido ser formulado na peticao 
inicial, na contestacao ou em peticao para ingresso de terceiro no 
processo ou em recurso.
E concerne ao julgador inadmitir a concessao do beneficio quando 
houver nos autos latente contradicao entre seu pedido e os 
documentos ali contidos. E o poder do Magistrado de investigar 
a real situacao financeira da parte, prevista no art. 99, 2o do 
CPC/2015.
Alem disso, cumpre-nos compartilhar que e o entendimento ja 
consolidado por esta Egregia Corte, em sede de incidente de 
uniformizacao de jurisprudencia, de que a simples declaracao de 
pobreza aliada a situacao fatica apresentada pode ser o suficiente 
para o deferimento do beneficio, como tambem e possivel que 
o magistrado investigue a real situacao do requerente, exigindo 
a respectiva prova, quando os fatos levantarem duvidas acerca 
da hipossuficiencia alegada. (Incidente de Uniformizacao de 
Jurisprudencia n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan 
Miguel Filho, Camaras Civeis Reunidas, J. 05/12/2014). 
Portanto, ressalto que a simples declaracao de pobreza nao goza de 
presuncao absoluta, mas relativa. E nesse sentido e jurisprudencia 
desta Corte:
Gratuidade processual. Indeferida. Declaracao de pobreza. 
Presuncao nao absoluta.
Por certo, em principio, e suficiente a declaracao de necessidade, 
tal qual dispoe o art. 4o Lei no 1.060/50, hoje encontrada no  3o 
do art. 99, CPC/15, para deferimento do beneficio da gratuidade 
de justica. No entanto, a presuncao por ela gerada nao e absoluta, 
cedendo ante elementos demonstrativos em contrario, tal como se 
da no caso dos autos, em que configurada a necessidade da parte. 
(Apelacao, Processo no 0006827-50.2014.822.0001, Tribunal 
de Justica do Estado de Rondonia, 1a Camara Civel, Relator(a) 
do Acordao: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 
21/06/2017).
Estelionato. Presenca dos Elementos do Tipo. Vantagem Ilicita. 
Induzimento a Erro. Meio Fraudulento. Conto do Bilhete. Prejuizo 
da Vitima. Autoria. Materialidade. Palavra da vitima. Relevancia. 
Substituicao da pena restritiva de direitos por multa. Impossibilidade. 
Ao reu nao cabe escolher a pena substitutiva a ser aplicada. Justica 
gratuita. Advogado particular. Comerciante. Indicios de arcar com 
as custas processuais. Recurso nao provido. 
[...]
O beneficio da justica gratuita apenas pode ser concedido aqueles 
que nao tem condicoes de arcar com os custos do processo, sem 
prejuizo para seu sustento e de sua familia. A declaracao de 
pobreza feita por pessoa fisica possui presuncao apenas relativa 
de veracidade.
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