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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL.
ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL. OMISSAO E CONTRADICAO
INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS.
SENTENCA OMISSA. EMBARGOS NAO OPOSTOS. PRECLUSAO.
ERROR IN JUDICANDO.
1. Inexistentes quaisquer dos vicios elencados no art. 1.022, I, II e III, do
CPC, desacolhem-se os embargos de declaracao, pois nao se prestam a
revisao de materia ja suficientemente analisada e julgada, nem mesmo para
o fim de prequestionamento.
2. Conforme precedentes desta Corte, a contradicao autorizadora do manejo
dos embargos declaratorios e somente a interna ao acordao ou decisao,
entre os seus fundamentos e a conclusao, e nao entre aqueles e o
entendimento da parte, ou de outros julgados ou decisoes.
3. A eventual omissao cometida pela ilustre magistrada sentenciante a
respeito das taxas condominiais deveria ter sido suprida atraves da oposicao
de embargos de declaracao contra a sentenca, razao pela qual se afigura
preclusa a discussao da materia em sede de recurso de apelacao, ou de
embargos opostos junto a este Sodalicio, por nao se tratar de materia de
ordem publica.
4. Os embargos declaratorios nao sao a via adequada para corrigir eventual
erro de julgamento (error in judicando), nao sendo possivel atribuir eficacia
infringente se ausente omissao, obscuridade ou contradicao (precedentes
do STJ e desta Corte).
EMBARGOS REJEITADOS.
EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL N 5309982.02.2017.8.09.0051
EMBARGANTE TALISMA LOTEADORA LTDA
EMBARGADO LAURO LOMEU DE CASTRO JUNIOR
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5309982.02.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2017 de 3565

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