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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. O prazo para recurso
se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Id: 2007872

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
PRIMEIRA CAMARA
Decisao proferida na 3.727a Sessao Ordinaria
do dia 08/11/2016
Recurso no 61.662 - Processo no E-04/034/10031/2013 - Recorrente:
AGROPECUARIA BARRO BRANCO DE PADUA LTDA. - Recorrida:




 


      
	 


	


    

  

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JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISAO: A unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do
Auto de Infracao, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No merito, tambem a unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 15.542. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANCAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto no 2.473/79, ha de ser rejeitada a
preliminar de nulidade do lancamento quando o direito de defesa e o
Contraditorio sao exercidos com pleno dominio das questoes inerentes
ao debate. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DECISAO UNANIME. ICMS E MULTA - DOCUMENTO FISCAL INIDONEO. Exigencia
de ICMS e MULTA, por transporte de mercadorias tributadas acobertadas por documento fiscal considerado inidoneo. Destinatario das
mercadorias Contribuinte do ICMS. Nulidades do auto de infracao rejeitadas. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia
apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Id: 2007873

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
PRIMEIRA CAMARA
Decisao proferida na 3.731a Sessao Ordinaria
do dia 21/11/2016
Recurso no. 59.844. - Processo no. E-04/044/234/2013. - Recorrente:
BARRAAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida:
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISAO: A unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do
Auto de Infracao, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No merito, tambem a unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 15.574. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANCAMENTO. Inexistindo ofensa aos arts. 48 e 74 do Decreto no 2.473/79, ha de ser rejeitada a preliminar do lancamento, notadamente quando o direito de
defesa e o contraditorio do contribuinte sao exercidos com pleno dominio das questoes inerentes ao debate. Preliminar rejeitada. Decisao
unanime. DEBITO DE ICMS E FECP - NAO RECOLHIDOS - Apurados por meio de exame de livros e documentos. O contribuinte nao
apresentou argumento convincente que pudesse afastar a cobranca
do presente credito tributario. Deixou de se debitar do ICMS relativo
as operacoes de saida de mercadorias, ora parcialmente, ora integralmente, violando o disposto no art. 33,  1o, da Lei no 2.657/96. Recurso desprovido. Decisao unanime. O prazo para recurso se inicia
apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Id: 2007874

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
PRIMEIRA CAMARA

Recursos nos 66.593 e 66.594 - Processos nos E-04/223.996/2012 e
E04/223.995/2012 - Recorrente: junta de revisao fiscal - Interessada:
SALTO D'AGUA COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Oficio, nos
termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordaos nos 15.590 e
15.591. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFICIO. Confirmada a
decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos
e fundamentos. RECURSOS DE OFICIO DESPROVIDOS. O prazo
para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Id: 2007876

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
PRIMEIRA CAMARA
Decisoes proferidas na 3.735a Sessao Ordinaria
do dia 01/12/2016
Recurso no 66.607 - Processo no E04/034/13206/2015 - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: VIPEX TRANSPORTES
LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no
15.607 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos e
fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. O prazo para
recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Recurso no 65.925 - Processo no E04/036/58/2015 - Recorrente: IFE
03 - ENERGIA ELETRICA E TELECOMUNICACOES - Interessada:
EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISAO: A unanimidade
de votos, foi negado provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do
voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 15.608 - EMENTA: ICMS RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do julgador de Primeira
Instancia, pelos seus proprios motivos e fundamentos. RECURSO DE
OFICIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Recurso no 65.379 - Processo no E04/017/782/2015 - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: BERNADINO A. SANTOS. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no
15.609 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos e
fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. O prazo para
recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Id: 2007877

Decisao proferida na 3.732a Sessao Ordinaria
do dia 21/11/2016
Recurso no 61.394. - Processo no E-04/037/322/2014. - Recorrente:
PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro
Antonio Silva Duarte. - DECISAO: A unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No merito, tambem a unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 15.579 - EMENTA: PRELIMINAR - MULTA CONFISCATORIA.
Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate,
cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada analise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA.
ICMS. MULTA - SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - NAO RECOLHER.
Deixada de ser feita a retencao total na operacao anterior, o Destinatario sera Responsavel Solidario pelo ICMS-ST. Neste caso a responsabilidade e de fato da Autuada, tendo o Auto de Infracao exigido
o valor na exata medida desta responsabilidade. Multa aplicada em
observancia estreita da legislacao fluminense. RECURSO DESPROVIDO. LANCAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia
apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Id: 2007875

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
PRIMEIRA CAMARA
Decisoes proferidas na 3.733a Sessao Ordinaria
do dia 22/11/2016
Recurso no 66.294 - Processo no E04/034/00384/2016 - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: DAYANE A. S. CODECO
ME - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Oficio, nos
termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 15.580 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do julgador
de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos e fundamentos.
RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia
apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Recurso no 63.202 - Processo no E04/018.338/2013 - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: JOAO CAVALCANTE DE
ARAUJO - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISAO: A
unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Oficio,
nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 15.581 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do
julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. O prazo para recurso
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