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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
248Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
morais, se requerido, INDEFIRO, eis que se trata de mero aborrecimento, nao cabendo qualquer tipo de indenizacao, neste 
tocante. Custas e honorarios pela(s) Demandada(s), fixados, estes ultimos, em 10 (dez) pontos percentuais sobre o montante 
condenatorio. Transitada em julgado, intimar a(s) promovida(s) para que proceda(m) ao recolhimento das custas judiciais 
devidas a serem informadas pela Secretaria, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de inscricao na divida ativa, para tanto devendo 
ser expedido Oficio a PGE. Realizado o pagamento, tanto das custas quando do DPVAT, expedir o(s) alvara(s) SOMENTE APOS 
SER CUMPRIDO, EM SUA PLENITUDE, O QUE DETERMINA O PROVIMENTO N. 68, DE 3 DE MAIO DESTE, DA LAVRA DO 
COLENDO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, abaixo transcrito: Feito, determino, mais, dar ciencia PESSOAL a parte do 
recebimento do(s) alvara(s) - inclusive informando o valor TOTAL levantado - esclarecendo, mais, o valor destinado a parte e o 
do advogado e atender ao que determinou o Oficio 105/2018-GJ, de 26 de julho de 2018, da lavra deste Juizo e, somente apos 
isso realizado, arquivar. Registro, por fim, que o levantamento so podera ser feito pelo advogado se o mesmo tiver poderes para 
tanto, cabendo ao Gabinete realizar tal verificacao. P. R. I. Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2018. JOSIAS MENESCAL Lima de 
Oliveira Juiz de Direito
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 35010/CE) - Processo 
0200658-73.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Sara Michele Alves Araujo - REQUERIDO: 
Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S.a. - Vistos, em permanente e continua correicao.Cumpra a Secretaria o ja 
determinado as pags. 151/154, em sua integralidade.Fortaleza, 05 de junho de 2018. Josias Menescal Lima de OliveiraJuiz de 
Direito
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 35010/CE) - Processo 
0200658-73.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Sara Michele Alves Araujo - REQUERIDO: 
Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S.a. - Vistos, em permanente e continua correicao. A ordem chamo estes. E 
que, em verdade, repousa a pagina 144 pronunciamento informando que a parte autora, devidamente intimada, nao compareceu 
a pericia, bem como que ela estava ciente que a sua ausencia ao ato, sem razoavel justificativa, seria interpretada como recusa 
a producao da prova pericial. Foi anunciado o julgamento. O prazo fluiu, silenciando a parte autora, tendo concordado com tal 
anuncio a parte demandada. Assim, chamo o feito a ordem, tao somente, para tornar sem efeito a decisao de paginas 151/154 
e o despacho de pagina 162, por nao oportunos. Segue, mais, sentenca. Fortaleza, 23 de julho de 2018. JOSIAS MENESCAL 
Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 35010/CE) - Processo 
0200658-73.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Sara Michele Alves Araujo - REQUERIDO: 
Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S.a. - SENTENCA n.o 1336 Processo no:0200658-73.2015.8.06.0001 
Classe:Procedimento Comum Assunto:Seguro Requerente:Sara Michele Alves Araujo Requerido:Seguradora Lider dos 
Consorcios do Seguro Dpvat S.a. Vistos, em permanente e continua correicao Acao, buscando o recebimento de valor residual 
a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria a parte autora recebido a menor do que o efetivamente devido, em 
virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) seguradora(s) promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade 
do pagamento. Houve replica. A parte autora restou tempestiva e regularmente intimada, porem nao compareceu a data 
aprazada, impossibilitando, assim, a realizacao da pericia. Intimada, por meio de seu advogado, tambem silenciou, mesmo sob 
a advertencia que isso seria considerado como renuncia a prova pericial. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Regularmente 
intimada, a parte autora nao compareceu a pericia, muito menos explicitou as razoes para nao o fazer, mesmo apos a advertencia 
que seu silencio levaria ao reconhecimento tacito de desistencia a tal prova. Entretanto, a documentacao por si apresentada 
nao tem o condao de demonstrar o equivoco quando do pagamento administrativo ou, mesmo, sua negativa. Ademais, tal 
prova e, neste tipo de processo, absolutamente essencial para apuracao da existencia da invalidez e seu grau. Ementa: 
APELACAO CIVEL. SEGUROS. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANTE. NAO COMPARECIMENTO 
DO AUTOR NA PERICIA MEDICA DESIGNADA. PERDA DA PROVA. Trata-se de acao de cobranca, relativa a indenizacao 
do seguro obrigatorio previsto na Lei no 6.194/74 (DPVAT), com acrescimos da Lei no 11.945/2009, julgada improcedente na 
origem. A partir da edicao da Sumula no 474 do egregio Superior Tribunal de Justica, descabe qualquer discussao a respeito 
da imprescindibilidade da quantificacao das lesoes de carater permanente para a apuracao do valor devido a titulo de DPVAT 
nos casos de invalidez permanente, assim como da utilizacao da tabela constituida pela Lei no 11.945/2009, a qual e aplicavel 
inclusive aos acidentes ocorridos antes de sua vigencia, sendo imprescindivel a realizacao de laudo tecnico pericial para fins 
de graduacao da invalidez. Os documentos carreados aos autos fl. 99/101 (Carta de Intimacao pessoal) sao suficientes para 
comprovar a intimacao pessoal da parte autora para o comparecimento na data aprazada para realizacao da pericia. Ante 
a ausencia do comparecimento da parte autora para realizacao da pericia, sem justificativa idonea dentro do prazo legal, a 
manutencao da sentenca de improcedencia da demanda e medida que se impoe. APELACAO CIVEL DESPROVIDA (Apelacao 
Civel No 70076944503, Sexta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 26/04/2018) 
Ementa: APELACAO CIVEL. SEGUROS. DPVAT. ACAO DE COBRANCA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZACAO 
PROPORCIONAL. GRADUACAO. NECESSIDADE. SUMULA 474 DO STJ. AUSENCIA DE COMPARECIMENTO A PERICIA. 
PERDA DA PROVA. 1. Demonstrada a ocorrencia do acidente e da invalidez permanente da parte autora, nos termos do art. 5o, 
caput, da Lei n 6.194/74, e devida a indenizacao securitaria. 2. Graduacao da invalidez. Mostra-se necessaria a graduacao da 
invalidez para fins de cobranca do seguro obrigatorio DPVAT. Questao pacificada em razao do julgamento do REsp 1.246.432, 
submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 do CPC) e Sumula 474 do STJ. 3. Hipotese em que a parte autora 
nao compareceu a pericia designada, tampouco justificou satisfatoriamente a impossibilidade de faze-lo. 4. Indenizacao nao 
devida. Nao tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a incapacidade permanente onus que 
lhe competia, impoe-se o julgamento de improcedencia da acao. APELACAO DESPROVIDA. (Apelacao Civel No 70077276061, 
Quinta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 25/04/2018) DIANTE DO EXPOSTO, 
em inexistindo, diante do nao comparecimento a pericia, prova alguma de que o pagamento foi feito a forma determinada em 
lei, julgo, com fundamento no art. 487, I, CPC, IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de 
acordo com a legislacao vigente ou que a negativa ao mesmo e valida. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos 
percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, com sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se 
albergar sob o manto da gratuidade. Inocorrendo recurso, de logo, transitar, baixar e arquivar. P. R. I. Fortaleza/CE, 23 de julho 
de 2018. JOSIAS MENESCAL Lima de Oliveira Juiz de Direito
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