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Diário GO - Tribunal de Justiça

Diante do exposto, REJEITO a excecao interposta e determino o
prosseguimento da execucao em seus ulteriores termos.
(evento 08, arquivos 05 ao 11)
Inconformado, o executado interpos o presente recurso, aduzindo, preliminarmente, a
prescricao do direito do executado, de acordo com o artigo 177 do Codigo Civil de
1916, devendo a acao ser extinta nos termos do artigo 487, inciso II, do Codigo de
Processo Civil.
Defende a ausencia de legitimidade do exequente, visto que a parte exequente nao
comprova em nenhum momento o vinculo com o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa
do Consumidor), ou seja, nao traz aos autos prova da sua condicao de filiado.
Brada que o agravado deixou de apresentar as pecas imprescindiveis para instruir a
peticao inicial, como determina o artigo 798, inciso I, do Codigo de Processo Civil,
devendo ser aplicado ao presente caso, o artigo 801 do mesmo diploma legal.
Argumenta que o STF em nenhum momento menciona a aplicacao de juros
remuneratorios com indice de 0,5% ao mes, como pleiteia o recorrido, sendo a lei e a
sentenca omissas em relacao a tal encargo, nao havendo como se deferir juros
remuneratorios para aquelas contas cujos saldos ja foram sacados, pois a partir desse
momento, cessou qualquer relacao juridica obrigacional com o banco.
Impugna os juros de mora, sustentando a aplicacao do artigo 1.062 do Codigo Civil de
1916. Em tese eventual, caso se entenda cabivel a aplicacao desses juros, pontua que
a data inicial para sua incidencia e a citacao do executado, momento em que teve
ciencia da relacao executiva obrigacional.
Insurge tambem contra a correcao monetaria, devendo essa ter como termo inicial o
ajuizamento da acao, obedecendo aos indices da Tabela Nao Expurgada da
Corregedoria Geral de Justica do Tribunal de Justica de Minas Gerais.
Afirma que a sentenca civil faz coisa julgada erga omnes apenas nos limites da
competencia territorial do orgao prolator, que, no caso, e o Distrito Federal e que o
indice que indicava a correcao das cadernetas de poupanca no periodo nao era o IPC.
Por fim, pede que seja concedido efeito suspensivo ativo ao recurso, a fim de que o
recorrido se abstenha de levantar o valor, ou, caso ja o tenha feito, que restitua o valor
levantado ate o julgamento deste. No merito, requer o conhecimento e provimento do
NR.PROCESSO:
5013318.75.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 494 de 3565

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