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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 3289 ser estendido. A gratuidade processual do impugnante ja foi indeferida na decisao de fl. 1169. A impenhorabilidade do bem de familia ja foi afastada na decisao de fls. 858/860. Int. - ADV: DAVID ZADRA BARROSO (OAB 36890/SP), MARCELA GIULIA COPPINI (OAB 325900/SP), VANILDO DOS SANTOS (OAB 314183/SP), RODRIGO DOS SANTOS ZADRA BARROSO (OAB 269432/SP), SUSETE MARISA DE LIMA (OAB 90194/SP), VAGNER ESCOBAR (OAB 88809/SP), LUIZ CARLOS SPINDOLA (OAB 65171/SP), SONIA APARECIDA DE LIMA SANTIAGO F DE MORAES (OAB 61796/SP), APARECIDO ALVES FERREIRA (OAB 370363/SP), LUCIMEIRE LOUREIRO DOS SANTOS (OAB 214679/SP), FABIO CASTELHANO FRANCO DA SILVEIRA (OAB 178580/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP), LAERCIO JOSE LOUREIRO DOS SANTOS (OAB 145234/ SP), PAULO FERREIRA DE MORAES (OAB 134050/SP), EVANDRO RUI DA SILVA COELHO (OAB 124703/SP) Processo 0001197-39.2017.8.26.0472 (processo principal 1001039-98.2016.8.26.0472) - Cumprimento de sentenca - Bens Publicos - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaracao opostos pela parte autora, atraves dos quais sustenta que a sentenca prolatada nos autos de fls. 72, com manifestacao de fls.68 foi informado o cumprimento apenas de 03 das 10 parcelas do acordo. (fls. 76). Recebo o recurso interposto, uma vez que tempestivo, e o acolho por entender que razao assiste ao(a) recorrente. Assim, nos termos do artigo 1.022 do novo Codigo de Processo Civil, reconsidero a sentenca proferida a fl. 72, a fim de que se aguarde o pagamento restante das demais parcelas do acordo. Intime-se a executada para pagamento do valor restante do acordo, por mandado. Intimem-se. [NOTA DE CARTORIO] Intimase o Exequente a recolher e comprovar nos autos, guias de diligencia de Oficial de Justica, para a realizacao de 01 ( hum ) ato, no valor atualizado de R$ 79,59 por ato, juntando aos autos as vias originais do recibo, na mesma folha digitalizada, para a expedicao do mandado). (OBS: O RECOLHIMENTO DA GUIA DEVE SER EFETUADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, AGENCIA SOB No 514-2, cc. 950.000-6 DE PORTO FERREIRA/SP). - ADV: BERNARDO BRAVO GOES (OAB 403083/SP), CRISTINY FERNANDA ROSA VASQUES DE OLIVEIRA (OAB 391900/SP), LUCAS PERES DE LIMA (OAB 403087/SP) Processo 0001469-96.2018.8.26.0472 (processo principal 1001911-79.2017.8.26.0472) - Cumprimento de sentenca - Fixacao - V.V.F. - (Reiterando a intimacao Exequente, na pessoa de seu advogado, para manifestar-se nos autos pleiteando o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Decorrido esse prazo, o Exequente sera intimado pessoalmente para suprir a omissao em 5 (cinco) dias, sob pena de extincao e arquivamento) Manifeste-se o Exequente, no prazo legal, pleiteando o que de direito, tendo em vista que decorreu o prazo legal sem apresentacao de impugnacao. - ADV: EVANDRO JOSE CARNIATO (OAB 339047/SP) Processo 0001741-56.2019.8.26.0472 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 5000956-71.2019.8.13.0342 - 2a Vara Civel) - Banco Mercantil do Brasil S/A - Requerente recolher e comprovar nos autos, guias de diligencia de Oficial de Justica, para a realizacao de 01 ( hum ) ato, no valor atualizado de R$ 79,59 por ato, juntando aos autos as vias originais do recibo, na mesma folha digitalizada, para a expedicao do mandado). (OBS: O RECOLHIMENTO DA GUIA DEVE SER EFETUADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, AGENCIA SOB No 514-2, cc. 950.000-6 DE PORTO FERREIRA/SP). - ADV: ROBERTO MATOS DE BRITO (OAB 30035/MG) Processo 0001817-80.2019.8.26.0472 (processo principal 0006828-66.2014.8.26.0472) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Aposentadoria por Invalidez - Manoel Mariano Otavian - Vistos. Fls. 110/111: Defiro a dilacao por mais 30 dias, independentemente de nova intimacao. Sem prejuizo, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, pelo Portal Eletronico, para manifestacao acerca do calculo da RMI- Renda Mensal Inicial do beneficio de aposentadoria por invalidez, de fls. 112/114. Intime-se. Porto Ferreira, 14 de novembro de 2019. - ADV: MOACIR VIZIOLI JUNIOR (OAB 218128/SP) Processo 0001921-09.2018.8.26.0472 (processo principal 1000008-43.2016.8.26.0472) - Cumprimento de sentenca - Obrigacoes - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Instituto Amigos do Brasil - Inab - Vistos. Fls. 74/78: Trata-se de Impugnacao ao Cumprimento de Sentenca apresentada por INSTITUTO NACIONAL AMIGOS DO BRASIL - INAB em face de MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA. Alegou, em sintese, nulidade da citacao no processo de conhecimento. No merito, sustentou a ocorrencia de excesso de execucao. Resposta do Municipio as fls. 120/121. E o relatorio. FUNDAMENTO e DECIDO. Em preliminar, o impugnante se limita a alegar nao mais ter sede no endereco onde realizada a citacao nos autos principais, sem indicar qual seria seu atual endereco. Por sua vez, o Municipio observou que foram realizadas tentativas de citacao nos enderecos constantes no termo de parceria entre o executado e o municipio de Santo Andre, bem como no Certificado de Regularidade do FGTS e no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas, o que e confirmado pelos Avisos de Recebimento de fls. 79, 85 e 107 dos autos principais. Frise-se que o endereco R. Dr. Diogo de Faria, 1202 consta do website do requerido, conforme indicado pelo Municipio, mas o aviso de recebimento da carta enviada ao referido endereco retornou com a informacao mudou-se (fls. 79 do processo de conhecimento). O Municipio entao indicou o endereco onde realizada a citacao (fls. 111 e 124 daqueles autos), o qual a executada admite ter ocupado por certo periodo de tempo. Em que pesem suas alegacoes no sentido de que nao mais se localizava naquele local, deixou de trazer aos autos qualquer documento comprobatorio de tal situacao, ressaltando-se que o pedido de prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documento nao e razoavel, ja que juntou o termo de fls. 79/96, firmado no ano de 2012, anteriormente, portanto, a data do termo de entrega de chaves que pretendia juntar aos autos. Tratando-se de pessoa juridica, aplica-se a teoria da aparencia, presumindo-se valida a citacao quando recebida por terceiro, estando devidamente assinado o aviso de recebimento, nao havendo previsao legal para a necessidade de recebimento pessoal pelo Diretor Geral da organizacao. Por fim, nao impugnados especificamente os calculos apresentados pelo executado as fls. 77 e 111/116 e estando eles de acordo com o disposto no titulo executivo judicial, de rigor o reconhecimento do excesso a execucao no importe de R$ 2.785,53. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnacao ao cumprimento de sentenca, reconhecendo o excesso no valor de R$ 2.785,53, fixando o debito no importe de R$ 26.735,13 para junho de 2018. Condeno o exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, ora fixados em 15% do excesso reconhecido (proveito economico obtido). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (OAB 128462/SP), CRISTINY FERNANDA ROSA VASQUES DE OLIVEIRA (OAB 391900/ SP), BERNARDO BRAVO GOES (OAB 403083/SP), LUCAS PERES DE LIMA (OAB 403087/SP) Processo 1000727-88.2017.8.26.0472 - Procedimento Comum Civel - Rescisao / Resolucao - BRK Ambiental Porto Ferreira S.A. - Vistos. Fls.269: Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias uteis, devendo o(a) patrono(a) do(a) Requerente manifestar-se nos autos apos seu transcurso, independentemente de nova intimacao. Int e dil. - ADV: CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP)

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