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Diário RO - Justiça

634DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Determino:
a) intime-se a parte requerente.
b) cite-se e intime-se a parte requerida (AR/MANDADO ) para 
apresentar defesa no prazo de 15 dias (uteis).
b.1) a nao apresentacao de defesa importara em revelia, reputandose como verdadeiras as alegacoes iniciais do(a) requerente e 
proferido julgamento de plano.
b.2) sera obrigatorio o patrocinio de advogado nas causas de valor 
superior a 20 (vinte) salarios minimos.
b.3) caso a CERON tenha interesse em realizar conciliacao, 
determino que junte aos autos, no prazo da contestacao, a proposta 
de acordo a fim de ser submetida ao crivo da parte autora.
c) desde ja, tendo em vista a hipossuficiencia da requerente, 
determino a inversao do onus da prova a fim de que a requerida 
apresente em juizo todos os documentos que possui quanto a 
contratacao entre as partes.
d) apresentada contestacao, intime-se a parte requerente para, 
querendo, impugnar no prazo de 10 dias.
e) se alguma das partes tiver interesse na producao de 
prova testemunhal, determino que se manifestem nos autos, 
conjuntamente com sua defesa ou impugnacao, informando tal 
interesse e justificando o objetivo da prova, caso contrario, seu 
silencio sera interpretado como desinteresse a sua producao.
SIRVA-SE O PRESENTE COMO MANDADO OU CARTA CITACAO 
E INTIMACAO DA PARTE REQUERIDA.
Cacoal/RO, data certificada pelo sistema
Juiza de Direito
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7011660-32.2018.8.22.0007
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
REQUERENTE: ODETE DE ALMEIDA SOUZA 
Nome: ODETE DE ALMEIDA SOUZA
Advogado: JOSE JUNIOR BARREIROS OAB RO 1405, MARLI 
QUARTEZANI SALVADOR OABRO 5821
REQUERIDO: BANCO BMG SA 
Nome: BANCO BMG SA
FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA, OAB/MG 109.730; e 
MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA, OAB/MG 63.440
SENTENCA 
Vistos
Relatorio dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
DECIDO
Trata-se de acao com pedido de natureza declaratoria e condenatoria, 
tendo por fundamento a relacao consumerista formada entre as 
partes, enquadrando-se o requerido como fornecedor de servicos 
(CDC 3o, 2o e STJ 297), sendo-lhe aplicavel a responsabilidade 
objetiva perante os acontecimentos narrados (CDC 14).
Incontroverso que a requerente contratou emprestimo, em 
16/02/2016, junto ao Banco requerido no valor inicial de R$1.077,99 
(contrato 5617257) para desconto de forma consignada em 
seu beneficio previdenciario (NB 173.487.757-7), que previa 
pagamento de R$42,30 mensais e cujo primeiro desconto ocorreu 
em 10/04/2016.
O requerido alega que a requerente adquiriu um cartao de credito 
BMG CARD com reserva de margem consignavel (RMC) com 
autorizacao de desconto do valor minimo da sua fatura em seu 
beneficio previdenciario. Com referido cartao, efetuou o saque de 
R$1.077,99 em 10/04/2016.
De fato, analisando o historico apresentado pelo proprio requerido, 
tem-se que esse impoe descontos mensais que hoje perfazem a 
quantia de R$39,49 com a descricao: RESERVA DE MARGEM 
CONSIGNAVEL (RMC).
Essa RMC significa reserva de margem consignada que representa 
o total de 5% do beneficio previdenciario que pode ser utilizado 
para pagamento de cartoes de credito, alem dos 30% destinados 
a realizacao de consignacao de emprestimos (art. 2o da Lei 
13.172/15 que modificou o inciso VI do artigo 115 da Lei 8.213/91):
Art. 115
VI- pagamento de emprestimos, financiamentos, cartoes de 
credito e operacoes de arrendamento mercantil concedidos 
por instituicoes financeiras e sociedades de arrendamento 
mercantil, publicas e privadas, quando expressamente autorizado 
pelo beneficiario, ate o limite de 35% (trinta e cinco por cento) 
do valor do beneficio, sendo 5% (cinco por cento) destinados 
exclusivamente para:
a) a amortizacao de despesas contraidas por meio de cartao de 
credito;ou
b) a utilizacao com a FINALIDADE de saque por meio do cartao 
de credito.
O Banco, visualizando maior rentabilidade com a vinculacao do 
emprestimo a um cartao de credito com o pagamento minimo 
equivalente a apenas 5% do beneficio do consumidor, impoe ao 
mesmo referida contratacao em vez de emprestimo consignado 
que tem prazo inicial e final para ocorrerem os descontos.
No contrato de emprestimo consignado e possivel numerar as 
parcelas, pois a contratacao se da por termo determinado, 12 
(doze), 24 (vinte e quatro), 36 (trinta e seis), 60 (sessenta) parcelas, 
ao contrario do que ocorre com os cartoes de creditos uma vez 
que e impossivel prever por quanto tempo durara a relacao entre 
o Reu e cliente. Ou seja, o proprio requerido afirma o carater 
prejudicial dessa contratacao que impos ao seu consumidor, 
contratacao essa que, com o pagamento mensal do valor minimo 
da fatura do cartao, que no caso do requerente e irrisoria em vista 
do valor total da divida, nunca se findara, mantendo o consumidor 
devedor eterno.
Ressalte-se que o requerente nao mais utilizou o cartao de credito 
imposto pelo Banco, o que deixa claro que a sua intencao era a 
de contratar um emprestimo consignado e nao possuir cartao de 
credito.
Analisando as faturas do cartao de credito, apresentadas pelo 
requerido, tem-se que a primeira fatura foi emitida no valor de 
R$1.138,90 (vencimento em 10/04/2016) e que em 10/10/2018 o 
debito ainda estava em R$1.086,98, mesmo depois de efetuado 
o pagamento de R$1.275,58. Ou seja, mesmo efetuando 
pagamentos mensais a divida da requerente com o banco so 
aumenta.
Desta forma, atenta as normas elencadas no Codigo de Defesa 
do Consumidor, verifico que a situacao narrada pela requerente 
indica venda casada, consistindo em emprestimo mais uso 
de cartao de credito vinculado a operacao. Portanto, diante da 
hipossuficiencia do consumidor, entendo que merece provimento 
judicial para alteracao da forma de contratacao.
Nesse sentido, tem julgado da nossa Turma Recursal:
ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. 
RELACAO DE CONSUMO, NA FORMA DA LEI. 8.078/90. 
CONTRATACAO DE EMPRESTIMO VINCULADA A CARTAO 
DE CREDITO CONSIGNADO. DESCONTOS DO VALOR DA 
FATURA MINIMA DIRETAMENTE DA REMUNERACAO DO 
AUTOR. VENDA CASADA CONFIGURADA. Configura pratica 
abusiva o emprestimo vinculado a cartao de credito consignado 
cujos descontos ocorrem no valor minimo, acarretando evolucao 
desproporcional no debito, impossibilitando sua quitacao. (Turma 
Recursal/RO, RI 7000667-50.2015.8.22.0001, Relator: Juiz Jorge 
Luiz dos Santos Leal, Data de julgamento: 19/10/2016)
Com isso, reconheco que existe uma relacao juridica entre as 
partes por meio da qual a requerente contraiu emprestimo de 
R$1.077,99 e deve pagar pelo mesmo, por isso improcede o 
pedido da requerente de inexigibilidade de debito e restituicao em 
dobro dos valores descontados.
Em contrapartida, tambem reconheco que a modalidade imposta 
ao consumidor e abusiva e por isso merece reforma.
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