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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 549 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. defesa. Error in procedendo nao caracterizado;3.Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 124. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064408-05.2017.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Acao: 0003701-18.2017.8.19.0050 Protocolo: 3204/2017.00632144 - AGTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, AGTE: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 AGDO: LUCIANO DE CASSIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIANO DA SILVA ABREU OAB/RJ-173008 ADVOGADO: MARINHO DA CUNHA SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-205943 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: A C O R D A O AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. FEITOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO.SERVIDOR ESTADUAL. DESCONTOS A TITULO DE EMPRESTIMO BANCARIO. DISCIPLINA ESPECIAL DO DECRETO ESTADUAL No 25.547/1999 PARA OS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS QUE E APLICAVEL. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGENCIA DO DECRETO 45.563/2016. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA EG. VIGESIMA QUINTA CAMARA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 3o, CAPUT A PERMITIR DESCONTOS EM CONTRACHEQUE DE ATE 40% DOS RENDIMENTOS BRUTOS SUBTRAIDOS APENAS DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDENCIA PUBLICA. TETO QUE SE IMPOE A TITULO GLOBAL, NAO SERVINDO DE PARAMETRO PARA OS DESCONTOS DE CADA INSTITUICAO FINANCEIRA. PATAMAR MAXIMO ULTRAPASSADO NA HIPOTESE. DEFERITORIA DE TUTELA DE URGENCIA QUE SE MANTEM, AINDA QUE EM MENOR EXTENSAO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. "As consignacoes relativas a amortizacao de emprestimos e financiamentos firmados na vigencia do Decreto no 25.547, de 30 de agosto de 1999, poderao permanecer no sistema ate o termo final de sua vigencia, vedada nesta hipotese a promocao de eventuais repactuacoes ou alteracoes de qualquer natureza quanto aos contratos ja firmados, salvo autorizacao expressa dos consignados nesse sentido, e desde que nao implique violacao a qualquer norma prevista no presente Decreto. 1 - A reducao da margem consignavel a que se refere o art. 6o nao incidira imediatamente sobre os contratos firmados sob a egide do Decreto no 25.547, de 30 de agosto de 1999. " (Art. 17, 1o do Decreto 45.563/2016); 2.O desconto em folha do servidor publico estadual do EstadodoRiodeJaneiro possui regulamentacao propria (Decreto Estadual no 25.547/99). Nesse sentido, e possivel ao servidor comprometer contratualmente ate 40% de sua remuneracao mensal desde que nesse percentual estejam incluidos necessariamente os descontos obrigatorios. Jurisprudencia do Col. STJ e desta Eg. Vigesima Quinta Camara Civel;3."Essa orientacao vem sendo seguida por ambas as Turmas componentes da Segunda Secao, entendendo-se, todavia, que os descontos contratados devem observar o limite de 30% da remuneracao bruta, subtraidos o Imposto de Renda e os descontos previdenciarios. " (AgRg no AREsp 66002 / RS- Min. Rel. Raul Araujo- Quarta Turma- Julgado em: 21/08/2014);4. Nas acoes que versam descontos em folha superiores a margem legal, a decisao que antecipa tutela deve ser cumprida por aplicacao analogica do enunciado sumular no 144 do Eg. TJRJ, isto e, mediante expedicao de oficio a fonte pagadora, por se configurar em medida menos gravosa e mais eficiente. Precedentes. 5. No caso concreto, embora os descontos excedam o limite regulamentar, deve ser majorado o teto de tolerancia a 40%; 6.Recursos providos parcialmente. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 125. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065317-47.2017.8.19.0000 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Acao: 0003701-18.2017.8.19.0050 Protocolo: 3204/2017.00640598 - AGTE: BANCO BRADESCO S A AGTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 AGDO: LUCIANO DE CASSIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIANO DA SILVA ABREU OAB/RJ-173008 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: A C O R D A O AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. FEITOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO.SERVIDOR ESTADUAL. DESCONTOS A TITULO DE EMPRESTIMO BANCARIO. DISCIPLINA ESPECIAL DO DECRETO ESTADUAL No 25.547/1999 PARA OS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS QUE E APLICAVEL. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGENCIA DO DECRETO 45.563/2016. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA EG. VIGESIMA QUINTA CAMARA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 3o, CAPUT A PERMITIR DESCONTOS EM CONTRACHEQUE DE ATE 40% DOS RENDIMENTOS BRUTOS SUBTRAIDOS APENAS DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDENCIA PUBLICA. TETO QUE SE IMPOE A TITULO GLOBAL, NAO SERVINDO DE PARAMETRO PARA OS DESCONTOS DE CADA INSTITUICAO FINANCEIRA. PATAMAR MAXIMO ULTRAPASSADO NA HIPOTESE. DEFERITORIA DE TUTELA DE URGENCIA QUE SE MANTEM, AINDA QUE EM MENOR EXTENSAO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. "As consignacoes relativas a amortizacao de emprestimos e financiamentos firmados na vigencia do Decreto no 25.547, de 30 de agosto de 1999, poderao permanecer no sistema ate o termo final de sua vigencia, vedada nesta hipotese a promocao de eventuais repactuacoes ou alteracoes de qualquer natureza quanto aos contratos ja firmados, salvo autorizacao expressa dos consignados nesse sentido, e desde que nao implique violacao a qualquer norma prevista no presente Decreto. 1 - A reducao da margem consignavel a que se refere o art. 6o nao incidira imediatamente sobre os contratos firmados sob a egide do Decreto no 25.547, de 30 de agosto de 1999. " (Art. 17, 1o do Decreto 45.563/2016); 2.O desconto em folha do servidor publico estadual do EstadodoRiodeJaneiro possui regulamentacao propria (Decreto Estadual no 25.547/99). Nesse sentido, e possivel ao servidor comprometer contratualmente ate 40% de sua remuneracao mensal desde que nesse percentual estejam incluidos necessariamente os descontos obrigatorios. Jurisprudencia do Col. STJ e desta Eg. Vigesima Quinta Camara Civel;3."Essa orientacao vem sendo seguida por ambas as Turmas componentes da Segunda Secao, entendendo-se, todavia, que os descontos contratados devem observar o limite de 30% da remuneracao bruta, subtraidos o Imposto de Renda e os descontos previdenciarios. " (AgRg no AREsp 66002 / RS- Min. Rel. Raul Araujo- Quarta Turma- Julgado em: 21/08/2014);4. Nas acoes que versam descontos em folha superiores a margem legal, a decisao que antecipa tutela deve ser cumprida por aplicacao analogica do enunciado sumular no 144 do Eg. TJRJ, isto e, mediante expedicao de oficio a fonte pagadora, por se configurar em medida menos gravosa e mais eficiente. Precedentes. 5. No caso concreto, embora os descontos excedam o limite regulamentar, deve ser majorado o teto de tolerancia a 40%; 6.Recursos providos parcialmente. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 126. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072549-13.2017.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Gas / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0023044-30.2011.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00708200 - AGTE: EMCCAMP RESIDENCIAL S A ADVOGADO: BRUNO GRILLO MONNERAT TOLEDO OAB/RJ-157603 AGDO: RAFAEL DOS SANTOS ROCHA AGDO: NAIRA LIMA DA SILVA ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS DE MOURA OAB/RJ-131564 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: A C O R D A O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO MANTEVEA REVELIA JA DECRETADA DA 2a E 4aRES. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO No 3 DO COL. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE E DESCABIDO. ROL DO ARTIGO 1.015 QUE, EMBORA NAO SEJA TAXATIVO, NAO PODE SER LIDO COMO MERAMENTE

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