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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 615
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
14a VARA DE RELACOES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL n. 8041384-22.2019.8.05.0001
Orgao Julgador: 14a VARA DE RELACOES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: ARY DE CARVALHO DIAS
Advogado(s): EDUARDO JORGE MENDONCA NASCIMENTO (OAB:0052516/BA), FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS 
(OAB:0044710/BA)
REU: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
Advogado(s):
DECISAO
Cuidam os autos de acao proposta contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), pretendendo obter restabelecimento 
de auxilio-doenca acidentario.
Competente uma das Varas de Acidentes do Trabalho para dirimir a questao, nos termos do art. 76, I e II da Lei de Organizacao 
Judiciaria do Estado da Bahia c/c o Enunciado de Sumula n. 501 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, declaro a incompetencia deste Juizo para conhecer e julgar o presente feito, bem como determino a remessa dos 
autos ao orgao distribuidor para a distribuicao do feito para a Vara de Acidentes do Trabalho desta Comarca.
Intime-se.
SALVADOR - BA, 9 de setembro de 2019.
JUNIA ARAUJO RIBEIRO DIAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
14a VARA DE RELACOES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DECISAO
8041259-54.2019.8.05.0001 Busca E Apreensao Em Alienacao Fiduciaria
Jurisdicao: Salvador - Regiao Metropolitana
Autor: B. B. F. S.
Advogado: Celso Marcon (OAB:0010990/ES)
Reu: R. M. F.
Decisao:
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
14a VARA DE RELACOES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA n. 8041259-54.2019.8.05.0001
Orgao Julgador: 14a VARA DE RELACOES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(s): CELSO MARCON (OAB:0010990/ES)
REU: RAFAEL MARTINEZ FRANCA
Advogado(s):
DECISAO
Considerando que os requisitos previstos no art. 3o do Decreto-Lei 911/69 se encontram devidamente preenchidos, defi ro a liminar requerida para determinar a busca e apreensao do bem descrito na exordial: FORD FIESTA SD16 TITAT, PKZ-7866, COR 
PRETO ASTURIAS, 2017/2017.
Cumpra-se.
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